norma nº 97/2023

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 097/2023
DESIGNA O SERVIDOR COMISSIONADO
FERNANDO ANTONIO DA SILVA FISCAL DO
CONTRATO Nº 10/2023 QUE DISPÕE SOBRE A 
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SINTECK NEXT 
COMÉRCIO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA
ME, PARA FORNECIMENTO DE NOVOS 
EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE DE ÁUDIO 
(LINK IP).
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais e, 
- Considerando o disposto no Art. 67 da Lei nº 8.666/93, que a execução dos contratos
deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração 
especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um 
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa 
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa o servidor Fernando Antonio da Silva, ocupante do cargo de Chefe 
do Departamento de Edições, de provimento em comissão – matrícula nº 000222,
como fiscal do contrato nº 10/2023 que trata da contratação da empresa Sinteck Next 
Comércio de Sistemas Eletrônicos Ltda Me, para fornecimento de novos equipamentos 
de transporte de áudio (link ip) para a transmissão das sessões. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar o contrato, anotando em 
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o 
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 07 de agosto de 2023.
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de agosto de 2023.
JOEL PONATH 
Presidente da Câmara