norma nº 83/2023

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 083/2023
DESIGNA A SERVIDORA EFETIVA 
ALEXANDRA SCHULZ FISCAL DO
CONTRATO Nº 09/2023 QUE DISPÕE SOBRE 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O 
FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS
PARA CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais e, 
- Considerando o disposto no Art. 67 da Lei nº 8.666/93, que a execução dos contratos
deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração 
especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um 
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa 
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa a servidora efetiva ALEXANDRA SCHULZ, ocupante do cargo de 
diretora geral – matrícula nº 000016, como fiscal do contrato nº 09/2023 que trata da 
contratação de empresa especializada para fornecimento de passagens aéreas para a 
Câmara Municipal. 
Art. 2º A servidora designada deverá acompanhar e fiscalizar o contrato, anotando em 
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o 
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 19 de junho de 2023.
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de julho de 2023.
JOEL PONATH 
Presidente da Câmara