norma nº 68/2023

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 068/2023
Concede licença sem vencimentos para 
trato de interesse particular de 2 (dois)
anos a servidora Rosa Elena Krause 
Berger.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais e,
• Considerando o requerimento da servidora, que solicita concessão de licença para trato 
de interesse pessoal por 2 (dois) anos protocolizado sob nº 000461/2023;
• Considerando o disposto no artigo 72, inciso VI e o disposto no artigo 101 da Lei 
Complementar nº 924/2006; 
• Considerando que a servidora preenche os requisitos exigidos no estatuto dos 
servidores públicos do poder legislativo, 
RESOLVE:
Art. 1º Concede licença sem vencimentos para trato de interesse particular por 2 (dois) anos a
Senhora Rosa Elena Krause Berger, portadora do RG n° 982.382-ES, CPF n° 017.415.977-30, 
correspondendo ao período de 03 de junho de 2023 a 02 de junho de 2025. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de maio de 2023.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara