norma nº 13/2022

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 13/2022
Constitui comissão permanente de 
licitação da Câmara Municipal, designa 
pregoeiro e equipe de apoio.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais e, 
- Considerando o disposto no Art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,
- Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.520/2002 e
- Considerando a Lei Municipal nº 1949/2017 de 21 de fevereiro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Santa 
Maria de Jetibá, com atribuições para processar e julgar os processos licitatórios deste Poder.
Art. 2° A Comissão Permanente de Licitação será constituída por uma servidora efetiva do 
quadro funcional da Câmara Municipal a senhora Lucineia Sarter Miranda matrícula 
007/2000, um servidor ocupante de cargo comissionado do quadro funcional da Câmara 
Municipal senhor Joveno Guilherme matrícula 000224 e um servidor efetivo do quadro 
funcional do Poder Executivo, senhor Marcos Roberto Pellacani matricula nº 50.033 
disponibilizado por meio do Decreto nº 1.627/2021, pelo período de 13/01/2022 a 31/12/2022.
Art. 3° A Comissão Permanente de Licitação será presidida pelo Senhor Marcos Roberto 
Pellacani.
Art. 4° No processamento e julgamento dos procedimentos licitatórios, a Comissão 
Permanente de Licitação, observará rigorosamente as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e 
suas alterações.
Art. 5° Fica designado o servidor público Marcos Roberto Pellacani (matrícula nº 50.033),
para exercer o cargo de Pregoeiro.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
§ 1º Fica designada a Equipe de Apoio ao Pregoeiro, composta dos seguintes membros:
I – Lucineia Sarter Miranda (matrícula nº 007/2000)
II – Joveno Guilherme (matrícula nº 000224)
§ 2º Em caso de ausência ou impedimento do Pregoeiro, o Presidente da Câmara designará 
um dos membros da equipe de apoio para substituí-lo.
Art. 6° A instauração, processamento, a análise, o julgamento, a adjudicação e a 
homologação das licitações na modalidade de pregão obedecerão as normas estabelecidas 
pela Lei Federal nº 10.520/2002, com aplicação subordinaria da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 7° A gratificação pela participação, será paga exclusivamente aos membros da Comissão 
Permanente de Licitação conforme a Lei Municipal nº 1949/2017.
Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de janeiro de 2022.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal