norma nº 49/2022

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 049/2022
APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 
01/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS E 
DIRETRIZES DO PROCEDIMENTO DE 
PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO PARA 
AQUISIÇÃO DE BENS, DE SERVIÇOS E DE 
OBRAS - ESTUDOS PRELIMINARES, PESQUISA 
DE PREÇOS, GERENCIAMENTO DE RISCOS E 
TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO 
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA 
MARIA DE JETIBÁ. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo 
no uso de suas atribuições legais e,
- considerando o requerimento, protocolizado em 25/02/2022, sob o nº 000184/2022;
- considerando a Resolução 227/11 e alterações do Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo;
- considerando que o Controle Interno previsto no art. 2º, incisos I a XLI da Lei 
Municipal 1464/2012 deve ser regido por normas de procedimentos específicos para 
execução das atividades setoriais;
- considerando finalmente o disposto nos Art. 33, Inciso II da Lei Orgânica do Município 
de Santa Maria de Jetibá.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
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RESOLVE:
Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa nº 01/2022 que sobre DISPÕE SOBRE 
AS REGRAS E DIRETRIZES DO PROCEDIMENTO DE PLANEJAMENTO DA 
CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, DE SERVIÇOS E DE OBRAS -
ESTUDOS PRELIMINARES, PESQUISA DE PREÇOS, GERENCIAMENTO DE 
RISCOS E TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. 
Art. 2º. Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de março de 2022.
ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara