norma nº 2539/2022

Prefeitura Municipal de Santa Mlacia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2539/2022
CRIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ A
COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE
ACIDENTES —- CIPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, integrada ao
Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho, sob a gestão do Secretário Municipal da
Administração, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, de caráter consultivo e opinativo,
com objetivo da prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível
permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do servidor municipal.
Art. 2º. A CIPA será composta de representantes da Administração do Município de
Santa Maria de Jetibá e de representantes dos servidores, de acordo com o dimensionamento previsto no
quadro | da Norma Regulamentada nº 05 (NR 05) do Ministério do Trabalho, após verificação do CNAE
(Classificação Nacional de Atividades Econômicas) especificadas nos quadros Il e Ill da NR 05.
81º. As Secretarias e/ou departamentos que não atingirem o número de servidores
para atingir a quantidade mínima para ter direito a vaga conforme quadro | da Norma Regulamentada nº
05 (NR 05), deverão ser agrupadas.
8 2º. Os representantes indicados da Administração do Município de Santa Maria de
Jetibá, titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
$ 3º. Os representantes dos servidores, titulares e suplentes, serão eleitos em votação
secreta.
8 4º. O número de membros dos servidores titulares e suplentes da CIPA,
considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observará o dimensionamento previsto no Quadro
Ida NR 05.
$ 5º. Entre os servidores indicados da CIPA, um representante deverá ser ocupantes
de cargo efetivo do Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 3º. O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 02 (dois) anos,
permitida uma reeleição e/ounomeação.
Art. 4º. Os titulares da representação dos servidores na CIPA apenas poderão ser
exonerados mediante processo administrativo disciplinar.
Art. 5º. Serão garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem o
cumprimento das funções dos respectivos cargos efetivos, sendo vedada a transferência para outro local
de trabalho sem a sua anuência.
Parágrafo Único. Os membros da CIPA devem efetuar o controle do ponto no
respectivo local de trabalho.
Art. 6º. A Administração do Município de Santa Maria de Jetibá deverá garantir que os
membros da CIPA tenham a representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções
de questões de segurança e saúde.
Art. 7º. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá nomeará entre os
representantes indicados o Presidente da CIPA e os representantes dos servidores escolherão entre os
titulares o vice-presidente.
Art. 8º. Serão indicados, de comum agordo com/os membros da CIPA, um secretário e
um substituto, entre os componentes da comissão.
Shliuio Wrephe —
Prefeito pia [NÓPI A
v ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AS Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
“Art. 9º, Os membros da CIPA, eleitos e indicados serão empossados no primeiro dia
útil após o término do mandato anterior.
Art. 10. A documentação referente ao processo eleitoral da CIPA, incluindo as atas de
eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias, deverá ficar em poder da CIPA, sendo
uma cópia entregue ao Secretário de Administração, à disposição da fiscalização do Ministério do
Trabalho e Emprego.
Art. 11. A CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzidos, bem como
não poderá ser desativada pela Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, antes do término do
mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de seus servidores.
Art. 12. O Presidente da CIPA terá prazo de 60 dias para apresentar o plano de
trabalho ao Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho, de acordo com as atribuições da CIPA.
CAPÍTULO | - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 13. A CIPA terá por atribuição:
| - identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior
número de servidores, com assessoria do Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT;
Il - elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e
saúde no trabalho;
ll | -participar da implementação e do controle de qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem
como a avaliação das propriedades de ação nos locais de trabalho;
IV realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando à
identificação de situações que venham a trazer riscos para segurança e saúde dos servidores;
V realizar, a cada reunião, avaliação de cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e
discutir as situações de riscos que foram identificadas;
VI | - divulgar aos servidores informações relativas à segurança e saúde no | trabalho;
VII - participar com o SESMT das discussões promovidas pela Administração do Município de Santa
Maria de Jetibá, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados
à segurança e saúde dos servidores;
VII - comunicar ao Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho e a necessidade de
paralisação de máquina, equipamento ou setor onde considere risco grave e iminente à segurança e
saúde dos servidores;
IX - divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bem como cláusulas de
acordo e convenções coletivas de trabalho, relativas à segurança e saúde do servidor;
x - participar, em conjunto com o Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho , da análise
das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas
identificados;
XI - requisitar à Gerência de Recursos Humanos as cópias das CAT (Comunicações de Acidentes do
Trabalho) emitidas,
XII - promover, anualmente, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho - SIPAT;
XIII - participar, anualmente, em conjunto com o Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho, de
Campanha de Prevenção de doenças aos servidores.
Art. 14. Compete à Secretaria de Administração proporcionar aos membros da CIPA
os meios necessários para o desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a
realização das tarefas constantes do plano de trabalho.
Art. 15. Cabe aos servidores:
| - participar da eleição de seus representantes;
Il - colaborar com a gestão da CIPA;
HI - indicar à CIPA ou ao Departamento de'Segurança e Médicina do Trabalho situações de riscos e
apresentar sugestões para melhoria das condições de trabalho;
IV - observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomendações quanto à prevenção de acidentes e
doenças decorrentes do trabalho. .
Slatio Rosphe
Prefeito Municipal
à M Prefeitura Aunicipal de Santa Maria de Fetivá
v ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e
rt. 16. Cabe ao Presidente da CIPA:
| - convocar membros para a reunião da CIPA;
Il - coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando ao Secretário Municipal da Administração e ao
SESMT as decisões da comissão
III - manter o Secretário de Administração informado sobre os trabalhos da CIPA;
IV - delegar atribuições ao vice-presidente.
V- coordenar e supervisionar as atividades delegadas ao secretário da CIPA.
Art. 17. Cabe ao Vice-Presidente:
|-- executar atribuições que lhe forem delegadas;
H- substituir o presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários.
Art. 18. O Presidente e o vice-presidente da CIPA, em conjunto, terão as seguintes
atribuições:
I- cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para o desenvolvimento de seus
trabalhos;
Il- coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos propostos sejam
alcançados;
HI - delegar atribuições aos membros da CIPA;
IV- promover o relacionamento da CIPA com o SESMT;
V - divulgar, quando necessário, as decisões da CIPA a todos os servidores da Administração do
Município de Santa Maria de Jetibá.
Art. 19. O Secretário da CIPA terá por atribuição:
| - acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas apresentando-as para aprovação e assinatura dos
membros presentes;
Il - preparar as correspondências;
HI - divulgar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV- outras que lhe forem conferidas.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 20. A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário
preestabelecido e reuniões extraordinárias, se necessário.
$ 1º. A liberação dos membros pelas respectivas chefias será obrigatória para a
participação nas reuniões ordinárias mensais e extraordinárias.
8 2º. As reuniões ordinárias e extraordinárias da CIPA e as verificações nos ambientes
e condições de trabalho serão realizadas durante o expediente normal de trabalho.
$ 3º. Excepcionalmente, visando a realização das atribuições estabelecidas no art. 22,
os membros poderão ser liberados, mediante comunicação e apresentação prévia do plano de trabalho ao
Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho, no qual deve constar ainda manifestação da Chefia
imediata sobre tal liberação.
S 4º. Em caso de realização de procedimento em que necessite a liberação
estabelecida no $ 3º, deverá ser solicitado com antecedência ao Departamento de Segurança e Medicina
do Trabalho, com as devidas justificativas.
Art. 21. As atas das reuniões ordinárias e extraordinárias e todas as documentações
referentes a CIPA ficarão arquivadas sob responsabilidade do presidente da CIPA.
Parágrafo Único. Ao término das reuniões uma cópia da ata assinada pelos presentes
deverá ser entregue ao Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 22. Reuniões extraordinárias deverão ser realizadas quando:
I- “houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas
corretivas de emergência;
Il- ocorrer acidente de trabalho grave ou fatal;
Ill- houver solicitação expressa dos Secretários Municipais e/ou Chefe de Gabinete.
Preteito Municipal
Peefeituva Municipal de Santa Mavia de Jetibá
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rt. 23. As deliberações da CIPA serão preferencialmente por consenso.
Parágrafo Único. Não havendo consenso, e frustradas as tentativas de negociação
direta ou com mediação, será formalizada votação, registrando-se a ocorrência na ata da reunião.
Art. 24. O membro titular perderá o mandato, quando exceder a 04 (quatro) faltas a
reuniões ordinárias sem justificativa, durante o mandato.
Art. 25. A vacância definitiva de cargo, ocorrida durante o mandato, será suprida por
suplente, obedecendo a ordem de colocação decrescente registrada na ata de eleição, devendo os
motivos serem registrados em ata de reunião.
$ 1º. No caso de afastamento definitivo do Presidente, o Prefeito Municipal de Santa
Maria de Jetibá indicará o substituto, em 02 (dois) dias úteis, preferencialmente entre os membros da
CIPA.
& 2º. No caso de afastamento definitivo do vice-presidente, os membros titulares da
representação dos servidores, escolherão o substituto, entre seus titulares, na próxima reunião ordinária.
CAPÍTULO III
DO TREINAMENTO
Art. 26. O Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho deverá promover
treinamento para os membros da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse.
Art. 27. O treinamento para os membros da CIPA deverá contemplar, no mínimo, os
seguintes itens:
|- estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo
produtivo;
Il- metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho;
Ill - noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes na
Administração do Município de Santa Maria de Jetibá ;
IV - noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e medidas de prevenção e DSTs.
V - noções sobre as legislações trabalhistas e previdenciárias relativas à segurança e saúde no trabalho
no âmbito da Administração Municipal;
VI - princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos;
VII - organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão.
Art. 28. O treinamento terá carga horária de 20 (vinte) horas e será realizado durante o
expediente normal de trabalho.
Art. 29. Quando comprovada a não observância ao disposto nos itens relacionados
ao treinamento, será realizada a complementação ou a realização de outro, que será efetuado no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da Administração do Município de Santa Maria de
Jetibá sobre a decisão.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 30. Compete ao Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho indicar a
Comissão Eleitoral - CE, que convocará a eleição para escolha dos representantes dos servidores da
CIPA, no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato em curso.
$ 1º. A Comissão Eleitoral, formada preferencialmente por membros da CIPA, será a
responsável pela organização, acompanhamento e execução do processo eleitoral.
8 2º. As funções exercidas na CIPA não serão remuneradas, ficando facultado ao
exercic)
titulares, será concedida a mesma gratificação mensal i dada no parágrafo anterior.
$ 4º. A Comissão Eleitoral decidi à sobre impugnação de qualquer espécie.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 31. O processo eleitoral observará as seguintes condições:
1- publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 120
(cento e vinte) dias antes do término do mandato em curso;
Il - inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de 15 (quinze) dias;
Il - liberdade de inscrição para todos os servidores municipais estatutários independentemente de
setores ou locais de trabalho;
IV - realização da eleição no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato da CIPA,
quando houver;
V - realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que
possibilite a participação da maioria dos servidores;
VI - voto secreto;
VIl- apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento do Secretário
Municipal da Administração ou representante por ele indicado, e de servidores em número a ser definido
pela Comissão Eleitoral, além dos candidatos.
VIII - responsabilidade da CIPA pela guarda de todos os documentos relativos à eleição, por um período
mínimo de 05 (cinco) anos.
Art. 32. A Comissão Eleitoral tem como obrigatoriedade possibilitar a votação a todos
os servidores públicos municipais, mediante estabelecimento e divulgação de locais, datas e horários de
votação.
8 1º. A votação será opcional ao servidor municipal.
& 2º. A apuração ocorrerá independente da quantidade de votos colhidos.
Art. 33. Assumirão a condição de membros titulares e suplentes, os candidatos mais
votados.
Art. 34. Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço público
municipal.
Art. 35. Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e
apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de
suplentes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. Para dar pleno atendimento a esta Lei em todos os seus artigos e as demais
que versam sobre o tema “Segurança e Medicina do Trabalho”, fica assegurado à Secretaria de
Administração, implementar contratação de profissionais e/ou serviços que dinamizem uma efetiva política
de prevenção, correção e educação no tocante a esta área.
Art. 37. A Secretaria de Administração terá a responsabilidade de implantar
gradativamente as condições impostas por esta Lei.
Art. 38. A Secretaria de Administração deverá promover a primeira eleição no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Registre ique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 22 def evereiro de 2022.