norma nº 100/2023

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 100/2023
DESIGNA O SERVIDOR COMISSIONADO
MARCOS AURÉLIO DETTMANN FISCAL DO
CONTRATO Nº 11/2023 QUE DISPÕE SOBRE 
A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA AUTOLAR 
ESTOFADOS E ESQUADRIAS EM GERAL 
LTDA
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais e, 
- Considerando o disposto no Art. 67 da Lei nº 8.666/93, que a execução dos contratos
deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração 
especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um 
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa 
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa o servidor Marcos Aurélio Dettmann, ocupante do cargo de Chefe do 
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, de provimento em comissão – matrícula 
nº 000221, como fiscal do contrato nº 11/2023 que trata da contratação de empresa 
especializada para fornecimento e instalação de armários de cozinha.
Art. 2º O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar o contrato, anotando em 
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o 
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 17 de agosto de 2023.
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de agosto de 2023.
JOEL PONATH 
Presidente da Câmara