norma nº 75/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 075/2021
Afasta servidora gestante para 
trabalho remoto.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando que a servidora Cissa Fioroti Schmidt Topfer, ocupante do cargo 
comissionado de Secretária Legislativa, matricula 000219, está em estado gravídico;
- Considerando que a Lei Municipal n°2446/2021 de 15/06/2021, determina o 
afastamento das servidoras gestantes das atividades do trabalho presencial, como 
medida preventiva contra a contaminação da covid-19, enquanto perdurar a situação 
de emergência de saúde pública;
- Considerando que a servidora deverá exercer as suas atribuições, por trabalho 
remoto, recebendo os processos digitalizados, via internet ou físicos, mediante 
remessa pessoal, com registro de protocolo da remessa e da devolução.
- Considerando que a servidora deverá cumprir o seu horário de trabalho e manter-se 
disponível, conectada com a Diretora Geral da Câmara, sendo vedado o exercício de 
outras atividades laborativas no horário de trabalho da Câmara Municipal;
- Considerando que o afastamento da servidora, do trabalho presencial, se encerra 
com a apresentação do atestado para Licença Maternidade;
- Considerando que a servidora afastada não terá qualquer prejuízo da sua 
remuneração mensal, até a concessão da Licença Maternidade;
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
- Considerando o disposto no Art. 1°, parágrafo único e 2° da Lei Municipal 2446/2013,
Art. 40, Inc. III, alínea “a” do Regimento Interno e Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica de 
Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE:
Art. 1º. Afastar “ex-officio”, a servidora Cissa Fioroti Schmidt Topfer, ocupante do 
cargo de Secretária Legislativa, para o exercício de suas funções por trabalho remoto, 
em isolamento social residencial, decorrente do seu estado gravídico;
Art. 2º. A servidora deverá cumprir o horário de trabalho, analisar os processos a 
serem encaminhados, via internet ou físicos, mediante remessa por protocolo, com 
controle de devolução, nos prazos regulamentares;
Art. 3°. A servidora afastada deverá manter-se conectada pela internet durante o 
horário de expediente, com a Diretora Geral da Câmara;
Art. 4°. O afastamento de que trata esta portaria terá seu término com o requerimento 
da Licença Maternidade;
Art. 5°. A servidora não terá qualquer prejuízo em sua remuneração mensal;
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
retroativos a 01/07/2021.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de julho de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara