norma nº 43/2023

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 043/2023
Formaliza opção para a regência das 
licitações públicas instauradas até 
31.03.2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no uso de suas 
atribuições legais e,
- considerando que o Egrégio Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU, editou o 
Acórdão n. 507/2023 em 22/03/2023, deliberando sobre os procedimentos licitatórios, 
instaurados até 31.03.2023;
- considerando a entrada em vigor, no dia 01/04/2023, da nova lei das licitações e 
contratos - Lei Federal n.14.133/2021;
- considerando que o Egrégio Plenário do TCU deliberou que todos os procedimentos 
licitatórios, instaurados até 31/03/2023, com edital publicado até 31.12.2023, poderão 
continuar sendo regidos pelas disposições das Leis 8.666/93, 10.520/2002 e 
12.462/2011, até a sua conclusão;
- considerando que a opção pela legislação antiga, deve ser formalizada por cada ente 
público, no âmbito de sua competência;
- considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá;
Resolve:
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 1º. Optar pelas disposições das leis federais números 8666/93, 10.520/2002 e 
12.462/2011, para todos os procedimentos licitatórios instaurados até 31/03/2023, 
desde que a publicação do edital seja materializada até 31.12.2023;
Art. 2º. Os procedimentos licitatórios instaurados a partir de 01.04.2023, deverão 
obrigatoriamente serem processados sob a égide da Lei Federal n. 14.133/2021.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, 31 de março de 2023.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara