norma nº 2085/2018

LEI Nº 2085/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do
artigo 130, inciso II da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165
da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município de Santa Maria de Jetibá-ES para
2019, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições finais. CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o
exercício de 2019 constantes do Anexo I da presente Lei. Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei
Orçamentária de 2019, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e
estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizadas na estimativa das receitas e despesas, do
comportamento da execução dos orçamentos de 2018 e de modificações na legislação que venham a
afetar esses parâmetros. Art. 3º. As prioridades e metas da administração pública municipal para o
exercício financeiro de 2019, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
do Município e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da
seguridade social, terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de
2019, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. Parágrafo Único. As prioridades e metas de que trata o caput deste artigo
estão definidas no Anexo II.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um
problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
II – ação, menor nível da categoria de programação, corresponde a operação
da qual resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender o objetivo de um programa,
incluindo-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias a outros entes da federação e
a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos, sendo as ações, conforme suas características, assim classificadas:
a) atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo;
c) operação especial, despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta
um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços;
III – órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
IV – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
V – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
VI – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta e as entidades privadas, com os quais a administração municipal pactue a transferência de
recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VII - remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
VIII - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
IX - transferências são realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. § 1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas, projetos, atividades ou operações especiais.
§ 2º. Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto
ou a operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula. Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades das administrações direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 6º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com a Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações, a Portaria
Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas alterações, a discriminação da despesa será
apresentada por unidade orçamentária, por categoria da programação, com as respectivas dotações,
indicando para cada uma a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de
despesa e a modalidade de aplicação. § 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é
fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I). § 2º. Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem a agregação de
elementos de despesa que apresenta as mesmas características quanto ao objeto de gasto, observada
a seguinte discriminação:
I – pessoal e encargos sociais (GND 1);
II – juros e encargos da dívida (GND 2);
III – outras despesas correntes (GND 3);
IV – investimentos (GND 4);
V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e
VI – amortização da dívida (GND 6). § 3º. A reserva de contingência prevista no artigo 8º desta Lei será
classificada no GND 9. § 4º. A modalidade de aplicação (MA) indica se os recursos serão aplicados:
I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal
ou da seguridade social;
II – indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades provadas sem fins lucrativos, exceto o caso
previsto no inciso III deste parágrafo; ou
III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes do Município ou
consórcios públicos para aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município
que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos municipais. § 5º. A modalidade de aplicação (MA) referida no § 4º deste artigo será
identifica da Lei Orçamentária, no mínimo, pelos seguintes códigos:
I – transferências à União (MA 20);
II – transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30)
III – transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo (MA 31);
IV – transferências a Municípios (MA 40);
V – transferências a Municípios – Fundo a Fundo (MA 41);
VI – execução orçamentária delegada a Municípios (MA 42);
VII – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos (MA 50);
VIII – transferências a instituições privadas com fins lucrativos (MA 60);
IX – transferências a instituições multigovernamentais (MA 70);
X – transferências a consórcios públicos (MA 71);
XI – execução orçamentária delegada a consórcios públicos (MA 72);
XII – transferências ao exterior (MA 80);
XIII – aplicações diretas (MA 90);
XIV – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos, e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social (MA 91);
XV – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos, e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o
ente participe (MA 93);
XVI – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos, e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o
ente não participe (MA 94);
XVII – a definir (MA 99). § 6º. O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de
aplicação “a definir” (MA 99). § 7º. É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a
designação “a definir” ou outra que não permita sua identificação precisa. Art. 7º. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a
consignação de recursos a título de transferências para unidades orçamentárias integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social. Art. 8º. O valor da reserva de contingência será de, no mínimo, 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida. § 1º. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo, se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares conforme disposto no artigo 5º da Portaria MPO nº 42/1999 e artigo 8º da Portaria STN
nº 163/2001. § 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2019, poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
que se tornaram insuficientes.
Art. 9º. O Poder Executivo encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária, à
Câmara Municipal no prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 07, de 6 de
julho de 1990. Art. 10. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada categoria de programação. Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, poderá ser feita por
Decreto Municipal (art. 167, VI, da Constituição Federal). CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2019, a aprovação e
a execução da respectiva Lei deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo
acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Federal nº 131, de 27 de maio de
2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. § 1º. Serão divulgados na internet pelo Poder Executivo:
I – as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
II – o Projeto de Lei Orçamentária de 2019, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;
III – a Lei Orçamentária de 2019 e seus anexos;
IV – a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e seus anexos. § 2º. Para assegurar a transparência e a participação da sociedade durante o
processo de elaboração da proposta orçamentária serão promovidas audiências públicas, nos termos
do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 12. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, do
Ministério Público e do Instituto de Previdência dos Servidores, até 18 de agosto de 2018, os estudos e
as estimativas das receitas para o exercício de 2019, inclusive da receita corrente líquida e as
respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no artigo 12, § 3º da Lei Complementar
Federal nº 101/2000. Parágrafo Único. O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência dos
Servidores encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até 29 de
agosto de 2018. Art. 13. Os projetos de Lei Orçamentária de 2019 e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações serão detalhados e apresentados na forma desta Lei. § 1º. Os créditos adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados
pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da
respectiva Lei. § 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional.
§ 3º. As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais poderão ser alteradas, por meio de decreto do Prefeito Municipal, nos limites
fixados na Lei Orçamentária Anual. § 4º. O Projeto de Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária para o exercício de
2019 deverão conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 40%
(quarenta por cento) do total da proposta orçamentária e da Lei Orçamentária. §5º As alterações decorrentes de movimentação de dotação dentro da
mesma modalidade de aplicação e no mesmo projeto/atividade não serão abatidas do limite de 40%
(quarenta por cento) do total da proposta e da Lei Orçamentária. Art. 14. As alterações decorrentes de abertura e reabertura dos créditos
adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, por intermédio de decreto do Prefeito
Municipal, integrarão e modificarão os quadros de detalhamento de despesas. Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a criar fontes
de recursos e grupos de despesas em atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei
Orçamentária de 2019, conforme artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecido o limite autorizado
no § 4º do artigo 13 desta Lei. Art. 16. Na programação da despesa os investimentos em fase de execução
terão prioridade sobre os novos projetos. Art. 17. Em atenção do disposto no artigo 4º, inciso I, alínea “f” da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, fica estabelecido que a transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica. Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 18. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no Artigo 50, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Parágrafo Único. Em atenção ao disposto no artigo 4º, inciso I, alínea “e” da
Lei Complementar Federal nº 101/2000, os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício. Art. 19. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2019 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar
seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, conforme contido no artigo 4º, inciso I, alínea “e” da Lei Complementar Federal nº 101/2000. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 20. A Lei Orçamentária de 2019 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior
à assinatura do contrato, na forma estabelecida na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 21. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
lei específica. Art. 22. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira, conforme disposto no artigo 31, § 1º,
inciso II da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 23. O pagamento de Precatórios Municipais se dará na forma prevista no
texto constitucional ou de norma municipal que posteriormente regulamente a matéria. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 24. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou
caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2019. Art. 25. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2019, Executivo e Legislativo, não
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2018, acrescida de até 5%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 57,00% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, conforme disposto no artigo 71 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 26. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no artigo 20, inciso III da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 27. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000:
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 28. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de
despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 ao Poder Legislativo, e que implique em
excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, quanto à estimativa de receita
constante do referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos por ocasião da
tramitação do mesmo na Câmara Municipal. Parágrafo Único. Caso a alteração mencionada no caput deste artigo ocorra
posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser
objeto de autorização legislativa. Art. 30. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada caso atenda às exigências
contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A execução da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência na Administração Pública Municipal. Art. 32. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade. § 1º. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste
artigo. § 2º. Para assegurar o acompanhamento da execução orçamentária, o
conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos e a análise dos resultados
econômicos e financeiros a que se refere o artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/1964, integrarão os
serviços de contabilidade do Município todos os órgãos e setores que possuam atribuições inerentes à
escrituração e evidenciação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades integrantes
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município. Art. 33. Para efeitos do §3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de
1993. Art. 34. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não ser
sancionada pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante, na
forma da proposta enviada à Câmara Municipal, poderá ser executada, no máximo em 3 (três) meses, até que o projeto seja sancionado, até o limite de 1/12 (um doze avos), ao mês, do total de cada
unidade orçamentária. § 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizados neste artigo. § 2º. Incluem-se no disposto no caput deste artigo as ações que estavam em
execução em 2018. § 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atender às despesas com:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios assistenciais;
III – serviço da dívida;
IV – pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e
assistência social;
V – categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de
operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;
VI – categorias de programação cujos recursos correspondam à
contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;
VII – calamidade pública. Art. 35. Em cumprimento ao artigo 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado os
respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do semestre. Art. 36. Caso necessária e limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos
recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimento e inversões
financeiras de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais. Parágrafo Único. A limitação de empenho referida no caput deste artigo
deverá ser realizada por cada Poder ou Órgão de forma autônoma, após apresentação das devidas
justificativas, metodologia e memória de cálculo por parte do Poder Executivo, que comprovem que a
realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Art. 37. Os Poderes Legislativo e Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão o quadro de detalhamento de despesa, por
unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para
cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a categoria
econômica, o grupo de despesa e a modalidade de aplicação, conforme estabelecido no artigo 6º da
Portaria Interministerial nº 163/2001. § 1º. As alterações dos quadros de detalhamento de despesa que implicarem
exclusivamente em alteração de modalidades de aplicação (MA), serão aprovadas por meio de atos
administrativos próprios pelos Chefes de cada um dos Poderes. § 2º. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento
de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária, bem como relatório indicativo de
realização da receita, para fins de verificação do estabelecido nos artigos 9º e 13 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000. § 3º. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo
ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês. Art. 38. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos
orçamentário e adicionais aprovados especificarão o elemento de despesa somente no momento em
que se processar o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
Art. 39. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso. Art. 40. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios
com os Governos Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
a aquisição de bens e para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contratos/Termos de
Colaboração, Cessão de Servidores e Estagiários, manutenção de equipamentos, custeio de material
de consumo, cessão de imóvel municipal, custeio de aluguel, junto aos órgãos da Administração
Pública Estadual e Federal, Entidades Sem Fins Lucrativos, nos termos de Lei Municipal específica
para tal fim
Art. 42. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I – Metas Fiscais;
II – Anexo II – Metas e Prioridades;
III – Anexo III – Riscos Fiscais. Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Maio de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ARF (LRF, art 4º_, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 5.664.797,57 Cobertura com recursos orçamentários previstos e reserva de contingência 5.664.797,57
SUBTOTAL 5.664.797,57 SUBTOTAL 5.664.797,57
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação 1.594.506,72 Limitação de empenho 1.594.506,72
SUBTOTAL 1.594.506,72 SUBTOTAL 1.594.506,72
TOTAL 7.259.304,29 TOTAL
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
7.259.304,29
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 27/04/2018 , às 17:01:59 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
% PIB
(c / PIB)
X 100
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente
(a)
2019 2020 2021
Valor
Corrente
(b)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
X 100
% PIB
(b / PIB)
X 100
Valor
Constante
Valor
Constante
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º) R$ 1,00
% RCL
(a / RCL)
X 100
% RCL
(b / RCL)
X 100
% RCL
(c / RCL)
X 100
Receita Total 112.289.205,48 106.435.265,86 0,662 103,980 110.692.676,50 100.886.507,93 0,637 98,559 110.692.676,50 97.006.257,62 0,621 94,768
Receitas Primárias (I) 109.796.765,87 104.072.763,86 0,647 101,672 108.235.674,42 98.647.169,54 0,623 96,371 108.235.674,42 94.853.047,64 0,608 92,665
Despesa Total 112.289.205,48 106.435.265,86 0,662 103,980 110.692.676,50 100.886.507,93 0,637 98,559 110.692.676,50 97.006.257,62 0,621 94,768
Despesas Primárias (II) 111.932.896,92 106.097.532,63 0,660 103,650 110.341.433,94 100.566.381,64 0,635 98,246 110.341.433,94 96.698.443,89 0,619 94,468
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) (2.136.131,05) (2.024.768,77) -0,013 -1,978 (2.105.759,52) (1.919.212,10) -0,012 -1,875 (2.105.759,52) (1.845.396,25) -0,011 -1,803
Resultado Nominal 4.455.433,04 4.223.159,28 0,026 4,126 (473.334,04) (431.401,79) -0,003 -0,421 (390.476,37) (342.196,54) -0,002 -0,334
Dívida Pública Consolidada 97.876,00 92.773,46 0,001 0,091 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Dívida Consolidada Líquida (9.148.363,44) (8.671.434,54) -0,054 -8,471 (9.616.089,01) (8.764.207,99) -0,055 -8,562 (10.000.732,57) (8.764.207,99) -0,056 -8,562
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias Advindas de PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
VARIÁVEIS 2019 2020 2021
3,00 2,50 2,50
8,00 8,00 8,00
3,40
5,50
16.957.281.262,30
3,47
4,00
17.381.213.293,80
3,50
4,00
17.815.743.626,10
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente / 
2019 2020 2021
1,0550 1,0972 1,1411
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 07/05/2018 , às 13:06:01 
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Receita Corrente Líquida - RCL 107.991.380,23 112.311.035,44 116.803.476,86
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
Metas Variação
Previstas em
2017
Metas
Realizadas em
2017
(a) (b)
% PIB % PIB
Valor (c) = (b-a) % (c/a)
x 100
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, §2º , Inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total 101.822.697,65 0,636 98,343 113.244.547,59 0,756 109,374 11.421.849,94 11,217
Receitas Primárias (I) 99.672.588,20 0,623 96,266 101.237.766,75 0,676 97,778 1.565.178,55 1,570
Despesa Total 101.612.697,64 0,635 98,140 102.786.998,33 0,686 99,274 1.174.300,69 1,156
Despesas Primárias (II) 108.128.984,69 0,675 104,433 102.462.140,09 0,684 98,960 (5.666.844,60) -5,241
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) (8.456.396,49) -0,052 -8,167 (1.224.373,34) -0,008 -1,182 7.232.023,15 -85,521
Resultado Nominal (4.863.950,10) -0,030 -4,698 (4.863.950,10) -0,032 -4,698 0,00 0,000
Dívida Pública Consolidada 177.981,76 0,001 0,172 177.981,76 0,001 0,172 0,00 0,000
Dívida Consolidada Líquida (16.341.380,48) -0,102 -15,783 (16.341.380,48) -0,109 -15,783 0,00 0,000
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Despesas Primárias Advindas de PPP (V) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2017
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2017
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2017
16.008.731.881,00
14.977.342.209,22
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 27/04/2018 , às 17:03:13 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, § 2º, Inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 96.973.997,76 101.822.697,65 5,00 106.435.265,86 -6,01 112.289.205,48 5,50 110.692.676,50 -1,42 110.692.676,50 0,00
Receitas Primárias (I) 95.213.411,35 99.672.588,20 4,68 104.072.763,86 2,80 109.796.765,87 5,50 108.235.674,42 -1,42 108.235.674,42 0,00
Despesa Total 96.773.997,76 101.612.697,64 5,00 106.215.752,84 3,34 112.289.205,48 5,72 110.692.676,50 -1,42 110.692.676,50 0,00
Despesas Primárias (II) 101.191.764,88 108.128.984,69 6,86 105.878.019,61 3,33 111.932.896,92 5,72 110.341.433,94 -1,42 110.341.433,94 0,00
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) (5.978.353,53) (8.456.396,49) 41,45 (1.805.255,75) -78,65 (2.136.131,05) 18,33 (2.105.759,52) -1,42 (2.105.759,52) 0,00
Resultado Nominal 2.220.820,76 (4.863.950,10) -319,02 2.727.481,73 -156,08 4.455.433,04 63,35 (473.334,04) -110,62 (390.476,37) -17,51
Dívida Pública Consolidada 566.337,39 177.981,76 -68,57 89.900,80 -49,49 97.876,00 8,87 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (11.041.202,54) (16.341.380,48) 48,00 (13.609.292,87) -16,72 (9.148.363,44) -32,78 (9.616.089,01) 5,11 (10.000.732,57) 4,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 103.358.843,35 105.427.221,15 13,44 106.435.265,86 -9,23 106.435.265,86 0,00 100.886.507,93 -5,21 97.006.257,62 -3,85
Receitas Primárias (I) 101.482.338,52 103.200.997,82 3,29 104.072.763,86 -0,71 104.072.763,86 0,00 98.647.169,54 -5,21 94.853.047,64 -3,85
Despesa Total 103.145.675,19 105.209.787,14 3,18 106.215.752,84 -0,20 106.435.265,86 0,21 100.886.507,93 -5,21 97.006.257,62 -3,85
Despesas Primárias (II) 107.854.311,63 111.956.750,75 -1,64 105.878.019,61 -0,20 106.097.532,63 0,21 100.566.381,64 -5,21 96.698.443,89 -3,85
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) (6.371.973,11) (8.755.752,93) 37,41 (1.805.255,75) -79,38 (2.024.768,77) 12,16 (1.919.212,10) -5,21 (1.845.396,25) -3,85
Resultado Nominal 2.367.041,38 (5.036.133,93) -312,76 2.727.481,73 -154,16 4.223.159,28 54,84 (431.401,79) -110,22 (342.196,54) -20,68
Dívida Pública Consolidada 603.625,50 184.282,31 -69,47 89.900,80 -51,22 92.773,46 3,20 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (11.768.164,15) (16.919.865,35) 43,78 (13.609.292,87) -19,57 (8.671.434,54) -36,28 (8.764.207,99) 1,07 (8.764.207,99) 0,00
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2016 2017 2018* 2019* 2020 2021
6,28 2,94 3,54 5,50 4,00 4,00
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 27/04/2018 , às 17:03:49 
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Evolução do Patrimônio Líquido
2019
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Tabela IV (lrf, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 2015 % %
PREFEITURA CONSOLIDADO
Patrimônio/Capital 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 161.611.764,19 100,000 152.799.025,59 100,000 138.933.931,90 100,000
Total 161.611.764,19 100% 152.799.025,59 100% 138.933.931,90 100%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 2015 % %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 7.704.206,96 100,000 10.121.255,44 100,000 282.838,57 100,000
Total 7.704.206,96 100% 10.121.255,44 100% 282.838,57 100%
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 27/04/2018 , às 17:04:28 
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 5 (lrf, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
2017 2016 2015
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 33.529,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 33.529,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
2017 2016 2015
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização de Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0,00
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
VALOR (III) 33.529,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2017 2016 2015
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = ((Ic - IIf))
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 27/04/2018 , às 17:05:01 
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA E DESPESA PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2019
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017
RECEITAS CORRENTES (I) 2.621.331,02 4.342.153,28 13.632.053,78
 Receita de Contribuições dos Segurados 1.947.131,08 2.794.625,44 2.851.510,89
 Civil 1.947.131,08 2.794.625,44 2.851.510,89
 Ativo 1.939.962,67 2.786.163,96 2.844.189,28
 Inativo 7.168,41 8.461,48 7.321,61
 Pensionista
 Militar
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Receita de Contribuições Patronais 3.129.266,22
 Civil 3.129.266,22
 Ativo 3.129.266,22
 Inativo
 Pensionista
 Militar
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Em Regime de Parcelamento de Débitos
 Receita Patrimonial 3.707.435,02 7.752.737,70 6.345.429,28
 Receitas Imobiliárias
 Receitas de Valores Mobiliários 3.707.435,02 7.752.737,70 6.345.429,28
 Outras Receitas Patrimoniais
 Receita de Serviços
 Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
 Outras Receitas Correntes (3.033.235,08) (6.205.209,86) 1.305.847,39
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
 Demais Receitas Correntes (3.033.235,08) (6.205.209,86) 1.305.847,39
RECEITAS DE CAPITAL (II)
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Amortização de Empréstimos
 Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II) 2.621.331,02 4.342.153,28 13.632.053,78
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017
ADMINISTRAÇÃO (IV) 3.565.182,12 4.477.482,31 5.716.345,31
 Despesas Correntes 289.656,63 456.830,01
 Despesas de Capital 8.690,00
 PREVIDÊNCIA (V) 3.565.182,12 4.179.135,68 5.259.515,30
 Benefícios - Civil 3.286.654,65 4.179.135,68 5.259.515,30
 Aposentadorias 2.310.532,31 2.933.850,27 3.760.967,28
 Pensões 580.565,16 686.812,35 788.097,90
 Outros Benefícios Previdenciários 395.557,18 558.473,06 710.450,12
 Benefícios - Militar
 Reformas
 Pensões
 Outros Benefícios Previdenciários
 Outras Despesas Previdenciárias 278.527,47
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
 Demais Despesas Previdenciárias 278.527,47
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 3.565.182,12 4.477.482,31 5.716.345,31
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) (943.851,10) (135.329,03) 7.915.708,47
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2015 2016 2017
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2015 2016 2017
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2015 2016 2017
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2015 2016 2017
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
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MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA E DESPESA PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2019
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017
RECEITAS CORRENTES (VIII)
 Receita de Contribuições dos Segurados
 Civil
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Militar
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Receita de Contribuições Patronais
 Civil
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Militar
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Em Regime de Parcelamento de Débitos
 Receita Patrimonial
 Receitas Imobiliárias
 Receitas de Valores Mobiliários
 Outras Receitas Patrimoniais
 Receita de Serviços
 Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
 Outras Receitas Correntes
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
 Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Amortização de Empréstimos
 Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017
ADMINISTRAÇÃO (XI)
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
 PREVIDÊNCIA (XII)
 Benefícios - Civil
 Aposentadorias
 Pensões
 Outros Benefícios Previdenciários
 Benefícios - Militar
 Reformas
 Pensões
 Outros Benefícios Previdenciários
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
 Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2015 2016 2017
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 27/04/2018 , às 17:05:36 
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2019
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) (b) (c) = (a - b) (d)=(d Exercício anterior + c)
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
2018 11.134.000,00 4.990.000,00 6.144.000,00 53.518.000,00
2019 12.531.000,00 5.191.000,00 7.340.000,00 60.858.000,00
2020 13.640.000,00 5.399.000,00 8.241.000,00 69.099.000,00
2021 14.805.000,00 5.691.000,00 9.114.000,00 78.213.000,00
2022 16.022.000,00 5.986.000,00 10.036.000,00 88.249.000,00
2023 17.296.000,00 6.401.000,00 10.895.000,00 99.144.000,00
2024 19.221.000,00 6.966.000,00 12.255.000,00 111.399.000,00
2025 20.629.000,00 8.384.000,00 12.245.000,00 123.644.000,00
2026 22.038.000,00 9.878.000,00 12.160.000,00 135.804.000,00
2027 22.901.000,00 10.672.000,00 12.229.000,00 148.033.000,00
2028 23.770.000,00 11.558.000,00 12.212.000,00 160.245.000,00
2029 24.638.000,00 11.987.000,00 12.651.000,00 172.896.000,00
2030 25.534.000,00 13.032.000,00 12.502.000,00 185.398.000,00
2031 26.421.000,00 14.049.000,00 12.372.000,00 197.770.000,00
2032 27.266.000,00 14.895.000,00 12.371.000,00 210.141.000,00
2033 28.090.000,00 16.383.000,00 11.707.000,00 221.848.000,00
2034 28.872.000,00 17.731.000,00 11.141.000,00 232.989.000,00
2035 29.620.000,00 18.729.000,00 10.891.000,00 243.880.000,00
2036 30.354.000,00 19.028.000,00 11.326.000,00 255.206.000,00
2037 31.115.000,00 19.532.000,00 11.583.000,00 266.789.000,00
2038 31.893.000,00 20.562.000,00 11.331.000,00 278.120.000,00
2039 32.656.000,00 21.429.000,00 11.227.000,00 289.347.000,00
2040 33.415.000,00 22.105.000,00 11.310.000,00 300.657.000,00
2041 34.178.000,00 22.956.000,00 11.222.000,00 311.879.000,00
2042 34.938.000,00 24.886.000,00 10.052.000,00 321.931.000,00
2043 35.628.000,00 26.111.000,00 9.517.000,00 331.448.000,00
2044 36.287.000,00 27.015.000,00 9.272.000,00 340.720.000,00
2045 36.932.000,00 27.358.000,00 9.574.000,00 350.294.000,00
2046 37.596.000,00 27.666.000,00 9.930.000,00 360.224.000,00
2047 38.282.000,00 28.992.000,00 9.290.000,00 369.514.000,00
2048 38.931.000,00 29.065.000,00 9.866.000,00 379.380.000,00
2049 32.088.000,00 28.830.000,00 3.258.000,00 382.638.000,00
2050 32.377.000,00 28.466.000,00 3.911.000,00 386.549.000,00
2051 32.706.000,00 28.445.000,00 4.261.000,00 390.810.000,00
2052 33.057.000,00 28.980.000,00 4.077.000,00 394.887.000,00
2053 33.398.000,00 29.120.000,00 4.278.000,00 399.165.000,00
2054 33.751.000,00 29.313.000,00 4.438.000,00 403.603.000,00
2055 34.116.000,00 29.446.000,00 4.670.000,00 408.273.000,00
2056 34.495.000,00 29.606.000,00 4.889.000,00 413.162.000,00
2057 34.888.000,00 30.045.000,00 4.843.000,00 418.005.000,00
2058 35.280.000,00 30.504.000,00 4.776.000,00 422.781.000,00
2059 35.668.000,00 30.965.000,00 4.703.000,00 427.484.000,00
2060 36.054.000,00 31.433.000,00 4.621.000,00 432.105.000,00
2061 36.435.000,00 31.874.000,00 4.561.000,00 436.666.000,00
2062 36.814.000,00 32.326.000,00 4.488.000,00 441.154.000,00
2063 37.189.000,00 32.779.000,00 4.410.000,00 445.564.000,00
2064 37.561.000,00 33.206.000,00 4.355.000,00 449.919.000,00
2065 37.930.000,00 33.637.000,00 4.293.000,00 454.212.000,00
2066 38.297.000,00 34.074.000,00 4.223.000,00 458.435.000,00
2067 38.661.000,00 34.483.000,00 4.178.000,00 462.613.000,00
2068 39.024.000,00 34.930.000,00 4.094.000,00 466.707.000,00
2069 39.382.000,00 35.348.000,00 4.034.000,00 470.741.000,00
2070 39.738.000,00 35.772.000,00 3.966.000,00 474.707.000,00
2071 40.091.000,00 36.165.000,00 3.926.000,00 478.633.000,00
2072 40.442.000,00 36.562.000,00 3.880.000,00 482.513.000,00
2073 40.792.000,00 36.994.000,00 3.798.000,00 486.311.000,00
2074 41.139.000,00 37.401.000,00 3.738.000,00 490.049.000,00
2075 41.482.000,00 37.775.000,00 3.707.000,00 493.756.000,00
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2019
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) (b) (c) = (a - b) (d)=(d Exercício anterior + c)
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
2076 41.826.000,00 38.185.000,00 3.641.000,00 497.397.000,00
2077 42.166.000,00 38.567.000,00 3.599.000,00 500.996.000,00
2078 42.505.000,00 38.953.000,00 3.552.000,00 504.548.000,00
2079 42.843.000,00 39.337.000,00 3.506.000,00 508.054.000,00
2080 43.179.000,00 39.726.000,00 3.453.000,00 511.507.000,00
2081 43.513.000,00 40.084.000,00 3.429.000,00 514.936.000,00
2082 43.847.000,00 40.480.000,00 3.367.000,00 518.303.000,00
2083 44.179.000,00 40.840.000,00 3.339.000,00 521.642.000,00
2084 44.510.000,00 41.209.000,00 3.301.000,00 524.943.000,00
2085 44.840.000,00 41.575.000,00 3.265.000,00 528.208.000,00
2086 45.169.000,00 41.944.000,00 3.225.000,00 531.433.000,00
2087 45.498.000,00 42.317.000,00 3.181.000,00 534.614.000,00
2088 45.824.000,00 42.693.000,00 3.131.000,00 537.745.000,00
2089 46.150.000,00 43.030.000,00 3.120.000,00 540.865.000,00
2090 46.476.000,00 43.370.000,00 3.106.000,00 543.971.000,00
2091 46.803.000,00 43.749.000,00 3.054.000,00 547.025.000,00
2092 49.611.000,00 46.374.000,00 3.237.000,00 550.262.000,00
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 02/05/2018 , às 17:03:40 
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita
2019
ANEXOS DE METAS FISCAIS
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO
2019 2021
Tributo RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Compensação
2020
Modalidade
AMF - Tabela VII (lrf, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
 Nao existe previsao para renúncia de 0,00 0,00 0,00 Nao existe previsao para renuncia de receita.
receita.
Receitas Correntes Outros benefícios
Total 0,00 0,00 0,00 -
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 27/04/2018 , às 17:06:50 
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVENTOS Valor Previsto para 2019
AMF - Tabela VIII (lrf, art. 4º, §2º, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 1.026.500,00
Margem Bruta (III) = (I) + (II) 1.026.500,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 1.026.500,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 1.026.500,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada) 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,00
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 27/04/2018 , às 17:07:42 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Receitas Correntes 116.130.634,74 119.831.239,04 3,19 103.758.051,72 0,00 109.464.744,56 -7,62 107.908.373,79 -1,42 107.908.373,79 0,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 6.131.135,10 6.708.933,85 9,42 6.741.191,39 0,00 7.111.956,92 5,50 7.010.839,05 -1,42 7.010.839,05 0,00
Impostos 4.774.846,80 5.255.155,86 10,06 5.316.841,39 0,00 5.609.267,67 5,50 5.529.515,05 -1,42 5.529.515,05 0,00
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 2.383.498,76 2.840.874,77 19,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 310.498,14 364.182,58 17,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA1.781.197,77 2.000.391,72 12,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS REND. DO TRABALHO 734.662,24 788.209,90 7,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUTROS RENDIMENTOS 1.046.535,53 1.212.181,82 15,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS - BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS 291.802,85 476.300,47 63,23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 2.391.348,04 2.414.281,09 0,96 1.870.000,00 0,00 1.972.850,00 5,50 1.944.800,00 -1,42 1.944.800,00 0,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 0,00 0,00 0,00 1.870.000,00 0,00 1.972.850,00 5,50 1.944.800,00 -1,42 1.944.800,00 0,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 0,00 0,00 0,00 770.000,00 0,00 812.350,00 5,50 800.800,00 -1,42 800.800,00 0,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 0,00 0,00 0,00 1.100.000,00 0,00 1.160.500,00 5,50 1.144.000,00 -1,42 1.144.000,00 0,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 2.391.348,04 2.414.281,09 0,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 2.391.348,04 2.414.281,09 0,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 0,00 0,00 0,00 3.446.841,39 0,00 3.636.417,67 5,50 3.584.715,05 -1,42 3.584.715,05 0,00
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 0,00 0,00 0,00 839.841,39 0,00 886.032,67 5,50 873.435,05 -1,42 873.435,05 0,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 0,00 0,00 0,00 517.000,00 0,00 545.435,00 5,50 537.680,00 -1,42 537.680,00 0,00
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 0,00 0,00 0,00 322.841,39 0,00 340.597,67 5,50 335.755,05 -1,42 335.755,05 0,00
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços 0,00 0,00 0,00 2.607.000,00 0,00 2.750.385,00 5,50 2.711.280,00 -1,42 2.711.280,00 0,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 0,00 0,00 0,00 2.607.000,00 0,00 2.750.385,00 5,50 2.711.280,00 -1,42 2.711.280,00 0,00
Taxas 1.356.288,30 1.453.777,99 7,19 1.424.350,00 0,00 1.502.689,25 5,50 1.481.324,00 -1,42 1.481.324,00 0,00
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 617.888,08 578.597,06 -6,36 646.000,00 0,00 681.530,00 5,50 671.840,00 -1,42 671.840,00 0,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 0,00 0,00 0,00 646.000,00 0,00 681.530,00 5,50 671.840,00 -1,42 671.840,00 0,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 0,00 0,00 0,00 646.000,00 0,00 681.530,00 5,50 671.840,00 -1,42 671.840,00 0,00
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 162.824,55 201.929,15 24,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TAXA DE LIC. P/ FUNC. DE ESTAB. COM. IND. E PRESTADORAS DE SERVIÇOS 349.428,71 287.766,84 -17,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 105.634,82 88.901,07 -15,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas pela Prestação de Serviços 738.400,22 875.180,93 18,52 778.350,00 0,00 821.159,25 5,50 809.484,00 -1,42 809.484,00 0,00
Taxas pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 778.350,00 0,00 821.159,25 5,50 809.484,00 -1,42 809.484,00 0,00
Taxas pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 778.350,00 0,00 821.159,25 5,50 809.484,00 -1,42 809.484,00 0,00
TAXA DE CEMITÉRIOS 13.912,81 19.687,85 41,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 454.864,94 530.889,06 16,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 269.622,47 324.604,02 20,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / TAXA DE EXPEDIENTE256.141,97 311.439,46 21,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / TAXA DE SERVIÇO PRONAF 13.480,50 11.064,00 -17,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
S.I.M 0,00 901,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0,00 1.199,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 3.678.412,61 3.816.590,40 3,76 2.617.002,50 0,00 2.760.937,63 5,50 2.721.682,60 -1,42 2.721.682,60 0,00
Contribuições Sociais 2.794.625,44 2.853.012,39 2,09 1.637.002,50 0,00 1.727.037,63 5,50 1.702.482,60 -1,42 1.702.482,60 0,00
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 0,00 0,00 0,00 1.634.902,50 0,00 1.724.822,13 5,50 1.700.298,60 -1,42 1.700.298,60 0,00
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS 0,00 0,00 0,00 1.612.957,50 0,00 1.701.670,16 5,50 1.677.475,80 -1,42 1.677.475,80 0,00
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 1.612.957,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição Servidor Inativo RPPS 0,00 0,00 0,00 16.458,75 0,00 17.363,98 5,50 17.117,10 -1,42 17.117,10 0,00
Contribuição Servidor Inativo RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 16.458,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição Pensionista para o RPPS 0,00 0,00 0,00 5.486,25 0,00 5.787,99 5,50 5.705,70 -1,42 5.705,70 0,00
Contribuição Pensionista para o RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 5.486,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREV. DO SERVIDOR PÚBLICO 2.794.625,44 2.851.510,89 2,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O REGIME PRÓPRIO2.786.163,96 2.844.189,28 2,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO CIVIL PARA O REGIME PRÓPRIO 8.461,48 7.321,61 -13,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTA CIVIL PARA O REGIME PRÓPRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Contribuições Sociais 0,00 1.501,50 0,00 2.100,00 0,00 2.215,50 5,50 2.184,00 -1,42 2.184,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES DO F.I.A 0,00 1.501,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 2.100,00 0,00 2.215,50 5,50 2.184,00 -1,42 2.184,00 0,00
Outras Contribuições Sociais - Principal 0,00 0,00 0,00 2.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA883.787,17 963.578,01 9,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA883.787,17 963.578,01 9,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 980.000,00 0,00 1.033.900,00 5,50 1.019.200,00 -1,42 1.019.200,00 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 980.000,00 0,00 1.033.900,00 5,50 1.019.200,00 -1,42 1.019.200,00 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 0,00 0,00 0,00 980.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 980.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 9.242.563,71 7.342.006,42 -20,56 2.383.002,00 0,00 2.514.067,11 5,50 2.478.322,08 -1,42 2.478.322,08 0,00
RECEITAS IMOBILIÁRIAS 19.145,79 14.027,00 -26,74 20.500,00 0,00 21.627,50 5,50 21.320,00 -1,42 21.320,00 0,00
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 0,00 0,00 0,00 20.500,00 0,00 21.627,50 5,50 21.320,00 -1,42 21.320,00 0,00
Aluguéis e Arrendamentos 0,00 0,00 0,00 20.500,00 0,00 21.627,50 5,50 21.320,00 -1,42 21.320,00 0,00
Aluguéis e Arrendamentos - Principal 0,00 0,00 0,00 20.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALUGUÉIS 19.145,79 14.027,00 -26,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALUGUÉIS QUIOSQUES PRAÇA 5.118,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALUGUÉIS RODOVIÁRIA 14.026,97 14.027,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valores Mobiliários 9.223.417,92 7.327.979,42 -20,55 2.362.502,00 0,00 2.492.439,61 5,50 2.457.002,08 -1,42 2.457.002,08 0,00
Juros e Correções Monetárias 0,00 0,00 0,00 2.362.502,00 0,00 2.492.439,61 5,50 2.457.002,08 -1,42 2.457.002,08 0,00
Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 0,00 0,00 1.424.702,00 0,00 1.503.060,61 5,50 1.481.690,08 -1,42 1.481.690,08 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 0,00 0,00 0,00 1.424.702,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Remuneração de Depósitos Especiais 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 63.300,00 5,50 62.400,00 -1,42 62.400,00 0,00
Remuneração de Depósitos Especiais - Principal 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 0,00 0,00 0,00 877.800,00 0,00 926.079,00 5,50 912.912,00 -1,42 912.912,00 0,00
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 877.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 1.413.521,31 890.175,35 -37,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCULADOS 826.354,28 472.285,32 -42,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE REMUN. DE DEP. BANC. DE RECURSOS VINCULADOS – FUNDEB 30.333,19 33.086,21 9,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REC. DE REMUN. DE DEP. BANC. DE REC. VINCULADOS – AÇÕES SERV. PUB. DE SAÚDE 186.456,93 122.129,30 -34,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE REMUN. DE DEP. BANC. DE RECURSOS VINCULADOS – (CIDE) 935,46 3.009,19 221,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE REMUN. DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS 608.628,70 314.060,62 -48,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS 587.167,03 417.890,03 -28,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS 587.167,03 417.890,03 -28,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS 57.158,91 92.374,79 61,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REMUNERAÇÃO DOS INVEST. DO REG. PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 7.752.737,70 6.345.429,28 -18,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REMUN. DOS INVEST. DO REG. PRÓPRIO DE PREV. DO SERVIDOR EM RENDA FIXA 7.752.737,70 6.345.429,28 -18,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 14.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 14.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS 14.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 96.077.686,49 101.036.712,75 5,16 90.852.240,83 0,00 95.849.114,07 -9,22 94.486.330,46 -1,42 94.486.330,46 0,00
Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 34.567.040,83 0,00 36.468.228,07 -8,27 35.949.722,46 -1,42 35.949.722,46 0,00
Transferências da União - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 34.567.040,83 0,00 36.468.228,07 -8,27 35.949.722,46 -1,42 35.949.722,46 0,00
Participação na Receita da União 0,00 0,00 0,00 20.456.977,83 0,00 21.582.111,61 -15,60 21.275.256,94 -1,42 21.275.256,94 0,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 0,00 0,00 0,00 20.422.353,83 0,00 21.545.583,29 -15,60 21.239.247,98 -1,42 21.239.247,98 0,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 0,00 0,00 0,00 34.624,00 0,00 36.528,32 -15,49 36.008,96 -1,42 36.008,96 0,00
Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais0,00 0,00 0,00 2.503.000,00 0,00 2.640.665,00 5,50 2.603.120,00 -1,42 2.603.120,00 0,00
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 0,00 0,00 0,00 63.000,00 0,00 66.465,00 5,50 65.520,00 -1,42 65.520,00 0,00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 0,00 0,00 0,00 2.440.000,00 0,00 2.574.200,00 5,50 2.537.600,00 -1,42 2.537.600,00 0,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo 0,00 0,00 0,00 7.815.423,00 0,00 8.245.271,26 5,50 8.128.039,92 -1,42 8.128.039,92 0,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo 0,00 0,00 0,00 7.815.423,00 0,00 8.245.271,26 5,50 8.128.039,92 -1,42 8.128.039,92 0,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 0,00 0,00 0,00 328.240,00 0,00 346.293,20 5,50 341.369,60 -1,42 341.369,60 0,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 0,00 0,00 0,00 328.240,00 0,00 346.293,20 5,50 341.369,60 -1,42 341.369,60 0,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 0,00 0,00 0,00 1.994.000,00 0,00 2.103.670,00 5,50 2.073.760,00 -1,42 2.073.760,00 0,00
Transferências do Salário-Educação 0,00 0,00 0,00 950.000,00 0,00 1.002.250,00 5,50 988.000,00 -1,42 988.000,00 0,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 0,00 0,00 0,00 24.000,00 0,00 25.320,00 5,50 24.960,00 -1,42 24.960,00 0,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 0,00 0,00 0,00 450.000,00 0,00 474.750,00 5,50 468.000,00 -1,42 468.000,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – P 0,00 0,00 0,00 510.000,00 0,00 538.050,00 5,50 530.400,00 -1,42 530.400,00 0,00
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 63.300,00 5,50 62.400,00 -1,42 62.400,00 0,00
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 0,00 0,00 0,00 294.400,00 0,00 310.592,00 -15,60 306.176,00 -1,42 306.176,00 0,00
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 0,00 0,00 0,00 294.400,00 0,00 310.592,00 -15,60 306.176,00 -1,42 306.176,00 0,00
Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 1.175.000,00 0,00 1.239.625,00 5,50 1.222.000,00 -1,42 1.222.000,00 0,00
Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 1.175.000,00 0,00 1.239.625,00 5,50 1.222.000,00 -1,42 1.222.000,00 0,00
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 96.077.686,49 100.952.353,85 5,07 43.170.200,00 0,00 45.544.561,00 -13,60 44.897.008,00 -1,42 44.897.008,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 36.932.464,10 37.392.981,90 1,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 24.470.015,67 23.602.529,21 -3,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 24.428.652,92 23.522.495,89 -3,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA-PARTE IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 41.362,75 80.033,32 93,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DA COMPENS. FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 651.414,32 2.190.706,46 236,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA-PARTE DA COMP. FINANC. DE REC. HÍDRICOS 60.380,40 51.188,58 -15,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP 591.033,92 2.139.517,88 262,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSF. DECOR. DE COMP. FINANC. PELA EXPLOR. DE REC. NATURAIS0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SIST. ÚNICO DE SAÚDE-SUS REP. FUNDO A FUNDO 7.962.150,14 8.452.260,43 6,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ATENÇÃO BÁSICA 3.726.480,80 3.990.408,88 7,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ATENÇÃO DE MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR 3.406.962,32 3.739.824,11 9,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339.321,05 404.141,44 19,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 489.385,97 290.886,00 -40,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
GESTÃO DO SUS 0,00 27.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 224.001,53 475.310,82 112,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI 255,02 50.400,00 19.663,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FMASPBVII 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IGD - SUAS 20.324,39 28.305,48 39,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IGD - BOLSA FAMILIA 72.196,12 73.931,00 2,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SERVIÇO DE CONVIVENCIA 27.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FMASBPC - BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FMAS/ACE/PETI 58.800,00 4.200,00 -92,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERENCIAS DO FNAS - PAIF 0,00 155.775,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERENCIAS DO FNAS - PAEFI 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - INF. CRECHE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FMAS ACESSUAS TRABALHADOR 14.776,00 87.338,64 491,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PISO DE ALTA COMPLEXIDADE CRIANÇA / ADOLESCENTE 30.000,00 75.000,00 150,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
APRIMORA REDE CNEAS - FNAS 50,00 160,70 221,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
BPC NA ESCOLA - QUESTIONARIO 0,00 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NAC. DO DESENV. DA EDUCAÇÃO - FNDE 2.243.412,63 1.959.050,79 -12,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 901.290,95 928.564,62 3,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DIRETAS DO FNDE REFER. AO PROG. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE 0,00 27.960,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DIRETAS DO FNDE REFER. AO PROG. NAC. DE ALIMENT. ESCOLAR - PNAE 405.026,00 436.602,00 7,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DIR. FNDE REF. PROG. NAC. APOIO AO TRANSP. DO ESCOLAR - PNATE 611.658,00 456.944,64 -25,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSF. DIRETAS DO FNDE 325.437,68 108.979,53 -66,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS-DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 352.906,92 369.118,20 4,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1.028.562,89 344.005,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECURSOS DESTINADOS AO FOMENTO DAS EXPORTAÇÕES FEX/SEX1.028.562,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIÃO; 0,00 344.005,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 46.926.753,33 50.432.340,97 7,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 41.481.139,21 45.267.402,58 9,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA PARTE DO ICMS 34.306.299,17 38.706.727,65 12,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA PARTE DO IPVA 3.728.066,38 3.314.853,08 -11,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ICMS - FUNDAP 2.295.254,92 2.216.949,05 -3,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 1.061.272,62 921.096,22 -13,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) 90.246,12 107.776,58 19,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMP. FINANCEIRA (25%) 2.329.475,05 1.456.355,56 -37,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA-PARTE ROYALTIES - COMP. FIN. PROD. PETROL. - L. 7990/89 ART. 9º 2.329.475,05 1.456.355,56 -37,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DE RECUR. DO ESTADO P/ PROG. DE SAÚDE - REPASSE FUNDO A FUNDO 0,00 109.779,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 0,00 109.779,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 3.116.139,07 3.598.803,58 15,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 3.116.139,07 3.598.803,58 15,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 12.218.469,06 13.127.030,98 7,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 12.218.469,06 13.127.030,98 7,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências dos Estados - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 43.170.200,00 0,00 45.544.561,00 -13,60 44.897.008,00 -1,42 44.897.008,00 0,00
Participação na Receita dos Estados 0,00 0,00 0,00 38.262.200,00 0,00 40.366.621,00 -15,56 39.792.688,00 -1,42 39.792.688,00 0,00
Cota-Parte do ICMS 0,00 0,00 0,00 33.519.200,00 0,00 35.362.756,00 -15,60 34.859.968,00 -1,42 34.859.968,00 0,00
Cota-Parte do IPVA 0,00 0,00 0,00 3.680.000,00 0,00 3.882.400,00 -15,60 3.827.200,00 -1,42 3.827.200,00 0,00
Cota-Parte do IPI - Municípios 0,00 0,00 0,00 968.000,00 0,00 1.021.240,00 -15,60 1.006.720,00 -1,42 1.006.720,00 0,00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,00 95.000,00 0,00 100.225,00 5,50 98.800,00 -1,42 98.800,00 0,00
Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%) 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00 1.582.500,00 5,50 1.560.000,00 -1,42 1.560.000,00 0,00
Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00 1.582.500,00 5,50 1.560.000,00 -1,42 1.560.000,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo 0,00 0,00 0,00 104.000,00 0,00 109.720,00 5,50 108.160,00 -1,42 108.160,00 0,00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo 0,00 0,00 0,00 104.000,00 0,00 109.720,00 5,50 108.160,00 -1,42 108.160,00 0,00
Outras Transferências dos Estados 0,00 0,00 0,00 3.304.000,00 0,00 3.485.720,00 5,50 3.436.160,00 -1,42 3.436.160,00 0,00
Outras Transferências dos Estados 0,00 0,00 0,00 3.304.000,00 0,00 3.485.720,00 5,50 3.436.160,00 -1,42 3.436.160,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 84.358,90 0,00 13.000.000,00 0,00 13.715.000,00 5,50 13.520.000,00 -1,42 13.520.000,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 13.000.000,00 0,00 13.715.000,00 5,50 13.520.000,00 -1,42 13.520.000,00 0,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza 0,00 0,00 0,00 13.000.000,00 0,00 13.715.000,00 5,50 13.520.000,00 -1,42 13.520.000,00 0,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza 0,00 0,00 0,00 13.000.000,00 0,00 13.715.000,00 5,50 13.520.000,00 -1,42 13.520.000,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 115.000,00 0,00 121.325,00 5,50 119.600,00 -1,42 119.600,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 115.000,00 0,00 121.325,00 5,50 119.600,00 -1,42 119.600,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas - Principal 0,00 0,00 0,00 115.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 986.516,83 926.995,62 -6,03 1.164.615,00 0,00 1.228.668,83 5,50 1.211.199,60 -1,42 1.211.199,60 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA 62.443,67 104.403,58 67,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 21.904,48 28.335,42 29,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO S. A PROP. TERRITORIAL URBANA - IPTU 4.336,56 2.254,79 -48,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS 13.389,04 20.855,21 55,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 4.178,88 5.225,42 25,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS 40.320,82 75.656,76 87,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA SOBRE IPTU 23.825,42 25.754,63 8,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA SOBRE ISS 16.495,40 12.977,61 -21,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS 0,00 36.924,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV. ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDAD 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍV. ATIVA DE OUTRAS RECEITAS 218,37 411,40 88,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS218,37 411,40 88,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 528.876,48 353.242,65 -33,21 637.972,50 0,00 673.060,99 5,50 663.491,40 -1,42 663.491,40 0,00
INDENIZAÇÕES 358,48 8.198,28 2.186,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS INDENIZAÇÕES 358,48 8.198,28 2.186,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restituições 528.518,00 345.044,37 -34,71 637.972,50 0,00 673.060,99 5,50 663.491,40 -1,42 663.491,40 0,00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COMPENS. FINANC. ENTRE O REGIME GERAL E OS RPPS -PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Restituições 528.518,00 345.044,37 -34,71 637.972,50 0,00 673.060,99 5,50 663.491,40 -1,42 663.491,40 0,00
RESTITUIÇÕES / REFERENTE A FUNCIONARIOS CEDIDOS 506.978,15 322.653,94 -36,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RESTITUIÇÕES / TRIBUTARIAS 405,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RESTITUIÇÕES 21.134,02 22.390,43 5,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Restituições 0,00 0,00 0,00 637.972,50 0,00 673.060,99 5,50 663.491,40 -1,42 663.491,40 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 171.774,30 227.619,27 32,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 169.431,03 225.176,20 32,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DA DIVIDA ATIVA SOBRE IPTU 98.205,82 75.161,91 -23,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS 71.225,21 43.973,05 -38,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS 0,00 106.041,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 2.343,27 2.443,07 4,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS 2.343,27 2.443,07 4,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS 2.343,27 2.443,07 4,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DIVERSAS 223.422,38 241.730,12 8,19 526.642,50 0,00 555.607,84 5,50 547.708,20 -1,42 547.708,20 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 0,00 0,00 0,00 427.927,50 0,00 451.463,51 5,50 445.044,60 -1,42 445.044,60 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 0,00 0,00 0,00 427.927,50 0,00 451.463,51 5,50 445.044,60 -1,42 445.044,60 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 427.927,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 17.242,50 0,00 18.190,84 5,50 17.932,20 -1,42 17.932,20 0,00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 17.242,50 0,00 18.190,84 5,50 17.932,20 -1,42 17.932,20 0,00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - 0,00 0,00 0,00 17.242,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas 223.422,38 241.730,12 8,19 81.472,50 0,00 85.953,49 5,50 84.731,40 -1,42 84.731,40 0,00
RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 0,00 40,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS 223.422,38 241.689,78 8,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas - Primárias 0,00 0,00 0,00 24.472,50 0,00 25.818,49 5,50 25.451,40 -1,42 25.451,40 0,00
Outras Receitas - Primárias - Principal 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 13.472,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas - Financeiras 0,00 0,00 0,00 57.000,00 0,00 60.135,00 5,50 59.280,00 -1,42 59.280,00 0,00
Outras Receitas - Financeiras - Principal 0,00 0,00 0,00 57.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Capital 1.833.546,79 2.420.338,26 32,00 1.064.256,65 0,00 1.122.790,77 5,50 1.106.826,92 -1,42 1.106.826,92 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 33.529,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 0,00 33.529,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS 0,00 33.529,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS / PREMIO SEGURO / PERDA TOTAL 0,00 33.529,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 1.833.546,79 2.386.809,26 30,17 1.064.256,65 0,00 1.122.790,77 5,50 1.106.826,92 -1,42 1.106.826,92 0,00
Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 1.064.256,65 0,00 1.122.790,77 5,50 1.106.826,92 -1,42 1.106.826,92 0,00
Transferências da União 0,00 0,00 0,00 1.064.256,65 0,00 1.122.790,77 5,50 1.106.826,92 -1,42 1.106.826,92 0,00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 0,00 0,00 0,00 1.063.256,65 0,00 1.121.735,77 5,50 1.105.786,92 -1,42 1.105.786,92 0,00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 0,00 0,00 0,00 1.063.256,65 0,00 1.121.735,77 5,50 1.105.786,92 -1,42 1.105.786,92 0,00
Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Outras Transferências de Convênios da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,00 5,50 1.040,00 -1,42 1.040,00 0,00
Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,00 5,50 1.040,00 -1,42 1.040,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1.077.921,79 1.188.102,90 10,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1.027.921,79 1.108.102,90 7,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANS. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS - UNIÃO 0,00 219.555,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 83.769,08 207.527,52 147,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INFRAESTRUTURA ESCOLAR - EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO PROINFANCIA - PAC 83.769,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECURSOS DO FNDE - TC CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRO INFANCIA TIPO 01 DO CENTRO 0,00 207.527,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 944.152,71 681.020,38 -27,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISICAO DE PATRULHA MECANIZADA CAMINHAO E MAQUINA AGRICOLA 0,00 617.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FNS/BLINV - ACADEMIA POPULAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
QUADRA POLIESPORTIVA E.M.E.F. VILA JETIBÁ 268.695,03 63.520,38 -76,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESTRUTURAÇÃO REDE DE SERVIÇO DE ATENÇAO BASICA DE SAUDE 300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE SAÚDE 375.457,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS 50.000,00 80.000,00 60,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROG. DE SAÚDE 50.000,00 80.000,00 60,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FNS/BLINV - UNIDADE DE SAUDE SAO JOAO DO GARRAFAO 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROG. DE SAÚDE 0,00 80.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 755.625,00 1.198.706,36 58,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. CONVÊNIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 755.625,00 1.128.706,36 49,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADOS A PROG. DE SAN. BÁSICO 0,00 199.831,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONVENIO FUNASA ESGOTAMENTO SANITARIO - MSD 0,00 199.831,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 755.625,00 928.875,00 22,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS S. JOSE DO RIO CLARO / RIO CLARO 0,00 117.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY - CONV. 798550/2013 121.875,00 121.875,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMBOIO - CONV. 805727/2014 243.750,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BAÚ E CÂMARA FRIA - CONV. 805652/2014 243.750,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO TRUCK - CONV. 805633/2014 146.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL – AQUISICAO DE BENS 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE P.S. E AQUISICAO DE BENS CONV. 837445 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA CONVENIO 831083 0,00 195.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISICAO DE PATRULHA MECANIZADA CONVENIO 833717 0,00 195.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS, DF, E SUAS ENTIDADES 0,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REFORMA DO ESTADIO POMERANO 0,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes - Intraorçamentárias 4.342.153,28 4.433.972,47 2,11 1.612.957,49 0,00 1.701.670,15 0,00 1.677.475,79 -1,42 1.677.475,79 0,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS2.776.363,35 3.129.266,22 12,71 1.612.957,49 0,00 1.701.670,15 0,00 1.677.475,79 -1,42 1.677.475,79 0,00
Contribuições Sociais 2.776.363,35 3.129.266,22 12,71 1.612.957,49 0,00 1.701.670,15 0,00 1.677.475,79 -1,42 1.677.475,79 0,00
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 0,00 0,00 0,00 1.612.957,49 0,00 1.701.670,15 0,00 1.677.475,79 -1,42 1.677.475,79 0,00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS 0,00 0,00 0,00 1.612.957,49 0,00 1.701.670,15 0,00 1.677.475,79 -1,42 1.677.475,79 0,00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 1.612.957,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REG. PRÓPRIO - OP. INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.776.363,35 3.129.266,22 12,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL - OP. INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.776.363,35 3.129.266,22 12,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PATRONAL CIVIL ATIVO 2.776.363,35 3.129.266,22 12,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS1.565.789,93 1.304.706,25 -16,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REC. DECORRENTES DE APORTES PERIÓDICOS P/ AMORT. DE DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.565.789,93 1.304.706,25 -16,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (12.856.555,25) (13.441.002,18) 4,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIA (12.856.555,25) (13.441.002,18) 4,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL (12.856.555,25) (13.441.002,18) 4,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO (4.628.811,41) (4.404.572,64) -4,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO (4.558.223,89) (4.330.749,00) -4,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA DO FPM - FUNDEB E REDUTOR FINANCEIRO (4.549.951,47) (4.314.777,39) -5,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ITR (8.272,42) (15.971,61) 93,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS-DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 (70.587,52) (73.823,64) 4,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS (8.227.743,84) (9.036.429,54) 9,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS (8.227.743,84) (9.036.429,54) 9,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS (6.985.804,16) (7.741.149,23) 10,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - IPVA (623.157,39) (662.969,63) 6,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS FUNDAP(459.523,21) (448.091,47) -2,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - IPI (159.259,08) (184.219,21) 15,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA 109.449.779,56 113.244.547,59 3,47 106.435.265,86 -6,01 112.289.205,48 5,50 110.692.676,50 -1,42 110.692.676,50 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 27/04/2018 , às 17:08:17 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
DESPESAS CORRENTES 92.042.274,52 96.525.934,28 4,87 96.435.048,71 -0,09 101.970.562,62 5,74 100.520.744,20 -1,42 100.520.744,20 0,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 53.947.521,14 56.370.624,85 4,49 54.928.966,98 -2,56 57.950.060,16 5,50 57.126.125,67 -1,42 57.126.125,67 0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 40.389,60 44.792,25 10,90 45.100,00 0,69 47.580,50 5,50 46.904,00 -1,42 46.904,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS 51.233.373,19 53.070.280,87 3,59 51.237.072,47 -3,45 54.055.111,45 5,50 53.286.555,37 -1,42 53.286.555,37 0,00
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL 2.673.758,35 3.255.551,73 21,76 3.646.794,51 12,02 3.847.368,21 5,50 3.792.666,30 -1,42 3.792.666,30 0,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 173.454,24 166.366,79 -4,09 155.757,25 -6,38 164.323,90 5,50 161.987,54 -1,42 161.987,54 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS 173.454,24 166.366,79 -4,09 155.757,25 -6,38 164.323,90 5,50 161.987,54 -1,42 161.987,54 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 37.921.299,14 39.988.942,64 5,45 41.350.324,48 3,40 43.856.178,56 6,06 43.232.630,99 -1,42 43.232.630,99 0,00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS4.577.926,54 4.187.621,16 -8,53 4.191.142,50 0,08 4.421.655,34 5,50 4.358.788,20 -1,42 4.358.788,20 0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 406.707,71 536.115,75 31,82 537.000,00 0,16 566.535,00 5,50 558.480,00 -1,42 558.480,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS 31.651.624,85 33.939.145,78 7,23 35.302.044,20 4,02 37.243.656,63 5,50 36.714.125,97 -1,42 36.714.125,97 0,00
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL 1.285.040,04 1.263.289,75 -1,69 1.320.137,78 4,50 1.392.745,36 5,50 1.372.943,29 -1,42 1.372.943,29 0,00
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃO, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS 0,00 62.770,20 0,00 0,00 0,00 231.586,23 0,00 228.293,53 -1,42 228.293,53 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 9.502.694,60 6.261.064,05 -34,11 7.257.029,13 15,91 7.656.165,74 5,50 7.547.310,30 -1,42 7.547.310,30 0,00
INVESTIMENTOS 9.322.944,60 6.102.572,60 -34,54 7.075.053,15 15,94 7.464.181,08 5,50 7.358.055,28 -1,42 7.358.055,28 0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 2.092,00 2.092,00 0,00 2.100,00 0,38 2.215,50 5,50 2.184,00 -1,42 2.184,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS 9.320.852,60 6.100.480,60 -34,55 7.072.953,15 15,94 7.461.965,58 5,50 7.355.871,28 -1,42 7.355.871,28 0,00
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 179.750,00 158.491,45 -11,83 181.975,98 14,82 191.984,66 5,50 189.255,02 -1,42 189.255,02 0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 16.000,00 5.000,00 -68,75 5.000,00 0,00 5.275,00 5,50 5.200,00 -1,42 5.200,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS 163.750,00 153.491,45 -6,26 176.975,98 15,30 186.709,66 5,50 184.055,02 -1,42 184.055,02 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 2.523.675,00 0,00 2.662.477,12 5,50 2.624.622,00 -1,42 2.624.622,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 2.523.675,00 0,00 2.662.477,12 5,50 2.624.622,00 -1,42 2.624.622,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 2.523.675,00 0,00 2.662.477,12 5,50 2.624.622,00 -1,42 2.624.622,00 0,00
TOTAL DA DESPESA 101.544.969,12 102.786.998,33 1,22 106.215.752,84 3,34 112.289.205,48 5,72 110.692.676,50 -1,42 110.692.676,50 0,00
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 27/04/2018 , às 17:09:18 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Receitas Correntes 116.130.634,74 119.831.239,04 3,19 103.758.051,72 0,00 109.464.744,56 -7,62 107.908.373,79 -1,42 107.908.373,79 0,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 6.131.135,10 6.708.933,85 9,42 6.741.191,39 0,00 7.111.956,92 5,50 7.010.839,05 -1,42 7.010.839,05 0,00
Impostos 4.774.846,80 5.255.155,86 10,06 5.316.841,39 0,00 5.609.267,67 5,50 5.529.515,05 -1,42 5.529.515,05 0,00
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 2.383.498,76 2.840.874,77 19,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 310.498,14 364.182,58 17,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA1.781.197,77 2.000.391,72 12,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS REND. DO TRABALHO 734.662,24 788.209,90 7,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUTROS RENDIMENTOS 1.046.535,53 1.212.181,82 15,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS - BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS 291.802,85 476.300,47 63,23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 2.391.348,04 2.414.281,09 0,96 1.870.000,00 0,00 1.972.850,00 5,50 1.944.800,00 -1,42 1.944.800,00 0,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 0,00 0,00 0,00 1.870.000,00 0,00 1.972.850,00 5,50 1.944.800,00 -1,42 1.944.800,00 0,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 0,00 0,00 0,00 770.000,00 0,00 812.350,00 5,50 800.800,00 -1,42 800.800,00 0,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 0,00 0,00 0,00 1.100.000,00 0,00 1.160.500,00 5,50 1.144.000,00 -1,42 1.144.000,00 0,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 2.391.348,04 2.414.281,09 0,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 2.391.348,04 2.414.281,09 0,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 0,00 0,00 0,00 3.446.841,39 0,00 3.636.417,67 5,50 3.584.715,05 -1,42 3.584.715,05 0,00
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 0,00 0,00 0,00 839.841,39 0,00 886.032,67 5,50 873.435,05 -1,42 873.435,05 0,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 0,00 0,00 0,00 517.000,00 0,00 545.435,00 5,50 537.680,00 -1,42 537.680,00 0,00
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 0,00 0,00 0,00 322.841,39 0,00 340.597,67 5,50 335.755,05 -1,42 335.755,05 0,00
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços 0,00 0,00 0,00 2.607.000,00 0,00 2.750.385,00 5,50 2.711.280,00 -1,42 2.711.280,00 0,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 0,00 0,00 0,00 2.607.000,00 0,00 2.750.385,00 5,50 2.711.280,00 -1,42 2.711.280,00 0,00
Taxas 1.356.288,30 1.453.777,99 7,19 1.424.350,00 0,00 1.502.689,25 5,50 1.481.324,00 -1,42 1.481.324,00 0,00
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 617.888,08 578.597,06 -6,36 646.000,00 0,00 681.530,00 5,50 671.840,00 -1,42 671.840,00 0,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 0,00 0,00 0,00 646.000,00 0,00 681.530,00 5,50 671.840,00 -1,42 671.840,00 0,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 0,00 0,00 0,00 646.000,00 0,00 681.530,00 5,50 671.840,00 -1,42 671.840,00 0,00
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 162.824,55 201.929,15 24,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TAXA DE LIC. P/ FUNC. DE ESTAB. COM. IND. E PRESTADORAS DE SERVIÇOS 349.428,71 287.766,84 -17,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 105.634,82 88.901,07 -15,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas pela Prestação de Serviços 738.400,22 875.180,93 18,52 778.350,00 0,00 821.159,25 5,50 809.484,00 -1,42 809.484,00 0,00
Taxas pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 778.350,00 0,00 821.159,25 5,50 809.484,00 -1,42 809.484,00 0,00
Taxas pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 778.350,00 0,00 821.159,25 5,50 809.484,00 -1,42 809.484,00 0,00
TAXA DE CEMITÉRIOS 13.912,81 19.687,85 41,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 454.864,94 530.889,06 16,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 269.622,47 324.604,02 20,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / TAXA DE EXPEDIENTE256.141,97 311.439,46 21,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / TAXA DE SERVIÇO PRONAF 13.480,50 11.064,00 -17,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
S.I.M 0,00 901,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0,00 1.199,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 3.678.412,61 3.816.590,40 3,76 2.617.002,50 0,00 2.760.937,63 5,50 2.721.682,60 -1,42 2.721.682,60 0,00
Contribuições Sociais 2.794.625,44 2.853.012,39 2,09 1.637.002,50 0,00 1.727.037,63 5,50 1.702.482,60 -1,42 1.702.482,60 0,00
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 0,00 0,00 0,00 1.634.902,50 0,00 1.724.822,13 5,50 1.700.298,60 -1,42 1.700.298,60 0,00
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS 0,00 0,00 0,00 1.612.957,50 0,00 1.701.670,16 5,50 1.677.475,80 -1,42 1.677.475,80 0,00
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 1.612.957,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição Servidor Inativo RPPS 0,00 0,00 0,00 16.458,75 0,00 17.363,98 5,50 17.117,10 -1,42 17.117,10 0,00
Contribuição Servidor Inativo RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 16.458,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição Pensionista para o RPPS 0,00 0,00 0,00 5.486,25 0,00 5.787,99 5,50 5.705,70 -1,42 5.705,70 0,00
Contribuição Pensionista para o RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 5.486,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREV. DO SERVIDOR PÚBLICO 2.794.625,44 2.851.510,89 2,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O REGIME PRÓPRIO2.786.163,96 2.844.189,28 2,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO CIVIL PARA O REGIME PRÓPRIO 8.461,48 7.321,61 -13,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTA CIVIL PARA O REGIME PRÓPRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Contribuições Sociais 0,00 1.501,50 0,00 2.100,00 0,00 2.215,50 5,50 2.184,00 -1,42 2.184,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES DO F.I.A 0,00 1.501,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 2.100,00 0,00 2.215,50 5,50 2.184,00 -1,42 2.184,00 0,00
Outras Contribuições Sociais - Principal 0,00 0,00 0,00 2.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA883.787,17 963.578,01 9,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA883.787,17 963.578,01 9,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 980.000,00 0,00 1.033.900,00 5,50 1.019.200,00 -1,42 1.019.200,00 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 980.000,00 0,00 1.033.900,00 5,50 1.019.200,00 -1,42 1.019.200,00 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 0,00 0,00 0,00 980.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 980.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 9.242.563,71 7.342.006,42 -20,56 2.383.002,00 0,00 2.514.067,11 5,50 2.478.322,08 -1,42 2.478.322,08 0,00
RECEITAS IMOBILIÁRIAS 19.145,79 14.027,00 -26,74 20.500,00 0,00 21.627,50 5,50 21.320,00 -1,42 21.320,00 0,00
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 0,00 0,00 0,00 20.500,00 0,00 21.627,50 5,50 21.320,00 -1,42 21.320,00 0,00
Aluguéis e Arrendamentos 0,00 0,00 0,00 20.500,00 0,00 21.627,50 5,50 21.320,00 -1,42 21.320,00 0,00
Aluguéis e Arrendamentos - Principal 0,00 0,00 0,00 20.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALUGUÉIS 19.145,79 14.027,00 -26,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALUGUÉIS QUIOSQUES PRAÇA 5.118,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALUGUÉIS RODOVIÁRIA 14.026,97 14.027,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valores Mobiliários 9.223.417,92 7.327.979,42 -20,55 2.362.502,00 0,00 2.492.439,61 5,50 2.457.002,08 -1,42 2.457.002,08 0,00
Juros e Correções Monetárias 0,00 0,00 0,00 2.362.502,00 0,00 2.492.439,61 5,50 2.457.002,08 -1,42 2.457.002,08 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 0,00 0,00 1.424.702,00 0,00 1.503.060,61 5,50 1.481.690,08 -1,42 1.481.690,08 0,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 0,00 0,00 0,00 1.424.702,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Remuneração de Depósitos Especiais 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 63.300,00 5,50 62.400,00 -1,42 62.400,00 0,00
Remuneração de Depósitos Especiais - Principal 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 0,00 0,00 0,00 877.800,00 0,00 926.079,00 5,50 912.912,00 -1,42 912.912,00 0,00
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 877.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 1.413.521,31 890.175,35 -37,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCULADOS 826.354,28 472.285,32 -42,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE REMUN. DE DEP. BANC. DE RECURSOS VINCULADOS – FUNDEB 30.333,19 33.086,21 9,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REC. DE REMUN. DE DEP. BANC. DE REC. VINCULADOS – AÇÕES SERV. PUB. DE SAÚDE 186.456,93 122.129,30 -34,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE REMUN. DE DEP. BANC. DE RECURSOS VINCULADOS – (CIDE) 935,46 3.009,19 221,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE REMUN. DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS 608.628,70 314.060,62 -48,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS 587.167,03 417.890,03 -28,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS 587.167,03 417.890,03 -28,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS 57.158,91 92.374,79 61,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REMUNERAÇÃO DOS INVEST. DO REG. PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 7.752.737,70 6.345.429,28 -18,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REMUN. DOS INVEST. DO REG. PRÓPRIO DE PREV. DO SERVIDOR EM RENDA FIXA 7.752.737,70 6.345.429,28 -18,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 14.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 14.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS 14.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 96.077.686,49 101.036.712,75 5,16 90.852.240,83 0,00 95.849.114,07 -9,22 94.486.330,46 -1,42 94.486.330,46 0,00
Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 34.567.040,83 0,00 36.468.228,07 -8,27 35.949.722,46 -1,42 35.949.722,46 0,00
Transferências da União - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 34.567.040,83 0,00 36.468.228,07 -8,27 35.949.722,46 -1,42 35.949.722,46 0,00
Participação na Receita da União 0,00 0,00 0,00 20.456.977,83 0,00 21.582.111,61 -15,60 21.275.256,94 -1,42 21.275.256,94 0,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 0,00 0,00 0,00 20.422.353,83 0,00 21.545.583,29 -15,60 21.239.247,98 -1,42 21.239.247,98 0,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 0,00 0,00 0,00 34.624,00 0,00 36.528,32 -15,49 36.008,96 -1,42 36.008,96 0,00
Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais0,00 0,00 0,00 2.503.000,00 0,00 2.640.665,00 5,50 2.603.120,00 -1,42 2.603.120,00 0,00
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 0,00 0,00 0,00 63.000,00 0,00 66.465,00 5,50 65.520,00 -1,42 65.520,00 0,00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 0,00 0,00 0,00 2.440.000,00 0,00 2.574.200,00 5,50 2.537.600,00 -1,42 2.537.600,00 0,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo 0,00 0,00 0,00 7.815.423,00 0,00 8.245.271,26 5,50 8.128.039,92 -1,42 8.128.039,92 0,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo 0,00 0,00 0,00 7.815.423,00 0,00 8.245.271,26 5,50 8.128.039,92 -1,42 8.128.039,92 0,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 0,00 0,00 0,00 328.240,00 0,00 346.293,20 5,50 341.369,60 -1,42 341.369,60 0,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 0,00 0,00 0,00 328.240,00 0,00 346.293,20 5,50 341.369,60 -1,42 341.369,60 0,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 0,00 0,00 0,00 1.994.000,00 0,00 2.103.670,00 5,50 2.073.760,00 -1,42 2.073.760,00 0,00
Transferências do Salário-Educação 0,00 0,00 0,00 950.000,00 0,00 1.002.250,00 5,50 988.000,00 -1,42 988.000,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 0,00 0,00 0,00 24.000,00 0,00 25.320,00 5,50 24.960,00 -1,42 24.960,00 0,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 0,00 0,00 0,00 450.000,00 0,00 474.750,00 5,50 468.000,00 -1,42 468.000,00 0,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – P 0,00 0,00 0,00 510.000,00 0,00 538.050,00 5,50 530.400,00 -1,42 530.400,00 0,00
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 63.300,00 5,50 62.400,00 -1,42 62.400,00 0,00
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 0,00 0,00 0,00 294.400,00 0,00 310.592,00 -15,60 306.176,00 -1,42 306.176,00 0,00
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 0,00 0,00 0,00 294.400,00 0,00 310.592,00 -15,60 306.176,00 -1,42 306.176,00 0,00
Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 1.175.000,00 0,00 1.239.625,00 5,50 1.222.000,00 -1,42 1.222.000,00 0,00
Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 1.175.000,00 0,00 1.239.625,00 5,50 1.222.000,00 -1,42 1.222.000,00 0,00
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 96.077.686,49 100.952.353,85 5,07 43.170.200,00 0,00 45.544.561,00 -13,60 44.897.008,00 -1,42 44.897.008,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 36.932.464,10 37.392.981,90 1,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 24.470.015,67 23.602.529,21 -3,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 24.428.652,92 23.522.495,89 -3,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA-PARTE IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 41.362,75 80.033,32 93,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DA COMPENS. FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 651.414,32 2.190.706,46 236,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA-PARTE DA COMP. FINANC. DE REC. HÍDRICOS 60.380,40 51.188,58 -15,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP 591.033,92 2.139.517,88 262,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSF. DECOR. DE COMP. FINANC. PELA EXPLOR. DE REC. NATURAIS0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SIST. ÚNICO DE SAÚDE-SUS REP. FUNDO A FUNDO 7.962.150,14 8.452.260,43 6,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ATENÇÃO BÁSICA 3.726.480,80 3.990.408,88 7,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ATENÇÃO DE MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR 3.406.962,32 3.739.824,11 9,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339.321,05 404.141,44 19,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 489.385,97 290.886,00 -40,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
GESTÃO DO SUS 0,00 27.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 224.001,53 475.310,82 112,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI 255,02 50.400,00 19.663,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FMASPBVII 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IGD - SUAS 20.324,39 28.305,48 39,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IGD - BOLSA FAMILIA 72.196,12 73.931,00 2,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SERVIÇO DE CONVIVENCIA 27.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FMASBPC - BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FMAS/ACE/PETI 58.800,00 4.200,00 -92,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERENCIAS DO FNAS - PAIF 0,00 155.775,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERENCIAS DO FNAS - PAEFI 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - INF. CRECHE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
FMAS ACESSUAS TRABALHADOR 14.776,00 87.338,64 491,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PISO DE ALTA COMPLEXIDADE CRIANÇA / ADOLESCENTE 30.000,00 75.000,00 150,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APRIMORA REDE CNEAS - FNAS 50,00 160,70 221,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
BPC NA ESCOLA - QUESTIONARIO 0,00 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NAC. DO DESENV. DA EDUCAÇÃO - FNDE 2.243.412,63 1.959.050,79 -12,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 901.290,95 928.564,62 3,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DIRETAS DO FNDE REFER. AO PROG. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE 0,00 27.960,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DIRETAS DO FNDE REFER. AO PROG. NAC. DE ALIMENT. ESCOLAR - PNAE 405.026,00 436.602,00 7,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DIR. FNDE REF. PROG. NAC. APOIO AO TRANSP. DO ESCOLAR - PNATE 611.658,00 456.944,64 -25,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSF. DIRETAS DO FNDE 325.437,68 108.979,53 -66,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS-DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 352.906,92 369.118,20 4,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1.028.562,89 344.005,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECURSOS DESTINADOS AO FOMENTO DAS EXPORTAÇÕES FEX/SEX1.028.562,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIÃO; 0,00 344.005,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 46.926.753,33 50.432.340,97 7,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 41.481.139,21 45.267.402,58 9,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA PARTE DO ICMS 34.306.299,17 38.706.727,65 12,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA PARTE DO IPVA 3.728.066,38 3.314.853,08 -11,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ICMS - FUNDAP 2.295.254,92 2.216.949,05 -3,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 1.061.272,62 921.096,22 -13,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) 90.246,12 107.776,58 19,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMP. FINANCEIRA (25%) 2.329.475,05 1.456.355,56 -37,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA-PARTE ROYALTIES - COMP. FIN. PROD. PETROL. - L. 7990/89 ART. 9º 2.329.475,05 1.456.355,56 -37,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DE RECUR. DO ESTADO P/ PROG. DE SAÚDE - REPASSE FUNDO A FUNDO 0,00 109.779,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 0,00 109.779,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 3.116.139,07 3.598.803,58 15,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 3.116.139,07 3.598.803,58 15,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 12.218.469,06 13.127.030,98 7,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 12.218.469,06 13.127.030,98 7,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências dos Estados - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 43.170.200,00 0,00 45.544.561,00 -13,60 44.897.008,00 -1,42 44.897.008,00 0,00
Participação na Receita dos Estados 0,00 0,00 0,00 38.262.200,00 0,00 40.366.621,00 -15,56 39.792.688,00 -1,42 39.792.688,00 0,00
Cota-Parte do ICMS 0,00 0,00 0,00 33.519.200,00 0,00 35.362.756,00 -15,60 34.859.968,00 -1,42 34.859.968,00 0,00
Cota-Parte do IPVA 0,00 0,00 0,00 3.680.000,00 0,00 3.882.400,00 -15,60 3.827.200,00 -1,42 3.827.200,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Cota-Parte do IPI - Municípios 0,00 0,00 0,00 968.000,00 0,00 1.021.240,00 -15,60 1.006.720,00 -1,42 1.006.720,00 0,00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,00 95.000,00 0,00 100.225,00 5,50 98.800,00 -1,42 98.800,00 0,00
Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%) 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00 1.582.500,00 5,50 1.560.000,00 -1,42 1.560.000,00 0,00
Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00 1.582.500,00 5,50 1.560.000,00 -1,42 1.560.000,00 0,00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo 0,00 0,00 0,00 104.000,00 0,00 109.720,00 5,50 108.160,00 -1,42 108.160,00 0,00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo 0,00 0,00 0,00 104.000,00 0,00 109.720,00 5,50 108.160,00 -1,42 108.160,00 0,00
Outras Transferências dos Estados 0,00 0,00 0,00 3.304.000,00 0,00 3.485.720,00 5,50 3.436.160,00 -1,42 3.436.160,00 0,00
Outras Transferências dos Estados 0,00 0,00 0,00 3.304.000,00 0,00 3.485.720,00 5,50 3.436.160,00 -1,42 3.436.160,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 84.358,90 0,00 13.000.000,00 0,00 13.715.000,00 5,50 13.520.000,00 -1,42 13.520.000,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 13.000.000,00 0,00 13.715.000,00 5,50 13.520.000,00 -1,42 13.520.000,00 0,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza 0,00 0,00 0,00 13.000.000,00 0,00 13.715.000,00 5,50 13.520.000,00 -1,42 13.520.000,00 0,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza 0,00 0,00 0,00 13.000.000,00 0,00 13.715.000,00 5,50 13.520.000,00 -1,42 13.520.000,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 115.000,00 0,00 121.325,00 5,50 119.600,00 -1,42 119.600,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 115.000,00 0,00 121.325,00 5,50 119.600,00 -1,42 119.600,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas - Principal 0,00 0,00 0,00 115.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 986.516,83 926.995,62 -6,03 1.164.615,00 0,00 1.228.668,83 5,50 1.211.199,60 -1,42 1.211.199,60 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA 62.443,67 104.403,58 67,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 21.904,48 28.335,42 29,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO S. A PROP. TERRITORIAL URBANA - IPTU 4.336,56 2.254,79 -48,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS 13.389,04 20.855,21 55,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 4.178,88 5.225,42 25,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS 40.320,82 75.656,76 87,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA SOBRE IPTU 23.825,42 25.754,63 8,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA SOBRE ISS 16.495,40 12.977,61 -21,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS 0,00 36.924,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV. ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDAD 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍV. ATIVA DE OUTRAS RECEITAS 218,37 411,40 88,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS218,37 411,40 88,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 528.876,48 353.242,65 -33,21 637.972,50 0,00 673.060,99 5,50 663.491,40 -1,42 663.491,40 0,00
INDENIZAÇÕES 358,48 8.198,28 2.186,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS INDENIZAÇÕES 358,48 8.198,28 2.186,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restituições 528.518,00 345.044,37 -34,71 637.972,50 0,00 673.060,99 5,50 663.491,40 -1,42 663.491,40 0,00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COMPENS. FINANC. ENTRE O REGIME GERAL E OS RPPS -PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Outras Restituições 528.518,00 345.044,37 -34,71 637.972,50 0,00 673.060,99 5,50 663.491,40 -1,42 663.491,40 0,00
RESTITUIÇÕES / REFERENTE A FUNCIONARIOS CEDIDOS 506.978,15 322.653,94 -36,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RESTITUIÇÕES / TRIBUTARIAS 405,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RESTITUIÇÕES 21.134,02 22.390,43 5,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Restituições 0,00 0,00 0,00 637.972,50 0,00 673.060,99 5,50 663.491,40 -1,42 663.491,40 0,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 171.774,30 227.619,27 32,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 169.431,03 225.176,20 32,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DA DIVIDA ATIVA SOBRE IPTU 98.205,82 75.161,91 -23,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS 71.225,21 43.973,05 -38,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS 0,00 106.041,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 2.343,27 2.443,07 4,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS 2.343,27 2.443,07 4,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS 2.343,27 2.443,07 4,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DIVERSAS 223.422,38 241.730,12 8,19 526.642,50 0,00 555.607,84 5,50 547.708,20 -1,42 547.708,20 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 0,00 0,00 0,00 427.927,50 0,00 451.463,51 5,50 445.044,60 -1,42 445.044,60 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 0,00 0,00 0,00 427.927,50 0,00 451.463,51 5,50 445.044,60 -1,42 445.044,60 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 427.927,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 17.242,50 0,00 18.190,84 5,50 17.932,20 -1,42 17.932,20 0,00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 17.242,50 0,00 18.190,84 5,50 17.932,20 -1,42 17.932,20 0,00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - 0,00 0,00 0,00 17.242,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas 223.422,38 241.730,12 8,19 81.472,50 0,00 85.953,49 5,50 84.731,40 -1,42 84.731,40 0,00
RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 0,00 40,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS 223.422,38 241.689,78 8,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas - Primárias 0,00 0,00 0,00 24.472,50 0,00 25.818,49 5,50 25.451,40 -1,42 25.451,40 0,00
Outras Receitas - Primárias - Principal 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 13.472,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas - Financeiras 0,00 0,00 0,00 57.000,00 0,00 60.135,00 5,50 59.280,00 -1,42 59.280,00 0,00
Outras Receitas - Financeiras - Principal 0,00 0,00 0,00 57.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Capital 1.833.546,79 2.420.338,26 32,00 1.064.256,65 0,00 1.122.790,77 5,50 1.106.826,92 -1,42 1.106.826,92 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 33.529,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 0,00 33.529,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS 0,00 33.529,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS / PREMIO SEGURO / PERDA TOTAL 0,00 33.529,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Transferências de Capital 1.833.546,79 2.386.809,26 30,17 1.064.256,65 0,00 1.122.790,77 5,50 1.106.826,92 -1,42 1.106.826,92 0,00
Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 1.064.256,65 0,00 1.122.790,77 5,50 1.106.826,92 -1,42 1.106.826,92 0,00
Transferências da União 0,00 0,00 0,00 1.064.256,65 0,00 1.122.790,77 5,50 1.106.826,92 -1,42 1.106.826,92 0,00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 0,00 0,00 0,00 1.063.256,65 0,00 1.121.735,77 5,50 1.105.786,92 -1,42 1.105.786,92 0,00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 0,00 0,00 0,00 1.063.256,65 0,00 1.121.735,77 5,50 1.105.786,92 -1,42 1.105.786,92 0,00
Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências de Convênios da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,00 5,50 1.040,00 -1,42 1.040,00 0,00
Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,00 5,50 1.040,00 -1,42 1.040,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1.077.921,79 1.188.102,90 10,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1.027.921,79 1.108.102,90 7,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANS. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS - UNIÃO 0,00 219.555,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 83.769,08 207.527,52 147,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INFRAESTRUTURA ESCOLAR - EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO PROINFANCIA - PAC 83.769,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECURSOS DO FNDE - TC CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRO INFANCIA TIPO 01 DO CENTRO 0,00 207.527,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 944.152,71 681.020,38 -27,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISICAO DE PATRULHA MECANIZADA CAMINHAO E MAQUINA AGRICOLA 0,00 617.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FNS/BLINV - ACADEMIA POPULAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
QUADRA POLIESPORTIVA E.M.E.F. VILA JETIBÁ 268.695,03 63.520,38 -76,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESTRUTURAÇÃO REDE DE SERVIÇO DE ATENÇAO BASICA DE SAUDE 300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE SAÚDE 375.457,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS 50.000,00 80.000,00 60,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROG. DE SAÚDE 50.000,00 80.000,00 60,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FNS/BLINV - UNIDADE DE SAUDE SAO JOAO DO GARRAFAO 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROG. DE SAÚDE 0,00 80.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 755.625,00 1.198.706,36 58,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. CONVÊNIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 755.625,00 1.128.706,36 49,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADOS A PROG. DE SAN. BÁSICO 0,00 199.831,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONVENIO FUNASA ESGOTAMENTO SANITARIO - MSD 0,00 199.831,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 755.625,00 928.875,00 22,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS S. JOSE DO RIO CLARO / RIO CLARO 0,00 117.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY - CONV. 798550/2013 121.875,00 121.875,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMBOIO - CONV. 805727/2014 243.750,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BAÚ E CÂMARA FRIA - CONV. 805652/2014 243.750,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO TRUCK - CONV. 805633/2014 146.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL – AQUISICAO DE BENS 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE P.S. E AQUISICAO DE BENS CONV. 837445 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA CONVENIO 831083 0,00 195.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISICAO DE PATRULHA MECANIZADA CONVENIO 833717 0,00 195.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS, DF, E SUAS ENTIDADES 0,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REFORMA DO ESTADIO POMERANO 0,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes - Intraorçamentárias 4.342.153,28 4.433.972,47 2,11 1.612.957,49 0,00 1.701.670,15 0,00 1.677.475,79 -1,42 1.677.475,79 0,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS2.776.363,35 3.129.266,22 12,71 1.612.957,49 0,00 1.701.670,15 0,00 1.677.475,79 -1,42 1.677.475,79 0,00
Contribuições Sociais 2.776.363,35 3.129.266,22 12,71 1.612.957,49 0,00 1.701.670,15 0,00 1.677.475,79 -1,42 1.677.475,79 0,00
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 0,00 0,00 0,00 1.612.957,49 0,00 1.701.670,15 0,00 1.677.475,79 -1,42 1.677.475,79 0,00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS 0,00 0,00 0,00 1.612.957,49 0,00 1.701.670,15 0,00 1.677.475,79 -1,42 1.677.475,79 0,00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 1.612.957,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REG. PRÓPRIO - OP. INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.776.363,35 3.129.266,22 12,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL - OP. INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.776.363,35 3.129.266,22 12,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PATRONAL CIVIL ATIVO 2.776.363,35 3.129.266,22 12,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS1.565.789,93 1.304.706,25 -16,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REC. DECORRENTES DE APORTES PERIÓDICOS P/ AMORT. DE DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.565.789,93 1.304.706,25 -16,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (12.856.555,25) (13.441.002,18) 4,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIA (12.856.555,25) (13.441.002,18) 4,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL (12.856.555,25) (13.441.002,18) 4,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO (4.628.811,41) (4.404.572,64) -4,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO (4.558.223,89) (4.330.749,00) -4,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA DO FPM - FUNDEB E REDUTOR FINANCEIRO (4.549.951,47) (4.314.777,39) -5,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ITR (8.272,42) (15.971,61) 93,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS-DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 (70.587,52) (73.823,64) 4,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS (8.227.743,84) (9.036.429,54) 9,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS (8.227.743,84) (9.036.429,54) 9,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS (6.985.804,16) (7.741.149,23) 10,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - IPVA (623.157,39) (662.969,63) 6,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS FUNDAP(459.523,21) (448.091,47) -2,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - IPI (159.259,08) (184.219,21) 15,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
TOTAL DA RECEITA 109.449.779,56 113.244.547,59 3,47 106.435.265,86 -6,01 112.289.205,48 5,50 110.692.676,50 -1,42 110.692.676,50 0,00
RECEITAS CORRRENTES (I) 107.616.232,77 110.824.209,33 2,98 105.371.009,21 -4,92 111.166.414,71 5,50 109.585.849,58 -1,42 109.585.849,58 0,00
APLICAÇÕES FINANCEIRAS (II) 9.223.417,92 7.327.979,42 -20,55 2.362.502,00 -67,76 2.492.439,61 5,50 2.457.002,08 -1,42 2.457.002,08 0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II) 98.392.814,85 103.496.229,91 5,19 103.008.507,21 -0,47 108.673.975,10 5,50 107.128.847,50 -1,42 107.128.847,50 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 1.833.546,79 2.420.338,26 32,00 1.064.256,65 -56,03 1.122.790,77 5,50 1.106.826,92 -1,42 1.106.826,92 0,00
RECEITAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS (VI) 0,00 33.529,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII) 1.833.546,79 2.386.809,26 30,17 1.064.256,65 -55,41 1.122.790,77 5,50 1.106.826,92 -1,42 1.106.826,92 0,00
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (IX) = (III + VIII) 100.226.361,64 105.883.039,17 5,64 104.072.763,86 -1,71 109.796.765,87 5,50 108.235.674,42 -1,42 108.235.674,42 0,00
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 27/04/2018 , às 17:10:22 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Despesas
DESPESAS CORRENTES 92.042.274,52 96.525.934,28 4,87 96.435.048,71 -0,09 101.970.562,62 5,74 100.520.744,20 -1,42 100.520.744,20 0,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 53.947.521,14 56.370.624,85 4,49 54.928.966,98 -2,56 57.950.060,16 5,50 57.126.125,67 -1,42 57.126.125,67 0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 40.389,60 44.792,25 10,90 45.100,00 0,69 47.580,50 5,50 46.904,00 -1,42 46.904,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS 51.233.373,19 53.070.280,87 3,59 51.237.072,47 -3,45 54.055.111,45 5,50 53.286.555,37 -1,42 53.286.555,37 0,00
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL 2.673.758,35 3.255.551,73 21,76 3.646.794,51 12,02 3.847.368,21 5,50 3.792.666,30 -1,42 3.792.666,30 0,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 173.454,24 166.366,79 -4,09 155.757,25 -6,38 164.323,90 5,50 161.987,54 -1,42 161.987,54 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS 173.454,24 166.366,79 -4,09 155.757,25 -6,38 164.323,90 5,50 161.987,54 -1,42 161.987,54 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 37.921.299,14 39.988.942,64 5,45 41.350.324,48 3,40 43.856.178,56 6,06 43.232.630,99 -1,42 43.232.630,99 0,00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS4.577.926,54 4.187.621,16 -8,53 4.191.142,50 0,08 4.421.655,34 5,50 4.358.788,20 -1,42 4.358.788,20 0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 406.707,71 536.115,75 31,82 537.000,00 0,16 566.535,00 5,50 558.480,00 -1,42 558.480,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS 31.651.624,85 33.939.145,78 7,23 35.302.044,20 4,02 37.243.656,63 5,50 36.714.125,97 -1,42 36.714.125,97 0,00
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL 1.285.040,04 1.263.289,75 -1,69 1.320.137,78 4,50 1.392.745,36 5,50 1.372.943,29 -1,42 1.372.943,29 0,00
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃO, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS 0,00 62.770,20 0,00 0,00 0,00 231.586,23 0,00 228.293,53 -1,42 228.293,53 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 9.502.694,60 6.261.064,05 -34,11 7.257.029,13 15,91 7.656.165,74 5,50 7.547.310,30 -1,42 7.547.310,30 0,00
INVESTIMENTOS 9.322.944,60 6.102.572,60 -34,54 7.075.053,15 15,94 7.464.181,08 5,50 7.358.055,28 -1,42 7.358.055,28 0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 2.092,00 2.092,00 0,00 2.100,00 0,38 2.215,50 5,50 2.184,00 -1,42 2.184,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS 9.320.852,60 6.100.480,60 -34,55 7.072.953,15 15,94 7.461.965,58 5,50 7.355.871,28 -1,42 7.355.871,28 0,00
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 179.750,00 158.491,45 -11,83 181.975,98 14,82 191.984,66 5,50 189.255,02 -1,42 189.255,02 0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 16.000,00 5.000,00 -68,75 5.000,00 0,00 5.275,00 5,50 5.200,00 -1,42 5.200,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS 163.750,00 153.491,45 -6,26 176.975,98 15,30 186.709,66 5,50 184.055,02 -1,42 184.055,02 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 2.523.675,00 0,00 2.662.477,12 5,50 2.624.622,00 -1,42 2.624.622,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 2.523.675,00 0,00 2.662.477,12 5,50 2.624.622,00 -1,42 2.624.622,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 2.523.675,00 0,00 2.662.477,12 5,50 2.624.622,00 -1,42 2.624.622,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Receitas
Receitas Correntes 116.130.634,74 119.831.239,04 3,19 103.758.051,72 0,00 109.464.744,56 -7,62 107.908.373,79 -1,42 107.908.373,79 0,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 6.131.135,10 6.708.933,85 9,42 6.741.191,39 0,00 7.111.956,92 5,50 7.010.839,05 -1,42 7.010.839,05 0,00
Impostos 4.774.846,80 5.255.155,86 10,06 5.316.841,39 0,00 5.609.267,67 5,50 5.529.515,05 -1,42 5.529.515,05 0,00
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 2.383.498,76 2.840.874,77 19,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 310.498,14 364.182,58 17,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 1.781.197,77 2.000.391,72 12,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS REND. DO TRABALHO 734.662,24 788.209,90 7,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUTROS RENDIMENTOS 1.046.535,53 1.212.181,82 15,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS - BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS 291.802,85 476.300,47 63,23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 2.391.348,04 2.414.281,09 0,96 1.870.000,00 0,00 1.972.850,00 5,50 1.944.800,00 -1,42 1.944.800,00 0,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 0,00 0,00 0,00 1.870.000,00 0,00 1.972.850,00 5,50 1.944.800,00 -1,42 1.944.800,00 0,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 0,00 0,00 0,00 770.000,00 0,00 812.350,00 5,50 800.800,00 -1,42 800.800,00 0,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 0,00 0,00 0,00 1.100.000,00 0,00 1.160.500,00 5,50 1.144.000,00 -1,42 1.144.000,00 0,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 2.391.348,04 2.414.281,09 0,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 2.391.348,04 2.414.281,09 0,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 0,00 0,00 0,00 3.446.841,39 0,00 3.636.417,67 5,50 3.584.715,05 -1,42 3.584.715,05 0,00
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 0,00 0,00 0,00 839.841,39 0,00 886.032,67 5,50 873.435,05 -1,42 873.435,05 0,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 0,00 0,00 0,00 517.000,00 0,00 545.435,00 5,50 537.680,00 -1,42 537.680,00 0,00
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 0,00 0,00 0,00 322.841,39 0,00 340.597,67 5,50 335.755,05 -1,42 335.755,05 0,00
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços 0,00 0,00 0,00 2.607.000,00 0,00 2.750.385,00 5,50 2.711.280,00 -1,42 2.711.280,00 0,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 0,00 0,00 0,00 2.607.000,00 0,00 2.750.385,00 5,50 2.711.280,00 -1,42 2.711.280,00 0,00
Taxas 1.356.288,30 1.453.777,99 7,19 1.424.350,00 0,00 1.502.689,25 5,50 1.481.324,00 -1,42 1.481.324,00 0,00
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 617.888,08 578.597,06 -6,36 646.000,00 0,00 681.530,00 5,50 671.840,00 -1,42 671.840,00 0,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 0,00 0,00 0,00 646.000,00 0,00 681.530,00 5,50 671.840,00 -1,42 671.840,00 0,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 0,00 0,00 0,00 646.000,00 0,00 681.530,00 5,50 671.840,00 -1,42 671.840,00 0,00
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 162.824,55 201.929,15 24,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TAXA DE LIC. P/ FUNC. DE ESTAB. COM. IND. E PRESTADORAS DE SERVIÇOS 349.428,71 287.766,84 -17,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 105.634,82 88.901,07 -15,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas pela Prestação de Serviços 738.400,22 875.180,93 18,52 778.350,00 0,00 821.159,25 5,50 809.484,00 -1,42 809.484,00 0,00
Taxas pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 778.350,00 0,00 821.159,25 5,50 809.484,00 -1,42 809.484,00 0,00
Taxas pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 778.350,00 0,00 821.159,25 5,50 809.484,00 -1,42 809.484,00 0,00
TAXA DE CEMITÉRIOS 13.912,81 19.687,85 41,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 454.864,94 530.889,06 16,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 269.622,47 324.604,02 20,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / TAXA DE EXPEDIENTE256.141,97 311.439,46 21,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / TAXA DE SERVIÇO PRONAF 13.480,50 11.064,00 -17,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
S.I.M 0,00 901,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0,00 1.199,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 3.678.412,61 3.816.590,40 3,76 2.617.002,50 0,00 2.760.937,63 5,50 2.721.682,60 -1,42 2.721.682,60 0,00
Contribuições Sociais 2.794.625,44 2.853.012,39 2,09 1.637.002,50 0,00 1.727.037,63 5,50 1.702.482,60 -1,42 1.702.482,60 0,00
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 0,00 0,00 0,00 1.634.902,50 0,00 1.724.822,13 5,50 1.700.298,60 -1,42 1.700.298,60 0,00
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS 0,00 0,00 0,00 1.612.957,50 0,00 1.701.670,16 5,50 1.677.475,80 -1,42 1.677.475,80 0,00
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 1.612.957,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição Servidor Inativo RPPS 0,00 0,00 0,00 16.458,75 0,00 17.363,98 5,50 17.117,10 -1,42 17.117,10 0,00
Contribuição Servidor Inativo RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 16.458,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição Pensionista para o RPPS 0,00 0,00 0,00 5.486,25 0,00 5.787,99 5,50 5.705,70 -1,42 5.705,70 0,00
Contribuição Pensionista para o RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 5.486,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREV. DO SERVIDOR PÚBLICO 2.794.625,44 2.851.510,89 2,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O REGIME PRÓPRIO2.786.163,96 2.844.189,28 2,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO CIVIL PARA O REGIME PRÓPRIO 8.461,48 7.321,61 -13,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTA CIVIL PARA O REGIME PRÓPRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Contribuições Sociais 0,00 1.501,50 0,00 2.100,00 0,00 2.215,50 5,50 2.184,00 -1,42 2.184,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES DO F.I.A 0,00 1.501,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 2.100,00 0,00 2.215,50 5,50 2.184,00 -1,42 2.184,00 0,00
Outras Contribuições Sociais - Principal 0,00 0,00 0,00 2.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA883.787,17 963.578,01 9,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA883.787,17 963.578,01 9,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 980.000,00 0,00 1.033.900,00 5,50 1.019.200,00 -1,42 1.019.200,00 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 980.000,00 0,00 1.033.900,00 5,50 1.019.200,00 -1,42 1.019.200,00 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 0,00 0,00 0,00 980.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 980.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 9.242.563,71 7.342.006,42 -20,56 2.383.002,00 0,00 2.514.067,11 5,50 2.478.322,08 -1,42 2.478.322,08 0,00
RECEITAS IMOBILIÁRIAS 19.145,79 14.027,00 -26,74 20.500,00 0,00 21.627,50 5,50 21.320,00 -1,42 21.320,00 0,00
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 0,00 0,00 0,00 20.500,00 0,00 21.627,50 5,50 21.320,00 -1,42 21.320,00 0,00
Aluguéis e Arrendamentos 0,00 0,00 0,00 20.500,00 0,00 21.627,50 5,50 21.320,00 -1,42 21.320,00 0,00
Aluguéis e Arrendamentos - Principal 0,00 0,00 0,00 20.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALUGUÉIS 19.145,79 14.027,00 -26,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALUGUÉIS QUIOSQUES PRAÇA 5.118,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALUGUÉIS RODOVIÁRIA 14.026,97 14.027,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Valores Mobiliários 9.223.417,92 7.327.979,42 -20,55 2.362.502,00 0,00 2.492.439,61 5,50 2.457.002,08 -1,42 2.457.002,08 0,00
Juros e Correções Monetárias 0,00 0,00 0,00 2.362.502,00 0,00 2.492.439,61 5,50 2.457.002,08 -1,42 2.457.002,08 0,00
Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 0,00 0,00 1.424.702,00 0,00 1.503.060,61 5,50 1.481.690,08 -1,42 1.481.690,08 0,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 0,00 0,00 0,00 1.424.702,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Remuneração de Depósitos Especiais 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 63.300,00 5,50 62.400,00 -1,42 62.400,00 0,00
Remuneração de Depósitos Especiais - Principal 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 0,00 0,00 0,00 877.800,00 0,00 926.079,00 5,50 912.912,00 -1,42 912.912,00 0,00
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 877.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 1.413.521,31 890.175,35 -37,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCULADOS826.354,28 472.285,32 -42,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE REMUN. DE DEP. BANC. DE RECURSOS VINCULADOS – FUNDEB 30.333,19 33.086,21 9,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REC. DE REMUN. DE DEP. BANC. DE REC. VINCULADOS – AÇÕES SERV. PUB. DE SAÚDE 186.456,93 122.129,30 -34,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE REMUN. DE DEP. BANC. DE RECURSOS VINCULADOS – (CIDE) 935,46 3.009,19 221,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE REMUN. DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS 608.628,70 314.060,62 -48,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS 587.167,03 417.890,03 -28,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS 587.167,03 417.890,03 -28,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS 57.158,91 92.374,79 61,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REMUNERAÇÃO DOS INVEST. DO REG. PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 7.752.737,70 6.345.429,28 -18,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REMUN. DOS INVEST. DO REG. PRÓPRIO DE PREV. DO SERVIDOR EM RENDA FIXA 7.752.737,70 6.345.429,28 -18,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 14.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 14.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS 14.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 96.077.686,49 101.036.712,75 5,16 90.852.240,83 0,00 95.849.114,07 -9,22 94.486.330,46 -1,42 94.486.330,46 0,00
Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 34.567.040,83 0,00 36.468.228,07 -8,27 35.949.722,46 -1,42 35.949.722,46 0,00
Transferências da União - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 34.567.040,83 0,00 36.468.228,07 -8,27 35.949.722,46 -1,42 35.949.722,46 0,00
Participação na Receita da União 0,00 0,00 0,00 20.456.977,83 0,00 21.582.111,61 -15,60 21.275.256,94 -1,42 21.275.256,94 0,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 0,00 0,00 0,00 20.422.353,83 0,00 21.545.583,29 -15,60 21.239.247,98 -1,42 21.239.247,98 0,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 0,00 0,00 0,00 34.624,00 0,00 36.528,32 -15,49 36.008,96 -1,42 36.008,96 0,00
Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 2.503.000,00 0,00 2.640.665,00 5,50 2.603.120,00 -1,42 2.603.120,00 0,00
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 0,00 0,00 0,00 63.000,00 0,00 66.465,00 5,50 65.520,00 -1,42 65.520,00 0,00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 0,00 0,00 0,00 2.440.000,00 0,00 2.574.200,00 5,50 2.537.600,00 -1,42 2.537.600,00 0,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo 0,00 0,00 0,00 7.815.423,00 0,00 8.245.271,26 5,50 8.128.039,92 -1,42 8.128.039,92 0,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo 0,00 0,00 0,00 7.815.423,00 0,00 8.245.271,26 5,50 8.128.039,92 -1,42 8.128.039,92 0,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 0,00 0,00 0,00 328.240,00 0,00 346.293,20 5,50 341.369,60 -1,42 341.369,60 0,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 0,00 0,00 0,00 328.240,00 0,00 346.293,20 5,50 341.369,60 -1,42 341.369,60 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 0,00 0,00 0,00 1.994.000,00 0,00 2.103.670,00 5,50 2.073.760,00 -1,42 2.073.760,00 0,00
Transferências do Salário-Educação 0,00 0,00 0,00 950.000,00 0,00 1.002.250,00 5,50 988.000,00 -1,42 988.000,00 0,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 0,00 0,00 0,00 24.000,00 0,00 25.320,00 5,50 24.960,00 -1,42 24.960,00 0,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 0,00 0,00 0,00 450.000,00 0,00 474.750,00 5,50 468.000,00 -1,42 468.000,00 0,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – P 0,00 0,00 0,00 510.000,00 0,00 538.050,00 5,50 530.400,00 -1,42 530.400,00 0,00
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 63.300,00 5,50 62.400,00 -1,42 62.400,00 0,00
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 0,00 0,00 0,00 294.400,00 0,00 310.592,00 -15,60 306.176,00 -1,42 306.176,00 0,00
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 0,00 0,00 0,00 294.400,00 0,00 310.592,00 -15,60 306.176,00 -1,42 306.176,00 0,00
Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 1.175.000,00 0,00 1.239.625,00 5,50 1.222.000,00 -1,42 1.222.000,00 0,00
Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 1.175.000,00 0,00 1.239.625,00 5,50 1.222.000,00 -1,42 1.222.000,00 0,00
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 96.077.686,49 100.952.353,85 5,07 43.170.200,00 0,00 45.544.561,00 -13,60 44.897.008,00 -1,42 44.897.008,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 36.932.464,10 37.392.981,90 1,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 24.470.015,67 23.602.529,21 -3,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 24.428.652,92 23.522.495,89 -3,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA-PARTE IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 41.362,75 80.033,32 93,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DA COMPENS. FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 651.414,32 2.190.706,46 236,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA-PARTE DA COMP. FINANC. DE REC. HÍDRICOS 60.380,40 51.188,58 -15,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP 591.033,92 2.139.517,88 262,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSF. DECOR. DE COMP. FINANC. PELA EXPLOR. DE REC. NATURAIS0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SIST. ÚNICO DE SAÚDE-SUS REP. FUNDO A FUNDO 7.962.150,14 8.452.260,43 6,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ATENÇÃO BÁSICA 3.726.480,80 3.990.408,88 7,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ATENÇÃO DE MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR 3.406.962,32 3.739.824,11 9,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339.321,05 404.141,44 19,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 489.385,97 290.886,00 -40,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
GESTÃO DO SUS 0,00 27.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 224.001,53 475.310,82 112,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI 255,02 50.400,00 19.663,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FMASPBVII 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IGD - SUAS 20.324,39 28.305,48 39,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IGD - BOLSA FAMILIA 72.196,12 73.931,00 2,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SERVIÇO DE CONVIVENCIA 27.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FMASBPC - BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FMAS/ACE/PETI 58.800,00 4.200,00 -92,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERENCIAS DO FNAS - PAIF 0,00 155.775,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
TRANSFERENCIAS DO FNAS - PAEFI 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - INF. CRECHE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FMAS ACESSUAS TRABALHADOR 14.776,00 87.338,64 491,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PISO DE ALTA COMPLEXIDADE CRIANÇA / ADOLESCENTE 30.000,00 75.000,00 150,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APRIMORA REDE CNEAS - FNAS 50,00 160,70 221,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
BPC NA ESCOLA - QUESTIONARIO 0,00 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NAC. DO DESENV. DA EDUCAÇÃO - FNDE 2.243.412,63 1.959.050,79 -12,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 901.290,95 928.564,62 3,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DIRETAS DO FNDE REFER. AO PROG. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE 0,00 27.960,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DIRETAS DO FNDE REFER. AO PROG. NAC. DE ALIMENT. ESCOLAR - PNAE 405.026,00 436.602,00 7,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DIR. FNDE REF. PROG. NAC. APOIO AO TRANSP. DO ESCOLAR - PNATE 611.658,00 456.944,64 -25,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSF. DIRETAS DO FNDE 325.437,68 108.979,53 -66,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS-DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 352.906,92 369.118,20 4,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1.028.562,89 344.005,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECURSOS DESTINADOS AO FOMENTO DAS EXPORTAÇÕES FEX/SEX1.028.562,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIÃO; 0,00 344.005,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 46.926.753,33 50.432.340,97 7,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 41.481.139,21 45.267.402,58 9,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA PARTE DO ICMS 34.306.299,17 38.706.727,65 12,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA PARTE DO IPVA 3.728.066,38 3.314.853,08 -11,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ICMS - FUNDAP 2.295.254,92 2.216.949,05 -3,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 1.061.272,62 921.096,22 -13,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) 90.246,12 107.776,58 19,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMP. FINANCEIRA (25%) 2.329.475,05 1.456.355,56 -37,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA-PARTE ROYALTIES - COMP. FIN. PROD. PETROL. - L. 7990/89 ART. 9º 2.329.475,05 1.456.355,56 -37,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DE RECUR. DO ESTADO P/ PROG. DE SAÚDE - REPASSE FUNDO A FUNDO 0,00 109.779,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 0,00 109.779,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 3.116.139,07 3.598.803,58 15,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 3.116.139,07 3.598.803,58 15,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 12.218.469,06 13.127.030,98 7,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 12.218.469,06 13.127.030,98 7,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências dos Estados - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 43.170.200,00 0,00 45.544.561,00 -13,60 44.897.008,00 -1,42 44.897.008,00 0,00
Participação na Receita dos Estados 0,00 0,00 0,00 38.262.200,00 0,00 40.366.621,00 -15,56 39.792.688,00 -1,42 39.792.688,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Cota-Parte do ICMS 0,00 0,00 0,00 33.519.200,00 0,00 35.362.756,00 -15,60 34.859.968,00 -1,42 34.859.968,00 0,00
Cota-Parte do IPVA 0,00 0,00 0,00 3.680.000,00 0,00 3.882.400,00 -15,60 3.827.200,00 -1,42 3.827.200,00 0,00
Cota-Parte do IPI - Municípios 0,00 0,00 0,00 968.000,00 0,00 1.021.240,00 -15,60 1.006.720,00 -1,42 1.006.720,00 0,00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,00 95.000,00 0,00 100.225,00 5,50 98.800,00 -1,42 98.800,00 0,00
Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%) 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00 1.582.500,00 5,50 1.560.000,00 -1,42 1.560.000,00 0,00
Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00 1.582.500,00 5,50 1.560.000,00 -1,42 1.560.000,00 0,00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo 0,00 0,00 0,00 104.000,00 0,00 109.720,00 5,50 108.160,00 -1,42 108.160,00 0,00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo 0,00 0,00 0,00 104.000,00 0,00 109.720,00 5,50 108.160,00 -1,42 108.160,00 0,00
Outras Transferências dos Estados 0,00 0,00 0,00 3.304.000,00 0,00 3.485.720,00 5,50 3.436.160,00 -1,42 3.436.160,00 0,00
Outras Transferências dos Estados 0,00 0,00 0,00 3.304.000,00 0,00 3.485.720,00 5,50 3.436.160,00 -1,42 3.436.160,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 84.358,90 0,00 13.000.000,00 0,00 13.715.000,00 5,50 13.520.000,00 -1,42 13.520.000,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 13.000.000,00 0,00 13.715.000,00 5,50 13.520.000,00 -1,42 13.520.000,00 0,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza 0,00 0,00 0,00 13.000.000,00 0,00 13.715.000,00 5,50 13.520.000,00 -1,42 13.520.000,00 0,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza 0,00 0,00 0,00 13.000.000,00 0,00 13.715.000,00 5,50 13.520.000,00 -1,42 13.520.000,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 115.000,00 0,00 121.325,00 5,50 119.600,00 -1,42 119.600,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 115.000,00 0,00 121.325,00 5,50 119.600,00 -1,42 119.600,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas - Principal 0,00 0,00 0,00 115.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 986.516,83 926.995,62 -6,03 1.164.615,00 0,00 1.228.668,83 5,50 1.211.199,60 -1,42 1.211.199,60 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA 62.443,67 104.403,58 67,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 21.904,48 28.335,42 29,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO S. A PROP. TERRITORIAL URBANA - IPTU 4.336,56 2.254,79 -48,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS 13.389,04 20.855,21 55,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 4.178,88 5.225,42 25,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS 40.320,82 75.656,76 87,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA SOBRE IPTU 23.825,42 25.754,63 8,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA SOBRE ISS 16.495,40 12.977,61 -21,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS 0,00 36.924,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV. ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDAD 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍV. ATIVA DE OUTRAS RECEITAS 218,37 411,40 88,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS218,37 411,40 88,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 528.876,48 353.242,65 -33,21 637.972,50 0,00 673.060,99 5,50 663.491,40 -1,42 663.491,40 0,00
INDENIZAÇÕES 358,48 8.198,28 2.186,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS INDENIZAÇÕES 358,48 8.198,28 2.186,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restituições 528.518,00 345.044,37 -34,71 637.972,50 0,00 673.060,99 5,50 663.491,40 -1,42 663.491,40 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COMPENS. FINANC. ENTRE O REGIME GERAL E OS RPPS -PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Restituições 528.518,00 345.044,37 -34,71 637.972,50 0,00 673.060,99 5,50 663.491,40 -1,42 663.491,40 0,00
RESTITUIÇÕES / REFERENTE A FUNCIONARIOS CEDIDOS 506.978,15 322.653,94 -36,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RESTITUIÇÕES / TRIBUTARIAS 405,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RESTITUIÇÕES 21.134,02 22.390,43 5,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Restituições 0,00 0,00 0,00 637.972,50 0,00 673.060,99 5,50 663.491,40 -1,42 663.491,40 0,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 171.774,30 227.619,27 32,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 169.431,03 225.176,20 32,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DA DIVIDA ATIVA SOBRE IPTU 98.205,82 75.161,91 -23,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS 71.225,21 43.973,05 -38,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS 0,00 106.041,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 2.343,27 2.443,07 4,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS 2.343,27 2.443,07 4,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS 2.343,27 2.443,07 4,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DIVERSAS 223.422,38 241.730,12 8,19 526.642,50 0,00 555.607,84 5,50 547.708,20 -1,42 547.708,20 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 0,00 0,00 0,00 427.927,50 0,00 451.463,51 5,50 445.044,60 -1,42 445.044,60 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 0,00 0,00 0,00 427.927,50 0,00 451.463,51 5,50 445.044,60 -1,42 445.044,60 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 427.927,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 17.242,50 0,00 18.190,84 5,50 17.932,20 -1,42 17.932,20 0,00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 17.242,50 0,00 18.190,84 5,50 17.932,20 -1,42 17.932,20 0,00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - 0,00 0,00 0,00 17.242,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas 223.422,38 241.730,12 8,19 81.472,50 0,00 85.953,49 5,50 84.731,40 -1,42 84.731,40 0,00
RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 0,00 40,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS 223.422,38 241.689,78 8,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas - Primárias 0,00 0,00 0,00 24.472,50 0,00 25.818,49 5,50 25.451,40 -1,42 25.451,40 0,00
Outras Receitas - Primárias - Principal 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 13.472,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas - Financeiras 0,00 0,00 0,00 57.000,00 0,00 60.135,00 5,50 59.280,00 -1,42 59.280,00 0,00
Outras Receitas - Financeiras - Principal 0,00 0,00 0,00 57.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Capital 1.833.546,79 2.420.338,26 32,00 1.064.256,65 0,00 1.122.790,77 5,50 1.106.826,92 -1,42 1.106.826,92 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 33.529,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 0,00 33.529,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS 0,00 33.529,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS / PREMIO SEGURO / PERDA TOTAL 0,00 33.529,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 1.833.546,79 2.386.809,26 30,17 1.064.256,65 0,00 1.122.790,77 5,50 1.106.826,92 -1,42 1.106.826,92 0,00
Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 1.064.256,65 0,00 1.122.790,77 5,50 1.106.826,92 -1,42 1.106.826,92 0,00
Transferências da União 0,00 0,00 0,00 1.064.256,65 0,00 1.122.790,77 5,50 1.106.826,92 -1,42 1.106.826,92 0,00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 0,00 0,00 0,00 1.063.256,65 0,00 1.121.735,77 5,50 1.105.786,92 -1,42 1.105.786,92 0,00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 0,00 0,00 0,00 1.063.256,65 0,00 1.121.735,77 5,50 1.105.786,92 -1,42 1.105.786,92 0,00
Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências de Convênios da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,00 5,50 1.040,00 -1,42 1.040,00 0,00
Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,00 5,50 1.040,00 -1,42 1.040,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1.077.921,79 1.188.102,90 10,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1.027.921,79 1.108.102,90 7,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANS. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS - UNIÃO 0,00 219.555,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 83.769,08 207.527,52 147,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INFRAESTRUTURA ESCOLAR - EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO PROINFANCIA - PAC 83.769,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECURSOS DO FNDE - TC CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRO INFANCIA TIPO 01 DO CENTRO 0,00 207.527,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 944.152,71 681.020,38 -27,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISICAO DE PATRULHA MECANIZADA CAMINHAO E MAQUINA AGRICOLA 0,00 617.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FNS/BLINV - ACADEMIA POPULAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
QUADRA POLIESPORTIVA E.M.E.F. VILA JETIBÁ 268.695,03 63.520,38 -76,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESTRUTURAÇÃO REDE DE SERVIÇO DE ATENÇAO BASICA DE SAUDE 300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE SAÚDE 375.457,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS 50.000,00 80.000,00 60,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROG. DE SAÚDE 50.000,00 80.000,00 60,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FNS/BLINV - UNIDADE DE SAUDE SAO JOAO DO GARRAFAO 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROG. DE SAÚDE 0,00 80.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 755.625,00 1.198.706,36 58,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. CONVÊNIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 755.625,00 1.128.706,36 49,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADOS A PROG. DE SAN. BÁSICO 0,00 199.831,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONVENIO FUNASA ESGOTAMENTO SANITARIO - MSD 0,00 199.831,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 755.625,00 928.875,00 22,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS S. JOSE DO RIO CLARO / RIO CLARO 0,00 117.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY - CONV. 798550/2013 121.875,00 121.875,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMBOIO - CONV. 805727/2014 243.750,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BAÚ E CÂMARA FRIA - CONV. 805652/2014 243.750,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO TRUCK - CONV. 805633/2014 146.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL – AQUISICAO DE BENS 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE P.S. E AQUISICAO DE BENS CONV. 837445 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA CONVENIO 831083 0,00 195.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISICAO DE PATRULHA MECANIZADA CONVENIO 833717 0,00 195.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS, DF, E SUAS ENTIDADES 0,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REFORMA DO ESTADIO POMERANO 0,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes - Intraorçamentárias 4.342.153,28 4.433.972,47 2,11 1.612.957,49 0,00 1.701.670,15 0,00 1.677.475,79 -1,42 1.677.475,79 0,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.776.363,35 3.129.266,22 12,71 1.612.957,49 0,00 1.701.670,15 0,00 1.677.475,79 -1,42 1.677.475,79 0,00
Contribuições Sociais 2.776.363,35 3.129.266,22 12,71 1.612.957,49 0,00 1.701.670,15 0,00 1.677.475,79 -1,42 1.677.475,79 0,00
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 0,00 0,00 0,00 1.612.957,49 0,00 1.701.670,15 0,00 1.677.475,79 -1,42 1.677.475,79 0,00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS 0,00 0,00 0,00 1.612.957,49 0,00 1.701.670,15 0,00 1.677.475,79 -1,42 1.677.475,79 0,00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 1.612.957,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REG. PRÓPRIO - OP. INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.776.363,35 3.129.266,22 12,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL - OP. INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.776.363,35 3.129.266,22 12,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PATRONAL CIVIL ATIVO 2.776.363,35 3.129.266,22 12,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS1.565.789,93 1.304.706,25 -16,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REC. DECORRENTES DE APORTES PERIÓDICOS P/ AMORT. DE DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.565.789,93 1.304.706,25 -16,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (12.856.555,25) (13.441.002,18) 4,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIA (12.856.555,25) (13.441.002,18) 4,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL(12.856.555,25) (13.441.002,18) 4,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO (4.628.811,41) (4.404.572,64) -4,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO (4.558.223,89) (4.330.749,00) -4,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA DO FPM - FUNDEB E REDUTOR FINANCEIRO (4.549.951,47) (4.314.777,39) -5,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ITR (8.272,42) (15.971,61) 93,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS-DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 (70.587,52) (73.823,64) 4,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS (8.227.743,84) (9.036.429,54) 9,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS (8.227.743,84) (9.036.429,54) 9,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS (6.985.804,16) (7.741.149,23) 10,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - IPVA (623.157,39) (662.969,63) 6,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS FUNDAP(459.523,21) (448.091,47) -2,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - IPI (159.259,08) (184.219,21) 15,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resumo
TOTAL DA DESPESA 101.544.969,12 102.786.998,33 1,22 106.215.752,84 3,34 112.289.205,48 5,72 110.692.676,50 -1,42 110.692.676,50 0,00
DESPESAS CORRENTES (X) 92.042.274,52 96.525.934,28 4,87 96.435.048,71 -0,09 101.970.562,62 5,74 100.520.744,20 -1,42 100.520.744,20 0,00
DESPESAS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA (XI) 173.454,24 166.366,79 -4,09 155.757,25 -6,38 164.323,90 5,50 161.987,54 -1,42 161.987,54 0,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI) 91.868.820,28 96.359.567,49 4,89 96.279.291,46 -0,08 101.806.238,72 5,74 100.358.756,66 -1,42 100.358.756,66 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 9.502.694,60 6.261.064,05 -34,11 7.257.029,13 15,91 7.656.165,74 5,50 7.547.310,30 -1,42 7.547.310,30 0,00
DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (XIV) 179.750,00 158.491,45 -11,83 181.975,98 14,82 191.984,66 5,50 189.255,02 -1,42 189.255,02 0,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV) 9.322.944,60 6.102.572,60 -34,54 7.075.053,15 15,94 7.464.181,08 5,50 7.358.055,28 -1,42 7.358.055,28 0,00
DESPESAS DE RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 0,00 2.523.675,00 0,00 2.662.477,12 5,50 2.624.622,00 -1,42 2.624.622,00 0,00
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (XVII) = (XII + XV + XVI) 101.191.764,88 102.462.140,09 1,26 105.878.019,61 3,33 111.932.896,92 5,72 110.341.433,94 -1,42 110.341.433,94 0,00
TOTAL DA RECEITA 109.449.779,56 113.244.547,59 3,47 106.435.265,86 -6,01 112.289.205,48 5,50 110.692.676,50 -1,42 110.692.676,50 0,00
RECEITAS CORRRENTES (I) 107.616.232,77 110.824.209,33 2,98 105.371.009,21 -4,92 111.166.414,71 5,50 109.585.849,58 -1,42 109.585.849,58 0,00
APLICAÇÕES FINANCEIRAS (II) 9.223.417,92 7.327.979,42 -20,55 2.362.502,00 -67,76 2.492.439,61 5,50 2.457.002,08 -1,42 2.457.002,08 0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II) 98.392.814,85 103.496.229,91 5,19 103.008.507,21 -0,47 108.673.975,10 5,50 107.128.847,50 -1,42 107.128.847,50 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 1.833.546,79 2.420.338,26 32,00 1.064.256,65 -56,03 1.122.790,77 5,50 1.106.826,92 -1,42 1.106.826,92 0,00
RECEITAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS (VI) 0,00 33.529,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII) 1.833.546,79 2.386.809,26 30,17 1.064.256,65 -55,41 1.122.790,77 5,50 1.106.826,92 -1,42 1.106.826,92 0,00
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (IX) = (III + VIII) 100.226.361,64 105.883.039,17 5,64 104.072.763,86 -1,71 109.796.765,87 5,50 108.235.674,42 -1,42 108.235.674,42 0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII) (965.403,24) 3.420.899,08 -454,35 (1.805.255,75) -152,77 (2.136.131,05) 18,33 (2.105.759,52) -1,42 (2.105.759,52) 0,00
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 27/04/2018 , às 17:11:35 
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MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2019
ANEXOS DE METAS
0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: Modernizar a gestão pública, por meio do aprimoramento dos processos de trabalho e com adoção de estruturas organizacionais otimizadas e flexíveis de diversas unidades
administrativas, fundos, conselhos e outros, que garantam a ampliação dos mecanismos de controle, transparência, qualificação e melhorias para os servidores públicos e necessidades dos
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.060 Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino Fundamental Percentual 100,00 5.000.000,00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 5.000.000,00
0004 - CIDADE LIMPA, URBANIZADA E ILUMINADA
OBJETIVO: Promover a revitalização dos ambientes da cidade para a convivência social e usufruto da sociedade de Santa Maria de Jetibá
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.008 Manutenção, coleta, transporte e destinação final de resíduos Toneladas 4.580,00 900.000,00 COLETA, TRANSPORTE E DESTINO MANTIDO
Total Grupo 900.000,00
0015 - REDE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
OBJETIVO: Garantir a manutenção e expansão de serviços especializados e a oferta de procedimentos ambulatoriais e hospitalares
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.047 Manutenção dos serviços de saúde da média e alta complexidade Percentual 80,00 5.500.000,00 POPULAÇÃO ATENDIDA
Total Grupo 5.500.000,00
0021 - TRANSPORTE ESCOLAR 
OBJETIVO: Garantir o acesso e a permanência nas unidades escolares dos alunos residentes no município através do transporte escolar.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.063 Manutenção do Transporte Escolar da Educação Básica Unidade 3.988,00 4.000.000,00 ALUNOS ATENDIDOS
Total Grupo 4.000.000,00
Total Geral 15.400.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 27/04/2018 , às 17:12:38 
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2019
ANEXOS DE METAS
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF (R$)
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019 2020 2021
(b) (c) (d) (e) (f) (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 566.337,39 177.981,76 89.900,80 97.876,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES ( II ) 11.607.539,93 16.519.362,24 13.699.193,67 9.246.239,44 9.616.089,01 10.000.732,57
 Ativo Disponível 11.524.084,88 18.179.241,23 14.851.663,06 10.445.729,58 10.863.558,76 11.298.101,11
 Haveres Financeiros 752.389,54 22.296,15 23.085,43 24.027,32 24.988,41 25.987,95
 ( - ) Restos a Pagar 668.934,49 1.682.175,14 1.175.554,82 1.223.517,46 1.272.458,16 1.323.356,49
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) - ( I - II ) -11.041.202,54 -16.341.380,48 -13.609.292,87 -9.148.363,44 -9.616.089,01 -10.000.732,57
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 566.337,39 130.109,55 134.715,43 140.211,82 145.820,29 151.653,10
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -11.607.539,93 -16.471.490,03 -13.744.008,30 -9.288.575,26 -9.761.909,30 -10.152.385,67
Notas:
- o Cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2015(R$ -13.828.360,69)
Resultado Nominal (b - a*) (c - b) (d - c) (e - d) (f - e) (g - f)
2.220.820,76 -4.863.950,10 2.727.481,73 4.455.433,04 -473.334,04 -390.476,37
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 27/04/2018 , às 17:13:06 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF (R$)
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 730.671,62 566.337,39 177.981,76 89.900,80 97.876,00 0,00 0,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 730.671,62 566.337,39 177.981,76 89.900,80 97.876,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES ( II ) 13.828.360,69 11.607.539,93 16.519.362,24 13.699.193,67 9.246.239,44 9.616.089,01 10.000.732,57
 Ativo Disponível 14.316.412,48 11.524.084,88 18.179.241,23 14.851.663,06 10.445.729,58 10.863.558,76 11.298.101,11
 Haveres Financeiros 461.750,79 752.389,54 22.296,15 23.085,43 24.027,32 24.988,41 25.987,95
 ( - ) Restos a Pagar 949.802,58 668.934,49 1.682.175,14 1.175.554,82 1.223.517,46 1.272.458,16 1.323.356,49
Dívida Consolidada Líquida -13.097.689,07 -11.041.202,54 -16.341.380,48 -13.609.292,87 -9.148.363,44 -9.616.089,01 -10.000.732,57
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 27/04/2018 , às 17:13:31