norma nº 1945/2017

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Wrefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1945/2017
REDUZ A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santa Maria de
Jetibá, Estado do Espírito Santo, fica reduzida e organizada, nos termos desta Lei Complementar,
objetivando:
Municipal:
| - manter e criar órgãos internos necessários à execução dos serviços, com eficiência;
Il - manter e criar cargos públicos necessários à implementação dos trabalhos e controles;
HI - fixar as atribuições e responsabilidades dos servidores;
IV - explicitar a estrutura organizacional e hierárquica;
V - estabelecer os requisitos básicos para o provimento dos cargos.
TÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPITULO |
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º. São órgãos que compõem a estrutura administrativa da Câmara
| - a Controladoria Geral Interna;
Il - a Diretoria Geral;
HI - a Secretaria Administrativa;
IV -a Secretaria Jurídica;
V-a Secretaria Legislativa;
VI - a Tesouraria e Recursos Humanos;
VII - o Departamento de Informática;
VIII - o Departamento de Almoxarifado e Patrimônio;
IX - o Departamento de Edições;
X - a Assessoria Parlamentar;
XII - a Coordenadoria de Recepcão e Protocolo: 7 ) As a
XI - a Coordenadoria de Serviços Gerais;
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Art. 3º. São órgãos de apoio à presidência:
|- o Gabinete da Presidência;
Il - a Assessoria de Transportes.
CAPÍTULO II
|- DA CONTROLADORIA GERAL INTERNA
Art. 4º. A Controladoria Geral Interna é órgão que integra a estrutura
administrativa da Câmara Municipal, subordinada diretamente ao Presidente da Câmara, com as
atribuições constantes do Art. 2º, Incisos | a XLI, 88 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 1464/2012.
Parágrafo Único. As exigências para provimento do cargo de Controlador
Geral Interno são aquelas fixadas no Art. 9º da Lei Municipal nº 1464/2012.
Il - DA DIRETORIA GERAL
Art. 5º. A Diretoria Geral é um órgão vinculado diretamente à Presidência
da Câmara Municipal, que tem como atribuições, o planejamento, a coordenação, a execução e o controle
das atividades desempenhadas pela Secretaria Administrativa, Secretaria Jurídica e Secretaria Legislativa
e, em especial, supervisionar a execução das tarefas executadas pelos demais servidores, orientar a
presidência no registro e controle dos processos legislativos, supervisionar o controle patrimonial, as ordens
de compra de materiais e serviços, acompanhar os procedimentos licitatórios, supervisionar a contratação
dos recursos humanos e os atos administrativos a eles pertinentes, além de outras atividades correlatas ao
órgão.
Parágrafo Único. O cargo comissionado de Diretor Geral será provido, preferencialmente, por servidor
efetivo da Câmara Municipal, sendo necessária a comprovação da conclusão do ensino médio.
Il - DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 6º. A Secretaria Administrativa é um órgão vinculado diretamente à
Diretoria Geral, que tem como atribuições o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das
deliberações administrativas da presidência, da mesa diretora e do plenário da Câmara Municipal, organizar
o expediente das sessões plenárias e das reuniões das comissões, apoiar e orientar a presidência, os
componentes da mesa diretora e os vereadores nas sessões plenárias, estabelecer o roteiro para a
condução das sessões plenárias, requisitar recursos, realizar as despesas de pronto pagamento e prestar
contas, e finalmente, executar outras tarefas afins, solicitadas pelo presidente ou pelo Diretor Geral.
Parágrafo Único. O cargo comissionado de Secretário Administrativo será
provido, preferencialmente, por servidor efetivo da Câmara Municipal, sendo necessária comprovação de
conclusão do ensino médio.
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IV - DA SECRETARIA JURÍDICA
Art. 7º. A Secretaria Jurídica é um órgão vinculado diretamente à Diretoria
Geral, que tem como atribuições o planejamento, a coordenação, a execução e o controle dos processos
contenciosos e daqueles administrativos sujeitos à obrigatoriedade de parecer jurídico e das proposições
legislativas originárias tanto do poder executivo, quanto do legislativo, apreciando obrigatoriamente quanto
à constitucionalidade e a legalidade, além de outras atividades correlatas ao órgão.
Parágrafo Único. O cargo de Secretário Jurídico será provido,
preferencialmente por servidor efetivo, sendo necessária comprovação da conclusão do curso de direito,
com registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES).
V- DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 8º. A Secretaria Legislativa é um órgão vinculado diretamente à
Diretoria Geral, que tem como atribuições o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das
proposições da Mesa Diretora e dos Vereadores, o acompanhamento do trâmite das matérias no plenário,
elaboração e redação dos atos legislativos, o auxílio aos vereadores em seus pronunciamentos, a
elaboração de ofícios e requerimentos de maior complexidade, a elaboração de minutas de projetos de Leis
Decretos e Resoluções, justificativas e mensagens, além de outras atividades inerentes à função.
Parágrafo Único. O provimento do cargo comissionado de Secretário
Legislativo, será provido preferencialmente por servidor efetivo, sendo necessária a comprovação da
conclusão do curso Superior de Direito.
VI - DA TESOURARIA E RECURSOS HUMANOS
Art. 9º. A Tesouraria e Recursos Humanos é um órgão subordinado à
Secretaria de Administração, que tem como atribuições, o planejamento, a coordenação, a execução e o
controle dos recebimentos e pagamentos das obrigações da Câmara Municipal, emissão das ordens de
pagamento e cheques, conciliação das contas bancárias, emissão dos relatórios periódicos para
informações aos superiores e prestação de contas, nas épocas próprias, tendo ainda o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle do acervo dos recursos humanos, com os registros na Ficha
Funcional Individual do servidor, atos de nomeação e posse, documentos pessoais e certidões respectivas,
preparação das folhas de pagamento, com os respectivos demonstrativos, elaboração do cálculo das
retenções do imposto de renda retido na fonte, contribuições previdenciárias, fundiárias, sindicais e
consignações em pagamento, com as respectivas guias de Recolhimento à Fazenda Pública Federal, aos
Institutos de Previdência (INSS e IPS/SMJ), CEI, sindicatos, entidades bancárias e outras, emissão de
Certidões de Tempo de Serviço e Contribuições, além de outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. O cargo de Tesoureiro e Recursos Humanos será provido,
preferencialmente por servidor efetivo, sendo necessária a comprovação da conclusão do ensino médio.
VIl- DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
Art. 10. O Departamento de ática é um órgão-vinculado diretamente
à Secretaria de Administração, que tem por atribuições d planejamento, a coordenação, a execução e o
controle das atividades de informática, com o processamento e armazénamen ônsistente dos dados, a
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da rede de informática no âmbito da Câmara e aquela externa, através do provedor contratado para a
interligação da internet e demais atividades correlatas.
Parágrafo Único. O cargo de Chefe do Departamento de Informática será
provido por profissional com conhecimentos comprovados em informática, sendo necessária a
comprovação da conclusão do ensino médio.
VIIl- DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
Art. 11. O Departamento de Almoxarifado e Patrimônio é um órgão
vinculado diretamente à Secretaria de Administração, que tem por atribuições o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das atividades inerentes à guarda e conservação de materiais de
consumo, com o registro de entrada e saída dos materiais, emissão dos relatórios e apuração dos estoques,
solicitação de compra de produtos com antecedência mínima de noventa dias para viabilizar os processos
licitatórios, cadastramento de todos os bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara Municipal, inclusive
veículos, com o controle das garantias dos fabricantes e revisões periódicas, controle dos seguros dos
veículos e prédios pertencentes à Câmara Municipal e outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. O cargo de Chefe do Departamento de Almoxarifado e
Patrimônio será provido por servidor mediante a comprovação da conclusão do ensino médio.
IX- DO DEPARTAMENTO DE EDIÇÕES
Art. 12. O Departamento de Edições é um órgão vinculado diretamente à
Secretaria de Administração, que tem por atribuições o planejamento, a coordenação, a execução e o
controle das atividades inerentes ao apoio à presidência e à mesa diretora para a captação, geração,
produção, edição e finalização de áudio e vídeo para transmissão das sessões e festividades via TV
Câmara e Internet, inclusive de eventos públicos nas comunidades do município de Santa Maria de Jetibá,
Espírito Santo e outras atividade correlatas.
Parágrafo Único. O cargo de chefe do Departamento de Edições exige
comprovação da conclusão do ensino médio, com conhecimento na geração e transmissão de imagens e
textos.
X- DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 13. A Assessoria Parlamentar é um órgão vinculado diretamente à
Secretaria Legislativa, que tem como atribuição, o planejamento, a coordenação, a execução e o controle
das atividades parlamentares, exercidas nos gabinetes dos Vereadores, internas e externas, com
supervisão e controle de cada um dos Vereadores, competindo-lhes a elaboração da agenda diária do
Vereador, a atendimento ao público no gabinete dos vereadores, a elaboração de ofícios, a organização
dos arquivos e da acervo das atividades exercidas pelos vereadores nas comunidades e outras atividades
correlatas.
Parágrafo Único. O cargo de Assessor Parlamentar será provido por
indicação do vereador respectivo, sendo necessária a comprovação da são do ensino fundamental.
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XI- DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 14. A Coordenadoria de Serviços Gerais é um órgão vinculado
diretamente à Secretaria de Administração, que tem por atribuições, o planejamento, a coordenação, a
execução e o controle das atividades inerentes à limpeza, conservação e manutenção das dependências
físicas da Câmara Municipal, apoio à organização de evento e outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. O cargo de Chefe da Coordenadoria de Serviços Gerais,
será provido mediante comprovação da conclusão do ensino fundamental.
XIl- DA COORDENADORIA DE RECEPÇÃO E PROTOCOLO
Art. 15. A Coordenadoria de Recepção e Protocolo é um órgão vinculado
diretamente à Secretaria de Administração, que tem por atribuições, o planejamento, a coordenação, a
execução e o controle das atividades inerentes ao atendimento ao público, com registro das presenças e
encaminhamento para a presidência, gabinetes de vereadores ou órgãos da administração da Câmara
Municipal, registro e entrada de documentos, atuação de processos, seleção e encaminhamento aos
órgãos destinatários, controle da tramitação dos processos pela ordem numérica sequencial, reprodução de
documentos por cópias, apoio a organização de eventos e outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. O cargo de Chefe da Coordenadoria de Recepção e
Protocolo, será provido mediante comprovação da conclusão do ensino fundamental.
CAPITULO II
|- DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 16. O Gabinete da Presidência é um órgão vinculado diretamente ao
Presidente da Câmara, que tem como atribuições, o planejamento, a execução, a coordenação e o controle
dos trabalhos da presidência, a tramitação dos documentos e processos no gabinete da presidência, apoio
à organização de eventos, a elaboração e o controle da agenda do presidente e outras atividades
pertinentes à presidência da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Para o provimento do cargo de Chefe do Gabinete da
Presidência é necessária a comprovação da conclusão do ensino médio.
Il - DA ASSESSORIA DE TRANSPORTES
Art. 17. A Assessoria de Transportes é um órgão subordinado diretamente
à Assessoria Parlamentar da Presidência e tem como atribuições, a condução, o controle, a manutenção e
conservação dos veículos pertencentes à Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Para o provimento do cargo comissionado de Assessor
de Transportes é necessário a conclusão do ensino fundamental, além de Carteira Nacional de Habilitação
(CNH), categoria “D”.
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TÍTULO
DO REGIME
CAPÍTULO |
Art. 18. Aos órgãos que integram a estrutura administrativa da Câmara
Municipal, correspondem os cargos respectivos, todos de provimento em comissão, ou de função
gratificada.
Art. 19. Os cargos de provimento em comissão são aqueles de livre
nomeação e exoneração, pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Os cargos de provimento em comissão deverão ser
providos, preferencialmente, por servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal.
Art. 20. Os servidores ocupantes de cargos comissionados são regidos
pelo Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal - Lei Municipal Complementar nº 924/2006.
Art. 21. São contribuintes compulsórios da Previdência Social Oficial - o
INSS, os ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo efetivo com a Câmara Municipal.
Parágrafo Único. São contribuintes do Regime Próprio de Previdência
Social, o IPS/SMJ, os servidores efetivos, ainda que estejam no exercício de cargos comissionados ou em
funções gratificadas, tendo como base de cálculo para as contribuições, o vencimento básico e as
vantagens permanentes do cargo efetivo.
Art. 22. No caso de afastamento do trabalho de servidor comissionado ou
de servidor efetivo, em exercício de cargo comissionado ou função gratificada, por mais de 15 (quinze) dias,
por motivo de doença ou acidente de qualquer natureza, a Câmara Municipal pagará os vencimentos e
vantagens integrais dos primeiros 15 (quinze) dias do afastamento e no período subsequente do
afastamento, à partir do décimo sexto dia, completará o valor do vencimento integral do servidor, efetuando
o pagamento da diferença entre o valor do benefício previdenciário e aquele do vencimento base e
vantagens do servidor.
Art. 23. Na implementação desta Lei Complementar, permanece inalterada
a numeração da matrícula dos servidores, alterando-se, tão somente, a nomenclatura dos cargos.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS, NOMENCLATURA, QUANTITATIVO, CODIFICAÇÃO E VENCIMENTOS
Art. 24. Ficam nominados, quantificados, codificados e fixados os
seguintes vencimentos para os cargos comissionados:
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NOMECLATURA
Controlador Geral Interno
QUANTITATIVO
CÓDIGO
VENCIMENTO
R$ 7.200,00
Diretor Geral Ccc-2 R$ 3.900,00
Secretário Administrativo cc-3 R$ 3.300,00
Secretário Legislativo cc-3 R$ 3.300,00
Secretário Jurídico cc-3 R$ 3.300,00
Chefe da Tesouraria e Recursos cc.4 R$ 3.000,00
Humanos
Chefe do Departamento de
Informática
Chefe do Departamento de
Almoxarifado e Patrimônio
Chefe do Departamento de Edições
Chefe do Gabinete da Presidência
Assessor Parlamentar
Chefe da Coordenadoria de Serviços
R$ 2.500,00
cc-6 R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 1.956,49
: 1 cc-8 R$ 1.437,43
Gerais
Chefe da Coordenadoria de 4 cc.s R$ 1.437,43
Recepção e Protocolo
Chefe da Assessoria de Transportes 1 cc-8 R$ 1.437,43
Art. 25. Os funcionários efetivos da Câmara Municipal, quando nomeados
e em exercício de cargos comissionados, poderão optar pelo maior vencimento, entre aquele do cargo
comissionado, fixado nesta Lei e aquele da remuneração do cargo efetivo, correspondente ao vencimento
básico e vantagens fixas, mais gratificação de 10,00% (dez por cento).
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos à
partir de 01/02/2017.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
S, 31 de Janeiro de 2017.
Santa Maria-de-Jeti
e
ELO
I IO ROEPKE
Prefeito Municipal