norma nº 50/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Portaria nº 50/2021
Prorroga o prazo e mantém as 
disposições das Portarias nºs 
45/2021 e 47/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no uso de suas 
atribuições legais e,
- considerando a continuidade das medidas de contenção ao contágio do COVID-19, 
adotadas pelo Governo do Estado do Espírito Santo;
- considerando as medidas adotadas para o funcionamento da Câmara Municipal, n 
período compreendido entre 05 e 20 de abril de 2021;
- considerando a necessidade de manter estas medidas restritivas, que objetivam a 
contenção do contágio da COVID-19;
- considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica e no Art. 41, Inc. III, alínea 
“b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo até 30/04/2021 e mantidas as limitações do 
funcionamento da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, estabelecido nas 
Portarias nºs 45/2021 de 05/04/2021 e 47/2021 de 06/04/2021
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 22/04/2021.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições das Portarias nºs 45/2021 e 
47/2021. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, ES, 19 de abril de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara