norma nº 2537/2022

Peefeituva Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2537/2022
DISPÕE SOBRE O “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
MARIA DE JETIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder auxílio alimentação ao seu
quadro de servidores efetivos, em comissão e contratados temporariamente, independente da jornada de
trabalho.
Art. 2º. O valor do auxílio alimentação previsto no caput deste artigo será fixado em
R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir de 1º janeiro de 2022.
$ 1º. O pagamento do auxílio-alimentação em nenhuma hipótese poderá ser superior ao
valor mensal fixado nesta lei, não sendo admitida qualquer espécie de suplementação ao valor integral.
$ 2º. O valor do auxílio alimentação concedido será reajustado anualmente, com base na
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.
Art. 3º. O auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento
ou pensão, não será considerado para efeito de 13º (décimo terceiro) salário, nem será configurado como
rendimento tributável.
Art. 4º. O referido benefício será pago através de cartão magnético, por empresa
administradora, contratada através de procedimento de licitação.
$1º. Na impossibilidade do pagamento por meio do cartão magnético, excepcionalmente, a
Câmara Municipal poderá creditar o valor do auxílio na conta do servidor, juntamente com a sua remuneração.
Art. 5º. Não farão jus ao auxílio-alimentação, o servidor que se afastar pelos seguintes
motivos:
|- Licença para serviço militar;
Il - Licença para trato de interesses particulares;
III - Licença para capacitação;
IV - Licença para desempenho de mandato eletivo;
V- Licença para concorrer a mandado eletivo;
VI - Afastamento em decorrência de Inquérito Administrativo;
VII - Suspensão disciplinar;
VIII - Afastamento por reclusão;
IX - Afastamento temporário em decorrência de ordem judicial.
$ 1º. Os servidores de outros órgãos cedidos a Câmara Municipal não farão jus ao
recebimento do auxílio-alimentação previsto nesta lei.
8 2º. O auxílio-alimentação não será devido aos est
Hhlutio Rogphe
Preteito Municipal
iários da Câmara Municipal.
Peefeituca Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária específica, constante no orçamento municipal vigente de cada período financeiro, a saber:
Atividade 001001.0103100502.089 — Manutenção das Atividades Legislativas; Elemento de Despesa
33904600000 — Auxílio Alimentação; Ficha 0000014.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 786,
de 03 de maio de 2005 e as resoluções 01/2017, 01/2018 e 02/2019.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2022.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de Janeiro de 2022.
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ILÁ fi RERE ,
Prefeito Municipal