norma nº 2510/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 2510/2021



ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1876/2016, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA-ES, DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica aprovada a Planta Genérica de Valores do Município de Santa Maria de Jetibá, e passa a vigorar conforme tabelas constantes anexas da presente lei, a fim de se determinar os valores venais dos imóveis, contendo os valores de metro quadrado de terreno e de edificação do Município, para os fins previstos em lei.



Art. 2º. O Valor por metro quadrado de terreno será definido de acordo com o distrito, setor e quadra em que está situado e pelos fatores corretivos de pedologia, topografia e situação do imóvel, conforme anexo II.



Art. 3º. Para os terrenos situados em áreas urbanizáveis, de expansão urbana ou demais terrenos urbanos que não estiverem contemplados por logradouros constantes no anexo II desta lei, será atribuído o valor médio dos valores atribuídos aos distritos, setores e quadra existentes.



Art. 4º. O valor por metro quadrado de edificação será definido de acordo com sua destinação, classificação e padrão, conforme anexo I.



Art. 5°. Nos casos em que a aplicação dos valores previstos na fórmula de cálculo desta lei conduza à tributação manifestamente inferior ou superior aos valores praticados pelo mercado imobiliário municipal, poderá a Comissão de Avaliação Imobiliária determinar a nova avaliação com a finalidade de atingir a exação adequada, respeitando-se a progressividade e prazo determinado no artigo anterior.



Art. 6°. O aumento do Imposto Predial Territorial Urbano, resultante da utilização dos valores constantes nos anexos da presente lei serão aplicados progressivamente em percentuais idênticos e sucessivos pelo prazo de 08 (oito) anos, com início no exercício financeiro seguinte a entrada em vigor desta Lei.



Art. 7°. No caso de imóvel com ou sem edificações, com frente para mais de um logradouro, a tributação corresponderá à do logradouro de maior valor. 



Art. 8º. O § 3º do artigo 1º e os incisos I e II do artigo 178 da Lei Complementar 1876/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 1º [...]



§ 3º O Valor de Referência do Município de Santa Maria de Jetibá (VRSMJ), será sempre reajustado no mesmo percentual que o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE-ES), no início de cada exercício.” 





[...]

Art. 178. [...]



I - 1% (um por cento) tratando-se de terreno, segundo definição feita no § 1º do artigo 166 desta Lei.





II - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para o imóvel edificado, caracterizado como residencial comercial.





Art. 9º. O capítulo I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, da Lei Complementar 1876/2016, passa vigorar acrescido da seção VIII e do Artigo 188-A, com a seguinte redação:





CAPÍTULO I

DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU





[...]





SEÇÃO VIII



DA NÃO INCIDÊNCIA



Art. 188-A. Não Incidirá o fator gerado do Imposto Predial e Territorial Urbano nos imóveis localizados dentro do perímetro urbano, destinados à produção rural, desde que obedecidas as seguintes condições:



I- O imóvel seja cadastrado no INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ou órgão que o suceder;

II-  O imóvel esteja sujeito à tributação pelo ITR – Imposto Territorial Rural ou o que o suceder; 

III-  O proprietário do imóvel seja possuidor de Nota Fiscal de Produtor Rural em uso durante o ano.



Art. 10. A “TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA RELATIVA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL (VALORES EM VRSMJ)”, constante no artigo 310 da Lei Complementar 1876/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:





TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA RELATIVA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL (VALORES EM VRSMJ)

DESCRIÇÃO

VALOR

1 Publicidade sonora, por qualquer meio, por anúncio-VRSMJ/mês

20%

2  Publicidade escr ita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, por veículo - VRSMJ/mês

20%

3 Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de projeção de 

filmes ou dispositivos, por anuncio- VRSMJ/mês

30%

4 Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, por unidade e metro quadrado/mês

5%

5   Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores, por unidade 

VRSMJ/mês

20%



Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 3º do Artigo 186, e o inciso VIII do Artigo 188 e suas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, os incisos III e IV do Artigo 267, o Artigo 270 e 271, os incisos II, III e IV do Artigo 275, todos da Lei Complementar 1876/2016.



Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.





Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.



Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de Dezembro de 2021.







HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal































































































ANEXO I





FÓRMULA DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO



Vvi = Vt + Ve 

Vvi = Valor venal do imóvel

Vt = Valor do terreno

Ve = Valor da edificação



O valor Venal do terreno será apurado mediante a aplicação da seguinte formula:



Vt = At x Vm²t

Vt = Valor do terreno

At = Área do terreno

Vm²t = Valor do metro quadrado do terreno obtido em lei específica.

Para imóveis Construídos:

At = [(Área do Terreno x Área da Edificação) / Área Total Edificada]



I - O valor do metro quadrado do terreno situado no município será estabelecido por meio de uma Planta Genérica de Valores.



II - Aos terrenos situados em áreas urbanizáveis, de expansão urbana ou demais terrenos urbanos não contemplados na Planta Genérica de Valores será atribuído o valor médio.



III - O valor do metro quadrado de cada terreno será corrigido de acordo com as características individuais, considerando-se a localização, a situação, a pedologia e a topografia de cada terreno, de acordo com a seguinte fórmula: 



Vm²t = Vm²t x S x P x T

Vm²t = Valor do metro quadrado do terreno

S = Coeficiente corretivo de situação

P = Coeficiente corretivo de pedologia

T = Coeficiente corretivo de topografia



IV - O Coeficiente corretivo de situação, representado pela letra “S” consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua situação, em função da relação de profundidade sobre a testada.



Situação do Terreno

Coeficiente “S”

Uma Frente

1,00

Esquina/Mais de Uma Frente

1,10

Vila/ Encravado

0,80



V - Coeficiente corretivo de pedologia representado pela letra “P” consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme as características do solo.



Pedologia

Coeficiente P”

Alagado

0,60

Inundável

0,70

Normal

1,00

Rochoso

0,90

Arenoso

0,90

Combinação dos Demais

0,80



VI - Coeficiente corretivo de topografia, representado pela letra “T” consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme as características do relevo do solo.



Topografia

Coeficiente “T”

Plano

1,00

Aclive

0,90

Declive

0,70

Irregular

0,80





O valor Venal da edificação será apurado mediante a aplicação da seguinte formula:



Ve = Ae x Vm²e

Ve = Valor da edificação

Ae = Área da edificação,

Vm²e = Valor do metro quadrado da edificação.

Tipo de Edificação

Percentual (%) CUB ES

Casa / Sobrado

40

Apartamento

50

Telheiro

10

Galpão

25

Indústria

55

Loja

55

Especial

70





I - O valor do metro quadrado de edificação será corrigido aplicando-se a seguinte fórmula:



Vm²e = Vm²Te x (Cat/100) x C x St

Vm²e = Valor do metro quadrado da edificação

Vm²te = Valor do metro quadrado do tipo da edificação

Cat = Coeficiente corretivo de categoria

C = Coeficiente corretivo de conservação

St = Coeficiente corretivo de subtipo de edificação



II - A categoria da edificação será determinada pela soma de pontos das informações da edificação, obtida por meio da seguinte tabela de pontos:



Informações

Casa

Apartamento

Telheiro

Galpão

Indústria

Loja 

Especial

Revestimento Externo

Sem Revestimento

00

00

00

00

00

00

00

Emboço/Reboco

05

05

00

00

08

20

16

Óleo

19

16

00

15

11

2

18

Caiação

05

05

00

12

10

21

20

Madeira

21

19

00

19

12

26

22

Cerâmica

21

19

00

19

13

27

23

Especial

27

24

00

20

14

28

26

Pisos

Terra Batida

00

00

00

00

00

00

00

Cimento

03

03

10

14

14

20

10

Cerâmica/Mosaico

08

09

20

18

18

25

20

Tábuas

04

07

15

16

16

25

19

Taco

08

09

20

18

18

25

20

Material Plástico

18

18

27

19

19

26

20

Especial

19

19

29

20

20

27

21

Forro

Inexistente

00

00

00

00

00

00

00

Madeira

02

03

02

04

04

02

03

Estuque

03

03

03

04

03

02

03

Laje

03

04

03

05

05

03

03

Chapas

03

04

03

05

03

03

03

Cobertura

Palha/Zinco/Cavaco

01

00

04

03

00

00

00

Fibrocimento

05

02

20

11

10

03

03

Telha

03

02

15

09

08

03

03

Laje

07

03

28

13

11

04

03

Especial

09

04

35

16

12

04

03

Instalação Sanitária

Inexistente

00

00

00

00

00

00

00

Externa

02

02

01

01

01

01

01

Interna Simples

03

03

01

01

01

01

01

Interna Completa

04

04

02

02

01

02

02

Mais de uma interna

05

05

02

02

02

02

02

Estrutura

Concreto

23

28

12

30

36

24

26

Alvenaria

10

15

08

20

30

20

22

Madeira

03

18

04

10

20

10

10

Metálica

25

30

12

33

42

26

28

Instalação Elétrica

Inexistente

00

00

00

00

00

00

00

Aparente

06

07

19

03

06

07

15

Embutida

12

14

19

04

08

10

17



III - Coeficiente corretivo de subtipo da edificação, representado pelas letras “ST” consiste em um grau atribuído a edificação.



Caracterização

Posição

Situação Construção

Fachada

Coeficiente “ST”













Casa/Sobrado















Isolada

Frente

Alinhada

0,90

Recuada

1,00

Fundos

Qualquer

0,80

Geminada

Frente

Alinhada

0,70

Recuada

0,80

Fundos

Qualquer

0,60



Superposta

Frente

Alinhada

0,80

Recuada

0,90

Fundos

Qualquer

0,70

Conjugada

Frente

Alinhada

0,80

Recuada

0,90



Qualquer

0,70

Apartamento

Qualquer

Frente

Qualquer

1,00



1,00

Fundos

0,90

Loja

Qualquer

Qualquer

Qualquer

1,00

Telheiro

Qualquer

Qualquer

Qualquer

1,00

Galpão

Qualquer

Qualquer

Qualquer

1,00

Indústria

Qualquer

Qualquer

Qualquer

1,00

Especial

Qualquer

Qualquer

Qualquer

1,00



IV - Coeficiente corretivo pelo estado de conservação da edificação, representado pelas letras “FC” consiste em um grau atribuído a edificação.



Conservação da edificação

FC

Mau

0,50

Regular

0,70

Bom

0,90

Nova / Ótima

1,00







































































































ANEXO II



Distrito

Setor

Quadra

Lote Inicial

Lote Final

QTD VRSMJ

Fator

1

1

1

10

98

2,13072

300

1

1

2

1

23

1,06536

150

1

1

2

24

83

2,13072

300

1

1

2

455

598

4,97166

700

1

1

2

599

720

2,13072

300

1

1

3

3

26

2,13072

300

1

1

3

33

393

2,48586

350

1

1

3

408

444

4,97166

700

1

1

3

490

490

6,39000

900

1

1

3

506

594

4,97166

700

1

1

3

595

676

3,55122

500

1

1

3

706

826

2,48586

350

1

1

3

835

1107

2,13072

300

1

1

4

37

53

4,97166

700

1

1

4

65

397

2,48586

350

1

1

5

22

340

2,48586

350

1

1

5

431

431

4,97166

700

1

1

6

48

677

2,48586

350

1

1

7

5

138

2,13072

300

1

1

7

149

223

2,48586

350

1

1

8

60

363

2,48586

350

1

1

8

400

721

2,13072

300

1

1

9

178

344

4,97166

700

1

1

10

22

288

1,42050

200

1

1

10

424

1465

2,13072

300

1

1

11

301

521

2,48586

350

1

1

12

45

80

4,97166

700

1

1

12

143

1150

2,48586

350

1

1

13

40

202

6,39000

900

1

1

13

212

294

2,48586

350

1

1

14

12

49

2,48586

350

1

1

14

123

123

6,39000

900

1

1

14

135

174

4,97166

700

1

1

15

10

132

2,13072

300

1

1

15

214

278

2,48586

350

1

1

15

280

355

4,97166

700

1

1

15

365

393

6,39000

900

1

1

15

403

424

4,97166

700

1

1

15

452

452

6,39000

900

1

1

15

465

522

3,55122

500

1

1

16

14

108

2,48586

350

1

1

17

13

167

2,48586

350

1

1

17

178

229

3,55122

500

1

1

17

258

475

6,39000

900

1

1

17

500

511

2,48586

350

1

1

18

138

916

2,48586

350

1

1

19

30

300

2,48586

350

1

1

19

301

421

1,77558

250

1

1

19

423

829

2,48586

350

1

1

19

857

865

1,42050

200

1

1

19

869

894

2,48586

350

1

1

19

896

1794

1,77558

250

1

1

19

1883

2234

1,42050

200

1

1

19

2235

3000

1,06536

150

1

1

20

37

64

6,39000

900

1

1

20

74

393

2,48586

350

1

1

21

54

166

6,39000

900

1

1

22

12

268

2,48586

350

1

1

22

293

312

4,97166

700

1

1

22

356

591

6,39000

900

1

1

23

61

700

2,13072

300

1

1

24

41

56

2,48586

350

1

1

25

63

63

6,39000

900

1

1

25

75

159

4,97166

700

1

1

25

180

180

2,48586

350

1

1

26

1

74

1,77558

250

1

1

26

115

188

2,13072

300

1

1

26

209

225

2,48586

350

1

1

26

240

265

3,55122

500

1

1

26

287

335

2,13072

300

1

1

26

350

350

2,84094

400

1

1

26

365

627

2,13072

300

1

1

27

39

39

4,97166

700

1

1

27

105

105

6,39000

900

1

1

27

143

168

4,97166

700

1

1

27

191

269

2,48586

350

1

1

28

30

205

4,97166

700

1

1

28

225

349

2,13072

300

1

1

29

17

380

2,48586

350

1

1

30

12

411

2,48586

350

1

1

31

1

154

2,13072

300

1

1

31

196

223

2,48586

350

1

1

31

240

320

2,13072

300

1

1

31

329

436

1,77558

250

1

1

32

10

110

1,06536

150

1

1

32

120

184

1,42050

200

1

1

32

212

229

1,77558

250

1

1

33

12

1103

2,13072

300

1

1

34

30

30

2,48586

350

1

1

34

62

124

4,97166

700

1

1

34

126

126

2,48586

350

1

1

35

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23

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400

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304

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149

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103

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994

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1

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22

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1

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22

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22

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567

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