norma nº 2559/2022

LEI Nº 2559/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por superávit financeiro 
no valor de R$ 6.723.022,12 (seis milhões, setecentos e vinte e três mil, vinte e dois reais e doze centavos)
no orçamento vigente, com a seguinte classificação:
DESTINO DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017001 – Fundo Municipal de Assistência Social
ÓRGÃO: 017 - Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0023 - Apoio Administrativo - Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e 
Ação Social
PROJETO/ATIVIDADE: 2.037 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 589
VALOR: R$ 185.025,11
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003001 – Secretaria de Administração
ÓRGÃO: 003 - Secretaria de Administração
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0002 - Apoio Administrativo - Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 66
VALOR: R$150.153,39
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 004001 – Secretaria de Agropecuária
ÓRGÃO: 004 - Secretaria de Agropecuária
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0005 - Apoio Administrativo - Secretaria de Agropecuária
PROJETO/ATIVIDADE: 2.008 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 94
VALOR: R$ 81.582,48
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 021001 – Controladoria Geral Interna
ÓRGÃO: 021 - Controladoria Geral Interna
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0037 - Apoio Administrativo - Controladoria Geral
PROJETO/ATIVIDADE: 2.061 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 671
VALOR: R$ 14.126,70
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001 – Secretaria de Esportes e Lazer
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Esportes e Lazer
FUNÇÃO: 04 - Administração 
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0011 - Apoio Administrativo - Secretaria de Esportes e Lazer
PROJETO/ATIVIDADE: 2.019 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 308
VALOR: R$ 72.491,45
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 – Secretaria de Fazenda
ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Fazenda
FUNÇÃO: 04 - Administração 
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0004 - Apoio Administrativo - Secretaria de Fazenda
PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 339
VALOR: R$ 17.249,92
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 – Secretaria de Fazenda
ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Fazenda
FUNÇÃO: 04 - Administração 
SUBFUNÇÃO: 129 - Administração de Receitas
PROGRAMA: 0004 - Apoio Administrativo - Secretaria de Fazenda
PROJETO/ATIVIDADE: 2.006 - Atualização e Modernização na Arrecadação de Tributos
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 350
VALOR: R$ 25.871,03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 011001 – Secretaria Jurídica
ÓRGÃO: 011 - Secretaria Jurídica
FUNÇÃO: 03 - Essencial à Justiça 
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0007 - Apoio Administrativo - Secretaria Jurídica
PROJETO/ATIVIDADE: 2.014 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 398
VALOR: R$ 18.413,76
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002001 – Secretaria de Gabinete
ÓRGÃO: 002 - Secretaria de Gabinete
FUNÇÃO: 04 - Administração 
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0040 - Apoio Administrativo - Secretaria de Gabinete
PROJETO/ATIVIDADE: 2.067 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 11
VALOR: R$ 19.701,66
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010001 – Secretaria de Interior
ÓRGÃO: 010 - Secretaria de Interior
FUNÇÃO: 04 - Administração 
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0033 - Apoio Administrativo - Secretaria de Interior
PROJETO/ATIVIDADE: 2.053 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 364
VALOR: R$ 221.304,72
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 012001 – Secretaria de Meio Ambiente
ÓRGÃO: 012 - Secretaria de Meio Ambiente
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0027 - Apoio Administrativo - Secretaria de Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.045 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 421
VALOR: R$ 74.260,77
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 013 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 04 - Administração 
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001 - Apoio Administrativo - Secretaria de Obras e Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 458
VALOR: R$ 33.702,12
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 014001 – Secretaria de Planejamento e Projetos
ÓRGÃO: 014 - Secretaria de Planejamento e Projetos
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 121 - Planejamento e Orçamento
PROGRAMA: 0008 - Apoio Administrativo - Secretaria de Planejamento e Projetos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.016 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 502
VALOR: R$ 24.319,50
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016001 – Secretaria de Serviços Urbanos
ÓRGÃO: 016 - Secretaria de Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0038 - Apoio Administrativo - Secretaria de Serviços Urbanos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.062 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 544
VALOR: R$ 345.893,74
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005001 – Secretaria de Cultura e Turismo
ÓRGÃO: 005 - Secretaria de Cultura e Turismo
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0014 - Apoio e Desenvolvimento Cultural e Turístico
PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 134
VALOR: R$ 48.426,69
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020001 – Secretaria de Transportes
ÓRGÃO: 020 - Secretaria de Transportes
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0020 - Apoio Administrativo - Secretaria de Transportes
PROJETO/ATIVIDADE: 2.034 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 648
VALOR: R$ 67.629,87
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 013 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0010 - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 - Pavimentação e drenagem
ELEMENTO DE DESPESA: 449045100000 - Obras e instalações
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 489
VALOR: R$ 1.814.438,86
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016001 – Secretaria de Serviços Urbanos
ÓRGÃO: 016 - Secretaria de Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0039 - Cidade limpa, urbanizada, e iluminada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.065 - Manutenção, coleta, transporte e destinação final de 
resíduos
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 573
VALOR: R$ 594.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 – Secretaria de Fazenda
ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Fazenda
FUNÇÃO: 28 - Encargos especiais
SUBFUNÇÃO: 843 - Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA: 0004 - Apoio administrativo - Secretaria de Fazenda
PROJETO/ATIVIDADE: 0.000 - Parcelamento da Dívida Fundada
ELEMENTO DE DESPESA: 32902100000 - Juros sobre a dívida por contrato
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 352
VALOR: R$ 2.000.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 007001 – Secretaria de Educação
ÓRGÃO: 007 - Secretaria de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação 
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0016 - Apoio Administrativo - Secretaria de Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 2.023 - Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino 
Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
FONTE: 21130000000 - Transferências do Fundeb - Impostos 30%
FICHA: 260
VALOR: R$ 913.930,35
Art. 2º. Fica autorizado o poder executivo a suplementar por anulação o valor de 
R$ 2.240.972,26 (dois milhão, duzentos e quarenta mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e seis 
centavos) no orçamento vigente, com a seguinte classificação:
DESTINO DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 007001 – Secretaria de Educação
ÓRGÃO: 007 - Secretaria de Educação
FUNÇÃO: 04 - Administração 
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0016 - Apoio Administrativo - Secretaria de Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 2.022 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 11110000000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
FICHA: 252
VALOR: R$ 1.814.438,86
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 013 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0010 - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 - Pavimentação e drenagem
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
FONTE: 15400000000 - Transferência dos Estados referente Royalties do Petróleo e gás 
natural
FICHA: 488
VALOR: R$ 426.533,40
Art. 3º. Para dar cobertura a suplementação do elemento de despesa de que trata o 
artigo 2º (o destino do recurso), serão utilizados recursos de anulação parcial do orçamento vigente da 
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, conforme segue:
ORIGEM DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 013 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0010 - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.000 - Construção, reforma e ampliação de prédios públicos
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e instalações
FONTE: 10010000000 - Recursos ordinários
FICHA: 467
VALOR: R$ 999.700,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 013 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0010 – Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.001 - Mobilidade Urbana
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e instalações
FONTE: 15400000000 - Transferência dos Estados referente Royalties do Petróleo e gás 
natural
FICHA: 480
VALOR: R$ 1.009.842,85
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 013 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0010 - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.001 - Mobilidade Urbana
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e instalações
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 480
VALOR: R$ 231.429,41
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Maio de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal