norma nº 2545/2022

LEI Nº 2545/2022
Prefeitura Alunicipal de Santa Macia de Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES
OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DE
AMBULÂNCIA ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO
COVID-19.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação pelo exercício da função de Motorista de
Ambulância, lotados na Secretaria de Saúde que estejam exercendo de fato a atividade, não sendo
devida em caso de ausências injustificadas ou afastamentos.
Art. 2º. O valor da gratificação é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais
e será devida somente enquanto durar o Pandemia do COVID-19.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de Janeiro de 2022.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Março de 2022.
TD,
: ego
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal