norma nº 51/2022

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
 
PORTARIA Nº 51/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais e, 
- Considerando a necessidade de prorrogar o prazo para a empresa WA Construções 
concluir os trabalhos de readequação dos gabinetes dos Vereadores e outros serviços;
- Considerando o Decreto nº 145/2022 do Prefeito Municipal que prorroga o prazo do 
Decreto nº 1342/2021 que disponibiliza servidor do Poder Executivo à Câmara Municipal para 
acompanhamento e fiscalização da execução da obra de readequação dos gabinetes dos 
Vereadores. 
RESOLVE: 
Art. 1º Prorroga o prazo da Portaria nº 113/2021 que nomeia o Engenheiro Civil GUILHERME 
FARIA MOREIRA – matrícula nº 55.011 do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, 
como fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução da obra de readequação dos 
gabinetes dos vereadores e outros serviços da Câmara Municipal, por mais três meses 
correspondendo o período de 04/03/2022 a 30/05/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação e com efeitos a partir de 
04/03/2022. 
Registre-se, publique-se e cumpre-se. 
 
Santa Maria de Jetibá-ES, 9 de março de 2022. 
ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara