norma nº 86/2023

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 086/2023
DESIGNA A SERVIDORA EFETIVA 
GABRIELA POTRATZ FISCAL DO
CONVENIO Nº 007/2023 QUE DISPÕE 
SOBRE DEMANDA DE PERÍCIAS MÉDICAS
DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais e, 
- Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização do convenio 
n°007/2023 firmado com o município;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa 
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa a servidora efetiva Gabriela Potratz, ocupante do cargo de Tesouraria
e Recursos Humanos – matrícula nº 000207, como fiscal do convênio nº 007/2023 que 
trata da demanda de perícias médicas dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º A servidora designada deverá acompanhar e fiscalizar o convenio, anotando
em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o 
que for necessário à regularização das faltas ou problemas observados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de julho de 2023.
JOEL PONATH 
Presidente da Câmara