| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL E O PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS FEDERAIS N° 8.666,DE 21 DE JUNHO DE 1993, E N° 10.520,DE 17 DE JULHO DE 2002, E A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2012 |
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