norma nº 1/2022

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022
Aprova Parecer Prévio TC-097/2021, proferido no
Processo TC — 2962/2020, com ressalva de aprovação
pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
que trata da prestação de Contas Anual do exercício de
2019 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de
responsabilidade do Prefeito Municipal Hilário Roepke.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições contidas no Art. 40, In. IV, alínea “e” do
Regimento Interno e Art. 33, Inc. IV da Lei Orgânica, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas, referente ao exercício de
2019 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de responsabilidade do Senhor |
Hilário Roepke.
Art. 2º - Comunique-se a decisão ao Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo e ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de março de 2022.
Mlacasaddo Za
FRANCISCO THOM LUCIA
Presidente da Câmara-PP Vereador-