norma nº 42/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Portaria 42/2021
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara 
Municipal, no período de 29 a 31 de março de 
2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no uso de suas 
atribuições legais e,
- considerando que o Governo do Estado do Espírito Santo, editou o Decreto nº 
4838-R de 17/03/2021, dispondo sobre medidas qualificadas extraordinárias 
pelo prazo de 14 (quatorze) dias, para o enfrentamento da emergência de saúde 
pública decorrente do COVID-19, em todos os Municípios do Estado do Espírito 
Santo;
- considerando que novas medidas restritivas do risco extremo para o 
enfrentamento da COVID-19, foram adotadas pelo Governo Estadual, pelo 
Decreto nº 4848-R de 26/03/2021, abrangendo todos os Município do Estado do 
Espírito Santo;
- considerando que o Município de Santa Maria de Jetibá, está inserido nestas 
medidas extraordinárias de combate à pandemia causada pelo COVID-19;
- considerando que a Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá é uma 
instituição que está inserida nas medidas extraordinárias e extremas decretadas 
pelo Governo Estadual e deve a elas aderir, contribuindo para a redução do 
contágio pelo COVID-19.
- considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica e no Art. 41, Inc. III, 
alínea “b” do Requerimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de 
Jetibá;
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
RESOLVE:
Art. 1º. Fica suspenso, o expediente interno e externo no âmbito da Câmara 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, entre os dias 29/03/2021 e 31/03/2021.
Art. 2º. Excepcionalmente, a Câmara Municipal funcionará internamente, no dia 
29/03/2021, para a realização da Sessão Plenária Ordinária, regimental e 
presencial, às 17:00 horas.
§ 1º. Para a realização da Sessão Plenária, deverão comparecer para atender o 
expediente interno, a Diretora Geral da Câmara, o Controlador Geral Interno, os 
Secretários Legislativo e Jurídico, os servidores responsáveis pela 
operacionalização da TV Câmara e da Rádio Pomerana, o responsável pelos 
serviços de informática, os responsáveis pelos serviços de limpeza e de apoio 
ao Plenário, no horário de 07:00 horas às 19:00 horas.
§ 2°. O comparecimento desses servidores será obrigatório, atendendo à 
urgência na execução dos serviços legislativos.
§ 3º. Não será permitida a presença de público na Sessão Plenária Ordinária do 
dia 29/03/2021.
Art. 3º. É expressamente proibido acessar ao prédio, transitar e permanecer na 
Câmara Municipal, sem o uso da máscara.
§ 1°. Todos os vereadores e servidores deverão respeitar o distanciamento 
mínimo de 1,50m entre as pessoas e fazer o uso do álcool em gel 70,00% para 
a frequente higienização das mãos.
§ 2º. Na sessão plenária os vereadores deverão respeitar o distanciamento 
mínimo de 1,50m, podendo ocupar cadeiras do auditório a serem 
estrategicamente instaladas.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
§ 3º. Os servidores responsáveis pela limpeza e apoio ao Plenário, farão a 
higienização da tribuna e dos microfones imediatamente após o uso por qualquer 
ocupante.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser 
alterada em função da evolução das medidas extraordinárias e extremas 
decretadas pelo Governo Estadual ou por necessidade ou conveniência 
específicas da Câmara Municipal.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, ES, 26 de março de 2021
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara