norma nº 11/2022

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 011/2022
Revoga a Portaria nº 14/2016 que autoriza 
a advogada Rosa Elena Krause Berger a
cumprir horário especial. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições Legais e, 
- considerando que a Portaria nº 14/2016 autorizou a servidora Rosa Elena Krause Berger, 
ocupante do cargo efetivo de advogada a cumprir horário especial para frequentar o curso de 
doutorado na Faculdade de Direito de Vitória (FDV);
- considerando que tomamos conhecimento que a servidora trancou o curso de doutorado; 
- considerando o disposto no Art. 40, Inc. III, alínea “a” do Regimento Interno c/c Art. 33, Inc. II 
da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá/ES
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 14/2017 de 22/02/2016.
Art. 2° Passa a servidora a cumprir a carga horária conforme dispõe o § 2º do Artigo 1º da 
Resolução nº 02/2017. 
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de janeiro de 2022.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara