norma nº 2505/2021

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2505/2021
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE CONCORDIA, PARA COBERTURA DE
DESPESAS DE CUSTEIO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, inscrita no CNPJ nº 36.399.624/0001-70,
com sede na Rua Hermann Miertschink, nº 210, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, para repasse de
recursos financeiros no montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), sendo estes provenientes de
recurso federal, Fundo Nacional de Saúde, Emenda Parlamentar - Proposta nº 36000373746202100,
conforme Portaria GM/MS Nº 1.378, de 25 de Junho de 2021.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros no montante de R$ 110.000,00 (cento e
dez mil reais), serão repassados a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia em parcela única.
Art. 2º. Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de despesas de
custeio da entidade, na forma descrita em Plano de Trabalho apresentado e já aprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Sob pena de violação do convênio, a entidade beneficiaria estará
obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS e as demais contribuições sociais obrigatórias,
o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma da legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Saúde:
Projeto/Atividade: 008001.1030200152.047 - Manutenção dos serviços de saúde de
média e alta complexidade
Elemento de despesa: 33504300000 - Subvenções sociais
Ficha Orçamentária: 84
Fonte:12140000000 - Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes
de Emenda Parlamentares Individuais
Art. 4º, A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados na
forma e nos prazos fixados no Convênio.
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender as
disposições do Parágrafo Unico do Art. 2º. desta Lei e às disposições previstas no Convênio.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
e-se. Cumpra-se.
Santa Mária de Jetibá-ES, 08 dé Dezembro de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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