norma nº 128/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 0128/2021
DESIGNA A SERVIDORA EFETIVA 
ALEXANDRA SCHULZ FISCAL DE 
CONTRATOS.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais e, 
- Considerando o disposto no Art. 67 da Lei nº 8.666/93, que a execução dos contratos deverá 
ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente 
designado;
- Considerando que até a presente data a Câmara Municipal não designou oficialmente um 
fiscal de contratos;
- Considerando também ser exigência do Tribunal de Contas a designação de um servidor para 
ser fiscal dos contratos firmados com a Câmara Municipal;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de 
Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa a servidora efetiva ALEXANDRA SCHULZ, ocupante do cargo de diretora 
geral de provimento em comissão – matrícula nº 001/1999, como fiscal de contratos para 
acompanhamento e fiscalização, anotando em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização 
das faltas ou defeitos observados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de dezembro de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara