norma nº 113/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 113/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais e, 
- Considerando que solicitamos ao Prefeito Municipal que nos disponibilizasse o engenheiro 
civil Guilherme Faria Moreira para acompanhamento e fiscalização da execução da obra de 
readequação dos gabinetes dos vereadores e outros serviços da Câmara Municipal;
- Considerando que por meio do Decreto nº 1342/2021 o Prefeito Municipal nos disponibilizou o 
servidor; 
- Considerando que no sistema GEO-OBRAS ES há a exigência de portaria de nomeação do 
Fiscal de Obras e;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de 
Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Nomeia o Engenheiro Civil GUILHERME FARIA MOREIRA – matrícula nº 55.011 do 
quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, como fiscal para acompanhamento e 
fiscalização da execução da obra de readequação dos gabinetes dos vereadores e outros 
serviços da Câmara Municipal, pelo período de 04 (quatro) meses.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação e com efeitos a partir de 
01/11/2021. 
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de outubro de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara