norma nº 66/2022

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 66/2022
Designa os membros da Comissão
Especial de Sindicância, para apurar 
denúncia anônima.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no uso de suas 
atribuições legais e,
Considerando que o requerimento para aprovação da Portaria 59/2022 que cria a 
“Comissão Especial de Sindicância” foi aprovado pelos Vereadores na Sessão 
Ordinária nº 11 de 18/4/2022;
Considerando que foi definido na sessão ordinária nº 11 os nomes para compor a
Comissão;
RESOLVE
Art. 1º Designar os seguintes Vereadores para integrarem a “Comissão Especial de 
Sindicância” para apurar denúncia anônima protocolada na plataforma integrada de 
ouvidoria e acesso à informação:
1. Presidente Vereador Joel Ponath – PSB
2. Relator Vereador Rogerio Schereder - Patriota
3. Membro Vereador Clovis Braun - PMN
Art. 2º A “Comissão Especial de Sindicância” deverá concluir os trabalhos no prazo 
de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, para apresentar relatório conclusivo dos trabalhos, 
contados da data de sua instalação.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de abril de 2022.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal