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norma nº 85/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-08-09
Ementalicença para tratamento de saúde Carlos Alberto Salomão 105 dias
native_id1325

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 085/2021
Concede licença de 105 dias para 
tratamento de saúde ao Servidor Carlos 
Alberto Salomão ocupante do cargo de 
Assessor Parlamentar de provimento 
comissionado.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais,
✓ Considerando o atestado médico de 120 dias de afastamento das atividades, por 
motivo de cirurgia, com apontamento CID – S43.0, assinado pelo Doutor Pedro 
Henrique Pereira dos Santos e datado em 02/07/2021;
✓ Considerando que os primeiros 15 dias o pagamento dos vencimentos é de 
responsabilidade da Câmara Municipal e o período subsequente, é de 
responsabilidade da Previdência Social Oficial (INSS);
✓ Considerando o artigo 72, inciso I da lei complementar 924/2006.
✓ Considerando o artigo 40, parágrafo 3º, da Constituição Federal (CF/88).
RESOLVE:
Art. 1º. Concede licença de 105 dias junto ao INSS para tratamento de saúde ao
Servidor Carlos Alberto Salomão, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, de
provimento comissionado, conforme artigo 72, inciso I da lei complementar 924/2006.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 17/07/2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de agosto de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara 

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