norma nº 116/2023

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 116/2023
DESIGNA O SERVIDOR COMISSIONADO
MARCOS AURÉLIO DETTMANN FISCAL 
DO CONTRATO Nº 13/2023 FIRMADO 
COM A EMPRESA INOVE ELEVADORES
PEÇAS E SERVIÇOS LTDA PARA 
MANUTENÇÃO DO ELEVADOR. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e, 
- Considerando o disposto no Art. 67 da Lei nº 8.666/93, que a execução dos
contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
administração especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um 
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa 
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa o servidor Marcos Aurélio Dettmann, ocupante do cargo de Chefe 
do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, de provimento em comissão –
matrícula nº 000221, como fiscal do contrato nº 13/2023 contratado para a prestação 
de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva do 
elevador.
Art. 2º O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar o contrato, anotando
em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos 
observados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de outubro de 2023.
JOEL PONATH 
Presidente da Câmara