norma nº 2497/2021

IPeefeituva Municipal de Santa Macia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2497/2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA
PARA O PERÍODO DE 2022-2025.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, em
cumprimento ao disposto no Art. 72, X, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025, em
cumprimento ao disposto no artigo 165, |, da Constituição Federal, e artigo 150, |, da Constituição
Estadual, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e
montantes de recursos a serem aplicados, na forma dos Anexos desta Lei.
Parágrafo Único. Os valores consignados no PPA para programas e ações são
referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis
orçamentárias e nos seus créditos adicionais.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
|- Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto
de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços
diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores,
b) Programa de Apoio Administrativo: aqueles voltados para a oferta de serviços ao
Município, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo;
Il - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um
programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a
sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 3º. As prioridades e metas para o ano de 2022, conforme estabelecido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias são os correspondentes aos programas, metas e ações especificadas para o
referido exercício nos Anexos desta Lei.
Art. 4º. As leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias anuais e as leis que as
modifiquem manterão as codificações dos programas previstos nesta Lei.
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas no
Plano Plurianual quando necessárias e que envol
ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus crétiitos adicionais, alterando-se na mesma
proporção o valor do respectivo programa.
lt Rep [CÓPIA]
Prefeito Muiirsipal
Peeteituva Municipal ve Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor
ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a:
I- alterar o órgão responsável por programa;
| - incluir, excluir ou alterar indicador de resultado e registrar a mensuraçao de seu
respectivo índice;
Il - adequar a meta física e incluir, excluir ou alterar unidade orçamentária responsável de
ação para compatibilizá-la com alterações efetivadas por leis orçamentárias anuais e seus créditos
adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual, como as decorrentes de mudança em seu valor,
produto ou unidade de medida.
Art. 7º. O Plano Plurianual de 2022/2025 e seus programas serão avaliados anualmente
pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será divulgada por meio
eletrônico.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
vembro de 2021.
Vl.
ILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES,
[cória)