norma nº 47/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Portaria 47/2021
Dá nova redação ao Art. 2º da 
Portaria nº 45/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no uso de suas 
atribuições legais e,
- considerando manifestações contrárias ao disposto no Art. 2º da Portaria nº 45/2021 
de 05/04/2021; 
- considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica e no Art. 41, Inc. III, alínea 
“b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE:
Art. 1º. O Artigo 2º da Portaria nº 45/2021 de 05/04/2021, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 Art. 2º. Os assessores parlamentares ficam à disposição dos vereadores, 
para, a critério de cada vereador, cumprirem os expedientes internos ou externos.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 45/2021.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor nesta data. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, ES, 06 de abril de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara