norma nº 26/2023

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 026/2023
Autoriza a servidora Flavia Colombo 
Dal’Col a cumprir horário especial.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais e,
• Considerando que a servidora Flavia Colombo Dal’Col, requereu o cumprimento de 
horário especial, para viabilizar o curso de graduação de Direito pela instituição de 
ensino local FARESE;
• Considerando que o Art. 142, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº924/2006, assegura o 
servidor desta Câmara, o direito postulado; 
• Considerando que a jornada semanal é de 30 horas, contudo não haverá prejuízo, pois,
a mesma encontra-se com as devidas tarefas em dia;
RESOLVE:
Art. 1º Autoriza a servidora Flavia Colombo Dal’Col, ocupante do cargo comissionado de 
Secretária Contábil desta Câmara Municipal, a cumprir em horário especial a jornada de 
trabalho nos dias em que houver sessão plenária, para que possa frequentar sem prejuízo o 
curso de graduação de Direito pela instituição de ensino local FARESE;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 1° de março de 2023.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara Municipal