norma nº 2549/2022

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02/2022
“Promulga proposição legislativa sancionada 
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção pelo 
Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 49, § 
7º da Lei Orgânica Municipal”.
 O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 49, § 7º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 185, § 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto 
de Lei nº 71/2021, de autoria do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi 
recebido pelo Poder Executivo em data de 22/02/2022; 
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 49, § 3º da Lei Orgânica Municipal, 
no que concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2549/2022 oriunda do Projeto de Lei nº 71/2021, 
de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do 
presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de março de 2022.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 2549/2022
INSTITUI A "SEMANA DO MEIO AMBIENTE" NO 
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, 
Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Maria de Jetibá, a
"Semana do Meio Ambiente", a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de 
junho.
Parágrafo único. Na “Semana do Meio Ambiente” terá destaque, 
principalmente, o dia 05 de junho, quando é comemorado o Dia Mundial do Meio 
Ambiente.
Art. 2º. A “Semana do Meio Ambiente” tem por objetivo:
l – promover a educação de crianças, jovens e adultos, buscando principalmente 
a conscientização da comunidade, de que todos têm direito ao ambiente 
ecologicamente equilibrado, sendo dever de cada cidadão defendê-lo e preservá-lo 
para as presentes e futuras gerações;
II – estimular a adoção de práticas e medidas de proteção do meio ambiente;
buscando soluções em relação aos recursos naturais, visando melhor qualidade de
vida às gerações futuras;
III – possibilitar cursos, palestras, seminários, e encontros onde poderão sentar￾se pessoas interessadas com representação comunitária, para dialogar sobre políticas 
públicas em prol do meio ambiente;
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
lV – mobilizar as comunidades para que realizem mutirões conjuntos com 
objetivo de fazer limpeza em córregos, riachos, rios, terrenos baldios, margens de 
rodovias, ruas e praças municipais;
Art. 3º. Na Semana do Meio Ambiente deverão ser ministradas nas Escolas 
Municipais, matérias pedagógicas, em todos os níveis de ensino, vinculadas a 
educação ambiental.
Art. 4º. A coordenação das comemorações da “Semana do Meio Ambiente”, 
ficará a cargo do Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente,
Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura e Turismo, que atuarão em parcerias 
com as demais secretarias, órgãos, instituições, empresas, poderes públicos, iniciativa
privada e comunidade em geral.
Art. 5º. A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de março de 2022.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara