norma nº 17/2023

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 17/2023
Altera a Portaria nº 96/2017 que 
concedeu aposentadoria a 
servidora Dalila Kuster.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no parecer jurídico editado no processo protocolizado sob o 
nº 9057/2017 junto ao Instituto de Previdência dos Servidores de Santa Maria de Jetibá 
e em virtude da notificação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo –
TCE/ES, processo nº 03373/2018-2 – atos e sujeitos a registro – aposentadoria.
Considerando o disposto no Artigo 86, § 1º, inciso II da Lei Orgânica de Santa Maria de 
Jetibá-ES, 
RESOLVE:
Art. 1º O Artigo 1º da Portaria nº 96/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedido o benefício da aposentadoria por idade proporcional ao tempo 
de contribuição, com base no Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição 
Federal à Servidora Pública do Poder Legislativo Dalila Kuster, ocupante do cargo 
efetivo de telefonista, matrícula 00000019, a partir de 06/10/2017”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
ao dia 06/10/2017.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de janeiro de 2023.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara Municipal