norma nº 109/2023

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 109/2023
Concede licença Maternidade de 120
dias consecutivos sem prejuízo do 
vencimento a servidora Alessandra 
Binovo por motivo do nascimento de 
sua filha.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no artigo 94 da Lei Complementar nº 924/2006;
RESOLVE:
Art. 1º. Concede licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias consecutivos sem 
prejuízo do vencimento a servidora Alessandra Binovo por motivo do nascimento de 
sua filha Estela Reblin de Souza Binovo, correspondendo aos dias 04 de setembro 
2023 a 01 de janeiro de 2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 04/09/2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de setembro de 2023.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara