norma nº 45/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Portaria 45/2021
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara 
Municipal, no período de 05 a 20 de abril de 
2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no uso de suas 
atribuições legais e,
- considerando que o Governo do Estado do Espírito Santo, editou os Decretos nºs
4838-R de 17/03/2021 e 4848-R de 26/03/2021, adotando medidas qualificadas como 
extraordinárias, restritivas de risco extremo, para o enfrentamento da COVID-19, 
compreendendo o período de 17/03/2021 a 04/04/2021;
- considerando que a pandemia evoluiu, estando o controle da contaminação, ainda 
precário, com a maioria dos municípios, qualificados como risco extremo e risco alto;
- considerando que o governo do Estado do Espírito Santo, editou o Decreto nº 4859-
R de 03/04/2021, oficializando novas medidas de contenção do contágio do COVID￾19;
- considerando que a Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá é uma instituição 
que está inserida nas medidas extraordinárias e extremas decretadas pelo Governo 
Estadual e deve a elas aderir, contribuindo para a redução do contágio pelo COVID￾19;
- considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica e no Art. 41, Inc. III, alínea 
“b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE:
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 1º. Excepcionalmente, a Câmara Municipal funcionará internamente, no período 
de 05 a 20 de abril de 2021, sem atendimento ao público.
Art. 2º. Excepcionalmente, os assessores parlamentares ficam dispensados de 
cumprirem o expediente interno, nos gabinetes, ficando cada assessor parlamentar à 
disposição dos vereadores, para o cumprimento de tarefas externas e/ou isolamento 
social residencial.
Art. 3º. Os demais servidores da Câmara Municipal, cumprirão expediente interno, 
cada servidor em sua sala de trabalho, vedada qualquer aglomeração ou reunião com 
mais de 03 (três), observado o distanciamento mínimo de 1,50m.
Art. 4º. Não será permitida a presença de público, nas sessões plenárias a serem 
realizadas nos dias 05, 12 e 19 de abril de 2021.
§ 1º. As pessoas convidadas para prestar esclarecimentos na Sessão Plenária, 
durante a sessão plenária, deverão comparecer desacompanhadas de outras 
pessoas;
§ 2º. Ficam suspensas as manifestações da Tribuna Livre, pelo período de 05 a 20 de 
abril de 2021;
§ 3º. Ficam suspensos todos os eventos programados com a cessão do auditório, no 
mesmo período. 
Art. 5º. Para a realização das sessões plenárias regimentais, nos dias 05, 12 e 
19/04/2021, os vereadores deverão obedecer ao distanciamento mínimo de 1,50m, 
usar máscaras e álcool em gel 70%, disponibilizado em todos os lugares a eles 
destinados. 
§ 1º. Somente o pessoal de apoio administrativo, da TV câmara, serviços de 
informática, limpeza e apoio ao plenário, diretora geral, controlador geral interno, 
poderão ter acesso ao auditório, nas sessões plenárias. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 6º. Continua sendo expressamente proibido, acessar ao prédio, transitar e 
permanecer na Câmara Municipal, sem o uso da máscara. 
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor nesta data. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, ES, 05 de abril de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara