norma nº 13/2023

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 013/2023
Aprova o cronograma do gozo de 
férias dos servidores do Poder 
Legislativo Municipal, no exercício de 
2023.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e, 
✓ Considerando que o gozo de férias anuais é um direito do servidor, competindo 
ao ente patronal planejar o período do afastamento, para que não comprometa o 
regular funcionamento dos serviços da Câmara Municipal;
✓ Considerando que o planejamento patronal anual, enseja ao servidor o 
conhecimento prévio do gozo das férias, facilitando também o planejamento a 
nível pessoal e familiar; 
✓ Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de 
Santa Maria de Jetibá
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o cronograma do gozo de férias dos servidores do Poder Legislativo 
Municipal, no exercício de 2023, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º. Determinar a fixação desta Portaria e de seu Anexo, no quadro de avisos da 
Câmara Municipal, para conhecimento dos servidores.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 3º. O ato concessivo do gozo das férias será individualizado e expedido nas 
épocas próprias para o registro em ficha funcional do servidor e pagamento dos direitos 
inerentes, correspondentes ao acréscimo do terço constitucional.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de janeiro de 2023.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara