norma nº 51/2023

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 51/2023
Designa a servidora Gabriela Potratz
ocupante do cargo de Chefe da Tesouraria e 
Recursos Humanos de provimento em 
comissão responsável pelo envio de 
remessas ao Tribunal de Contas do Estado 
do Espírito Santo – GRTERTC.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais e, 
✓ Considerando a responsabilidade pelo envio de remessas ao Tribunal de Contas 
do Estado do Espírito Santo – GRTERTC, modulo folha de pagamento, 
admissão de pessoal, contratação, concessão de benefícios e apoio técnico;
✓ Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2679/2023, de 12 de abril de 2023 
e, 
✓ Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de 
Santa Maria de Jetibá
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada a servidora Gabriela Potratz ocupante do cargo de Chefe da 
Tesouraria e Recursos Humanos, de provimento em comissão, matrícula nº 207, 
responsável pelo envio de remessas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito 
Santo – GRTERTC, modulo folha de pagamento, admissão de pessoal, contratação, 
concessão de benefícios e apoio técnico. 
Art. 2º. De acordo com Artigo 4º da Lei Municipal nº 2679/2023, será paga a servidora 
designada uma gratificação mensal de R$1.000,00 (um mil reais). 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 3º. Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 12 de abril de 2023 e tem vigor 
até 31 de dezembro de 2024. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de abril de 2023.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara