norma nº 2051/2017

 
LEI Nº 2051/2017
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO 
ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar por Anulação o 
orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, no valor de R$ 565.111,00 (quinhentos e 
sessenta e cinco mil, cento e onze reais) no orçamento vigente, em alteração ao anexo VII da Lei 
Municipal nº 1.928/2016, com a seguinte classificação:
Destino do recurso
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003001 – Assessoria Jurídica
ÓRGÃO: 003 - Assessoria Jurídica
FUNÇÃO: 03 – Essencial à justiça
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 009 – Vida servidor
PROJETO/ATIVIDADE: 2.080 – Administração de pessoal
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 – Vencimentos e vantagens 
fixas – pessoal civil
FONTE: 30000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
FICHA: 37
003001.031.220092.080
VALOR R$ 50.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001 – Secretaria Municipal de Cultura
ÓRGÃO: 008 - Secretaria Municipal de Cultura
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 009 – Vida servidor
PROJETO/ATIVIDADE: 2.080 – Administração de pessoal
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 – Vencimentos e vantagens 
fixas – pessoal civil
FONTE: 30000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
FICHA: 121
008001.131220092.080
VALOR R$ 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010001 – Secretaria Municipal de Esporte 
e Lazer
ÓRGÃO: 010 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
FUNÇÃO: 27 – Desporto e lazer
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 009 – Vida servidor
PROJETO/ATIVIDADE: 2.080 – Administração de pessoal
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 – Vencimentos e vantagens 
fixas – pessoal civil
FONTE: 30000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
FICHA: 183
010001.271220092.080
VALOR R$ 100.000,00
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
ÓRGÃO: 013 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
FUNÇÃO: 18 – Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 009 – Vida servidor
PROJETO/ATIVIDADE: 2.080 – Administração de pessoal
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 – Vencimentos e vantagens 
fixas – pessoal civil
FONTE: 30000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
FICHA: 240
013001.181220092.080
VALOR R$ 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020001 – Secretaria Municipal de Transporte
ÓRGÃO: 020 - Secretaria Municipal de Transporte
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 009 – Vida servidor
PROJETO/ATIVIDADE: 2.080 – Administração de pessoal
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 – Vencimentos e vantagens 
fixas – pessoal civil
FONTE: 30000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
FICHA: 375
020001.261220092.080
VALOR R$ 150.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 – Fundo Municipal de Educação
ÓRGÃO: 009 - Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 009 – Vida servidor
PROJETO/ATIVIDADE: 2.080 – Administração de pessoal
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 – Vencimentos e vantagens 
fixas – pessoal civil
FONTE: 11010000 – MDE
009001.121220092.080
FICHA: 145
VALOR R$ 49.426,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 012001 – Secretaria Municipal de Interior
ÓRGÃO: 012 - Secretária Municipal de Interior
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 008 – Governo eficiente e transparente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção da frota de máquinas, 
equipamentos e veículos pesados
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 – Material de consumo
FONTE: 10000000
FICHA: 228
012001.261220082.074
VALOR R$ 15.685,00
 
Art. 2º. O recurso necessário para a Suplementação prevista no Art. 1º, 
correrão pela Anulação do valor de R$ 565.111,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil, cento e onze 
reais) presente no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, em alteração ao 
anexo VII da Lei Municipal nº 1.928/2016, com a seguinte classificação:
Origem do recurso
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 014001 – Secretaria Municipal de Obras
ÓRGÃO: 014 - Secretária Municipal de Obras
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração geral
PROGRAMA: 008 – Governo eficiente e transparente
PROJETO/ATIVIDADE: 1.072 – Reforma e manutenção de prédios 
públicos
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações
FONTE: 30000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
FICHA: 261
014001.041220081.072
VALOR R$ 500.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 014001 – Secretaria Municipal de Obras
ÓRGÃO: 014 - Secretária Municipal de Obras
FUNÇÃO:15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-estrutura urbana
PROGRAMA: 005 – Cidade organizada e para todos
PROJETO/ATIVIDADE: 1.045 – Abertura, manutenção e melhoria de 
vias públicas 
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações
FONTE: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
FICHA: 277
014001.154510051.045
VALOR R$ 24.426,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 014001 – Secretaria Municipal de Obras
ÓRGÃO: 014 - Secretária Municipal de Obras
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-estrutura urbana
PROGRAMA: 005 – Cidade organizada e para todos
PROJETO/ATIVIDADE: 1.045 – Abertura, manutenção e melhoria de 
vias públicas
ELEMENTO DE DESPESA: 44903000000 – Material de consumo
FONTE: 16050000 – ROYALTIES DO PETRÓLEO ESTADUAL
FICHA: 276
014001.154510051.045
VALOR R$ 25.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 012001 – Secretaria Municipal de Interior
ÓRGÃO: 012 - Secretária Municipal de Interior
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 008 – Governo eficiente e transparente
PROJETO/ATIVIDADE: 1.073 – Aquisição de máquinas, equipamentos 
ou veículos pesados
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e material 
Permanente
FONTE: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
FICHA: 220
012001.207820081.073
VALOR R$ 1.000,00
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 012001 – Secretaria Municipal de Interior
ÓRGÃO: 012 - Secretária Municipal de Interior
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 008 – Governo eficiente e transparente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.064 – Administração Geral
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações
FONTE: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
FICHA: 226
012001.261220082.064
VALOR R$ 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 012001 – Secretaria Municipal de Interior
ÓRGÃO: 012 - Secretária Municipal de Interior
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 004 – Semeando desenvolvimento
PROJETO/ATIVIDADE: 1.036 – Pavimentação asfáltica de estradas
ELEMENTO DE DESPESA: 44903000000 – Material de consumo
FONTE: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
FICHA: 233
012001.267820041.036
VALOR R$ 185,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 012001 – Secretaria Municipal de Interior
ÓRGÃO: 012 - Secretária Municipal de Interior
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 004 – Semeando desenvolvimento
PROJETO/ATIVIDADE: 1.036 – Pavimentação asfáltica de estradas
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações
FONTE: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
FICHA: 234
012001.267820041.036
VALOR R$ 13.500,00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos 
necessários à execução desta Lei.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 
Santa Maria de Jetibá - ES, 19 de Dezembro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal