norma nº 1/2022

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 01/2022
Versão: 01.00
“DISPÕE SOBRE AS REGRAS E DIRETRIZES DO
PROCEDIMENTO DE PLANEJAMENTO DA
CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, DE
SERVIÇOS E DE OBRAS - ESTUDOS
PRELIMINARES, PESQUISA DE PREÇOS,
GERENCIAMENTO DE RISCOS E TERMO DE
REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO - NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ:”
CAPÍTULO |
DAS FINALIDADES
Art. 1º. A presente Instrução Normativa tem por finalidade orientar e disciplinar os
procedimentos para o Planejamento das contratações - Estudos Preliminares,
Pesquisa de Preços, Gerenciamento de Riscos e Termo de Referência ou Projeto
Básico - das aquisições de bens e contratações de serviços no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Santa Maria de Jetibá.
CAPÍTULO Hi
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Abrange todos os órgãos que integram a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá, os quais deverão adotar os procedimentos padrões
ora estabelecidos.
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CAPÍTULO Il
DOS CONCEITOS
Art. 3º. Para os fins desta instrução Normativa, considera-se:
|. Compra: Toda aquisição remunerada de bens (material) para fornecimento de uma
só vez ou parceladamente.
Il. Serviços: Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para
a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação,
conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens,
publicidade, seguro ou trabalhos técnicos profissionais.
Il. Licitação: É um procedimento administrativo de observância obrigatória para uma
entidade governamental, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve
ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com
ela pactuar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez preenchidos os
requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento.
IV. Documento de Formalização da Demanda - DFD: Documento que dará início ao
processo de planejamento, o qual deverá conter o detalhamento da necessidade da
área requisitante, da solução que deverá ser atendida pela contratação.
V. Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua
melhor solução e dá base proposta de compra ou contratação do serviço, ao termo de
referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da
contratação.
Vi. Gerenciamento de riscos - GR: processo para identificar, avaliar, administrar e
controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao
alcance dos objetivos da organização pertinentes com a contratação.
VII. Termo de Referência - TR: O termo de referência é o documento elaborado a
partir dos estudos técnicos preliminares, o qual deve conter os elementos necessários
e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação.
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A sua elaboração é obrigatória para toda contratação, independentemente da forma de
seleção do fornecedor se dar por licitação, por dispensa ou inexigibilidade.
VIM. Equipe de Planejamento da Contratação - EPC: é o conjunto de servidores,
que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de
Planejamento da Contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e
de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.
IX. Preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de
preços coletados, podendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis,
inconsistentes e os excessivamente elevados;
X. Preço máximo: valor de limite que a administração se dispõe a pagar por
determinado objeto, levando-se em consideração o preço estimado, os aspectos
mercadológicos próprios à negociação com o setor público e os recursos orçamentários
disponíveis; e
XI. Sobrepreço: preço contratado em valor expressivamente superior aos preços
referenciais de mercado.
CAPÍTULO IV
DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Art. 4º. A presente Instrução Normativa tem como base Legal:
Il. Constituição Federal de 1988;
H. Lei n.º 8.666/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências.);
HI. Lei Federal n.º 10.520/2002 (Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de
licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras
providências),
IV. Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
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V. Instrução Normativa nº 05/2017 (Dispõe sobre as regras e diretrizes do
procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito
da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional);
Vi. Instrução Normativa nº 40/2020 (Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos
Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no
âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o
Sistema ETP digital);
VII Instrução Normativa nº 73/2020 (Dispõe sobre o procedimento administrativo para
a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços
em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional);
Vil. Decreto Federal nº 10.024/2019 (Regulamenta a licitação, na modalidade
pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços
comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da
dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal);
IX. Manual do TCU sobre Licitação e Contratos;
X. Resolução TCE/ES nº. 227/2011, alterada pela Resolução TCE/ES nº. 257/2013
(Dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de
Controle Interno no âmbito dos Municípios do Estado do Espírito Santo);
XI. Demais legislações pertinentes à matéria.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º. São responsabilidades da Secretaria Administrativa e do Setor de Compras:
il. Promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantê-la
atualizada, orientar as unidades executoras e supervisionar sua aplicação;
Il. Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade
responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e
os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração,
atualização ou expansão sempre que se fizer necessário;
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Il. Promover ações necessárias para suprir as insuficiências de desempenho dos
servidores municipais, promovendo entre outras ações, cursos de treinamento e
capacitação dos servidores da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá/ES.
Art. 6º. São responsabilidades das unidades executoras desta Instrução Normativa:
Il | Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto
ao fornecimento de informações e à participação no processo de execução e
atualização;
H. Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre as alterações que se
fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em
vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de organização, gestão,
controle e o aumento da eficiência operacional;
HI Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores, zelando pelo
seu fiel cumprimento;
IV. Cumprir fielmente as determinações desta Instrução em especial quanto aos
procedimentos de organização, gestão, controle e quanto a padronização dos
procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
Art. 7º. São responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno:
Il. Prestar apoio técnico na fase de elaboração das instruções normativas e em suas
atualizações, em especial no que tange a identificação, avaliação e procedimentos de
avaliação dos pontos de controle;
H. Por meio da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de
controle inerentes à instrução normativa para aprimoramento dos controles ou mesmo
a formatação de novas instruções normativas;
HI. Organizar e manter atualizado o Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle
do Município, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha
sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.
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CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS
Seção |
Dos Procedimentos Iniciais para Elaboração do Planejamento da Contratação
Art. 8º. Os procedimentos iniciais do Planejamento da Contratação consistem nas
seguintes atividades:
Il Elaboração do Documento de Formalização da Demanda pela Secretaria/Setor
reguisitante do serviço, conforme modelo do Anexo |, que contemple:
a) a justificativa da necessidade da contratação;
b) a previsão da quantidade de serviço a ser contratada;
c) a previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços, informação
se a execução será parcelada ou única; e
d) a indicação do servidor ou servidores para compor a equipe que irá elaborar os
Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Risco e, daquele a quem será confiada a
fiscalização dos serviços, o qual participará preferencialmente de todas as etapas do
planejamento da contratação;
Il. Protocolar e enviar o documento de que trata o inciso | deste artigo junto com o
documento de Planejamento de Compra (Previsão de Consumo) ao setor de Compras
do órgão ou entidade;
IH. No setor de compras, será necessária a avaliação do pedido de licitação (ou compra
direta) a partir da definição do objetoda licitação e do seu adequado planejamento, pois
pode ser que o objeto já esteja sendo demandado por outra secretaria, caso em que deverá
ser unificada a demanda devolvendo-seos pleitos para os secretários se ajustarem num único
processo; ou se a aquisição do objeto já estiver sendo concluída em outro processo,
deverá ser analisada a forma como essa nova demanda poderá ser iniciada, ainda:
a) Dados importantes do objeto devem ser fornecidos pelo Setor demandante,
podendo ser complementado ou justificado a depender da conclusão do ETP, e não
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sendo obrigação do setor de compras ou de licitações fazer “suposições” ou “adivinhar”
as informações relevantes.
b) É necessário que o setor de compras solicite apoio junto ao setor demandante e
estabeleça um elo de conexão entre os setores responsáveis pela efetivação da
contratação.
IV. Envio à autoridade competente para autorizar o prosseguimento do processo.
V. Designação formal da equipe de Planejamento da Contratação pela autoridade
competente (Modelo Anexo Il).
VI. Com o estudo da demanda autorizado pela autoridade competente, o processo
segue para a equipe designada para formalizar os Estudos Técnicos Preliminares -
ETPs.
Seção Il
Da Elaboração dos Estudos Técnico Preliminares - ETP
Art. 9º. Os Estudos Técnicos Preliminares constituem a primeira etapa do
planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a
melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela
viabilidade da contratação, fundamenta o Termo de Referência, definindo a melhor
solução para a contratação devida.
Art. 10. Deverá ser adotado prioritariamente a ferramenta de elaboração do Estudo
Técnico Preliminar Digital, fornecido pelo Portal de Compras do Governo Federal.
8 1º. Somente poderá ser adotado o ETP manual para situações esporádicas e que
tenham anuência formal da Secretaria Administrativa e da Secretaria Jurídica,
utilizando ainda assim o modelo do Anexo III.
8 2º. No caso da contratação de obras, os ETPs serão elaborados de acordo com esta
Instrução Normativa, exceto quando lei ou regulamentação específica dispuser de
forma diversa.
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Art. 11. A equipe de planejamento de contratação designada deverá estudar o objeto,
suas características, peculiaridades, pretensos fornecedores, sua sazonalidade, estimativa
de prazo de entrega do produto ou serviço no mercado, levantar o regramento que incide
sobre a contratação do objeto (se houver) e pontuar questões específicas com os
especialistas no tema (geralmente lotados no setor requisitante e indicados no
Documento de Formalização da Demanda - DFD), em fim, conter o máximo de elementos
possíveis que possam direcionar a contratação com a maior eficiência possível.
Art. 12. O documento que materializa os Estudos Técnicos Preliminares deverá conter
o seguinte conteúdo mínimo obrigatório, conforme diretrizes do modelo constante no
anexo Ill, elencados a seguir:
R descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a ser
resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II. descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas
técnica e econômica da escolha do tipo de solução;
HEI. estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias
de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência
com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
IV. estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que
poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu
sigilo até a conclusão da licitação;
v. justificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável;
VI. | demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou
entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso,
justificando a ausência de previsão;
Vil. posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação
(modelos contidos nos Anexos IV, V e VI).
Art. 13. O Estudo Técnico Preliminar é desejável ser acrescido dos seguintes
elementos:
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Il. descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo
critérios e práticas de sustentabilidade;
Il. levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas
possíveis de soluções, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com
objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações
que melhor atendam às necessidades da administração; e
b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais
contratadas, para coleta de contribuições.
HI. contratações correlatas e/ou interdependentes;
IV. resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional
sustentável;
V. providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do
contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para
fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização;
VI. possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento.
Parágrafo único. No caso de não apresentação dos itens anteriores, deverá proceder,
expressamente, às devidas justificativas no documento do ETP.
Art. 14. São diretrizes para a elaboração dos Estudos Preliminares:
Il. Listar e examinar os normativos que disciplinam os serviços a serem contratados,
de acordo com a sua natureza;
Il. Analisar a contratação anterior, ou a série histórica, se houver, para identificar as
inconsistências ocorridas nas fases do Planejamento da Contratação, Seleção do
Fornecedor e Gestão do Contrato (execução), com a finalidade de prevenir a
ocorrência dessas nos ulteriores Termos de Referência ou Projetos Básicos;
IH. Para a identificação da necessidade de a contratação atentar que a justificativa da
necessidade deve ser fornecida pela unidade requisitante da contratação.
IV. Indicar se a contratação está alinhada aos planos instituídos pelo órgão quando
houver;
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V. Informar a política pública a que esteja vinculada ou a ser instituída pela
contratação, quando couber.
VI. Nos requisitos da contratação elencar os requisitos necessários ao atendimento da
necessidade;
VII. No caso de serviços, definir e justificar se o serviço possui natureza continuada ou
não;
VIII. Incluir, se possível, critérios e práticas de sustentabilidade que devem ser
veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada;
IX. Avaliar a duração inicial do contrato de prestação de serviços de natureza
continuada, que poderá, excepcionalmente, ser superior a 12 meses, e justificar a
decisão;
X. Identificar a necessidade de a contratada promover a transição contratual com
transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas;
XI. Elaborar quadro identificando as soluções de mercado (produtos, fornecedores,
fabricantes etc.) que atendem aos requisitos especificados e, caso a quantidade de
fornecedores seja considerada restrita, verificar se os requisitos que limitam a
participação são realmente indispensáveis, de modo a avaliar a retirada ou
flexibilização destes requisitos.
XII. Definir e documentar o método para a estimativa das quantidades a serem
contratadas;
XIll. Utilizar informações das contratações anteriores, se for ocaso; incluir nos autos
as memórias de cálculo e os documentos que lhe dão suporte; para os casos em que
houver a necessidade de materiais específicos, cuja previsibilidade não se mostra
possível antes da contratação, avaliar a inclusão de mecanismos para tratar essa
questão.
XIV. Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo e solução a
contratar: considerar diferentes fontes, podendo ser analisadas contratações similares
feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas
metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da
Administração; Em situações específicas ou nos casos de complexidade técnica do
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objeto, poderá ser realizada audiência pública para coleta de contribuições a fim de
definir a solução mais adequada visando preservar a relação custo-benefício;
XV. Definir e documentar o método para estimativa de preços ou meios de previsão de
preços referenciais, incluindo nos autos as memórias de cálculo da estimativa de
preços ou dos preços referenciais e os documentos que lhe dão suporte;
XVI. Descrever todos os elementos que devem ser
produzidos/contratados/executados para que a contratação produza resultados
pretendidos pela administração, contendo justificativa para o parcelamento ou não da
solução:
a) O parcelamento da solução é a regra, devendo a licitação ser realizada por item,
sempre que o objeto for divisível, desde que se verifique não haver prejuízo para o
conjunto da solução ou perda de economia de escala, visando propiciar a ampla
participação de licitantes, que embora não disponham de capacidade para execução da
totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas.
b) Definir e documentar o método para avaliar se o objeto é divisível, levando em
consideração o mercado fornecedor, podendo ser parcelado caso a contratação nesses
moldes assegure, concomitantemente:
1. ser técnica e economicamente viável;
2. que não haverá perda de escala; e
3. que haverá melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade;
XVII. Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de
melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:
a) Declarar os benefícios diretos e indiretos que o órgão ou entidade almeja com a
contratação, em termos de economicidade, eficácia, eficiência, de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, inclusive
com respeito a impactos ambientais positivos (por exemplo, diminuição do consumo do
papel ou energia elétrica), bem como, se for o caso, de melhoria da qualidade de
produtos ou serviços oferecidos à sociedade.
XVII. Providências para a adequação do ambiente do órgão:
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a) Elaborar cronograma com todas as atividades necessárias à adequação do
ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos e com os
responsáveis por esses ajustes nos diversos setores;
b) Considerar a necessidade de capacitação de servidores para atuarem na
contratação e fiscalização dos serviços de acordo com as especificidades do objeto a
ser contratado;
c) Juntar o cronograma ao processo e incluir, no Mapa de Riscos, os riscos de a
contratação fracassar caso os ajustes não ocorram em tempo.
XIX. Declaração da viabilidade ou não da contratação:
a) Explicitamente declarar que a contratação é viável ou que a contratação não é
viável, justificando com base nos elementos anteriores dos Estudos Preliminares.
XX. Sempre que for possível identificar os servidores que participarão da fiscalização
do contrato, os quais poderão ser convidados a participar do Planejamento da
Contratação, mesmo que não componham ordinariamente a comissão do ETP.
Art. 15. A elaboração dos ETP:
l. É facultada nas hipóteses dos incisos |, II, III, IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993; e
Il. É dispensada nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de
prestação de natureza continuada.
Seção II
Elaboração Da Pesquisa De Preços
Art. 16. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no
mínimo conforme modelo do Anexo X:
I. identificação do agente responsável pela cotação;
IH. caracterização das fontes consultadas;
HI. série de preços coletados;
IV. método matemático aplicado para a definição do valor estimado; e
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V. justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de
valores inexeguíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável.
Art. 17. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as
condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e
montagem do bem ou execução do serviço, formas de pagamento, fretes, garantias
exigidas e marcas e modelos, quando for o caso.
Art. 18. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em
processo licitatório para a aquisição e contratação de serviços em geral será realizada
mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou
não:
l. Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico gov.br/paineldeprecos, desde
que as cotações se refiram a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1
(um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
Il. Aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período
de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
IH. Tabelas de preços referenciais;
IV. Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa
e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou
V. Pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde
que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis)
meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.
81º. Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos 1 e Il.
82º. Quando a contratação pública for decorrente de transferências voluntárias de
recursos da União, deverão ser realizadas pesquisa de preços de acordo com os
incisos 1, Il, IV e V.
83º. Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos do
inciso IV, deverá ser observado:
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Il. Prazo de resposta conferido ao fomecedor compatível com a complexidade do
objeto a ser licitado;
H. Obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereço e telefone de contato; e
d) data de emissão.
HI. Registro, nos autos da contratação correspondente, da relação de fornecedores
que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que
trata o inciso V do caput.
Art. 19. É importante frisar que a impossibilidade de utilização de alguma das fontes
acima especificadas deve estar consignada nos autos do processo de contratação, de
forma a comprovar que, embora a Administração tenha adotado os procedimentos
necessários à obtenção de preços daquela fonte, não foi possível alcançar êxito na
solicitação.
Art. 20. É indispensável que a Administração avalie, de forma crítica, a pesquisa de
preço obtida junto ao mercado, em especial quando houver grande variação entre os
valores apresentados de forma a desconsiderar aqueles que apresentem grande
variação em relação aos demais.
Art. 21. Os valores a serem utilizados para pesquisa de preços deverão ser aqueles
homologados no processo licitatório, não havendo margem para utilização de
propostas que não lograram êxito no procedimento.
Art. 22. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo
incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos
parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis,
inconsistentes e os excessivamente elevados.
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$ 1º. Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade
competente.
8 2º. Para desconsideração dos valores inexeguíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos
no processo administrativo.
8 3º. Os preços coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, quando
houver grande variação entre os valores apresentados.
& 4º. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base
em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor
responsável e aprovado pela autoridade competente.
Art. 23. Nos processos de inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a
devida justificativa de que o preço ofertado à administração é condizente com o
praticado pelo mercado, em especial por meio de:
ll Documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos,
comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior
à data da autorização da inexigibilidade pela autoridade competente;
Il. Tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso.
8 1º. Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade
competente.
8 2º. Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput pode ser realizada com
objetos de mesma natureza.
$ 3º. Caso a justificativa de preços aponte para a possibilidade de competição no
mercado, vedada está a inexigibilidade.
84º. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às hipóteses de dispensa de
licitação, em especial as previstas nos incisos III, IV, XV, XVl e XVII do artigo 24 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Es
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Art. 24. O preço máximo a ser praticado na contratação poderá assumir valor distinto
do preço estimado na pesquisa de preços feita na forma desta Instrução Normativa.
8 1º. É vedado qualquer critério estatístico ou matemático que incida a maior sobre os
preços máximos.
8 2º. O preço máximo poderá ser definido a partir do preço estimado na pesquisa de
preço, acrescido ou subtraído de determinado percentual, de forma justificada.
83º. O percentual de que trata o $ 2º deve ser definido de forma a aliar a atratividade
do mercado e a mitigação de risco de sobrepreço.
Seção IV
Do Gerenciamento de Riscos
Art. 25. O Gerenciamento de Riscos é um processo que consiste nas seguintes
atividades:
Il. Identificação dos principais riscos que possam comprometer a efetividade do
Planejamento da Contratação, da Seleção do Fornecedor e da Gestão Contratual ou
que impeçam o alcance dos resultados que atendam às necessidades da contratação;
H. Avaliação dos riscos identificados, consistindo da mensuração da probabilidade de
ocorrência e do impacto de cada risco;
ll, Tratamento dos riscos considerados inaceitáveis por meio da definição das ações
para reduzir a probabilidade de ocorrência dos eventos ou suas consequências;
IV. Para os riscos que persistirem inaceitáveis após o tratamento, definição das ações
de contingência para o caso de os eventos correspondentes aos riscos se
concretizarem; e
V. Definição dos responsáveis pelas ações de tratamento dos riscos e das ações de
contingência.
Parágrafo Único. A responsabilidade inicial pelo Gerenciamento de Riscos compete à
equipe de Planejamento da Contratação devendo abranger todas as fases do
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procedimento da contratação. o
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Art. 26. O Gerenciamento de Riscos materializa-se no documento Mapa de Riscos,
conforme modelo do anexo VIl ou VIII, a depender da complexidade da contratação.
8 1º. O Mapa de Riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de
contratação, pelo menos:
| Ao final da elaboração dos Estudos Preliminares;
Parágrafo Único. O mapa de risco poderá ser atualizado após a fase de Seleção do
Fornecedor, caso, nesta fase sejam identificadas alterações dos riscos previamente
indicados, ou após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores
responsáveis pela fiscalização.
Seção V
Das disposições complementares dos Estudos Técnicos Preliminares
Art. 27. A equipe pelos Estudos Técnicos Preliminares irá inserir o Pedido de Compras
e o Mapa de apuração de Valores no processo.
Art. 28. Concluídas as etapas relativas aos Estudos Preliminares e ao Gerenciamento
de Riscos, a equipe de planejamento deverá encaminhá-los, juntamente com o
documento que formaliza a demanda, à autoridade competente da Secretaria
requisitante para confecção do Termo de Referências.
Seção V
Do Projeto Básico ou Termo de Referência
Art. 29. O Projeto Básico ou Termo de Referência deverá ser elaborado a partir dos
Estudos Preliminares, do Gerenciamento de Risco e conforme as diretrizes constantes
do Anexo !X.
Art. 30. Devem ser utilizados os modelos de minutas padronizados de Termos de
Referência e Projetos Básicos da Secretaria Jurídica.
Lo
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
8 1º. Quando o órgão ou entidade não utilizar os modelos de que trata o caput, ou
utilizá-los com alterações, deverá apresentar as devidas justificativas, anexando-as aos
autos.
$ 2º. Cumpre ao setor requisitante a elaboração do Termo de Referência ou Projeto
Básico.
Art. 31. O Termo de Referência ou Projeto Básico deve conter, no mínimo, o seguinte
conteúdo:
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e,
se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos
preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no
extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
d) requisitos da contratação;
e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato
deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
9) critérios de medição e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os
parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que
devem constar de documento separado e classificado;
j) adequação orçamentária;
k) especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de
padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade,
durabilidade e segurança;
1) “indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos
provisório e definitivo, quando for o caso;
e fer
a dal
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
m) especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência
técnica, quando for o caso.
Art. 32. Os documentos que compõem a fase de Planejamento da Contratação serão
parte integrante do processo administrativo da licitação.
Art. 33. Após a Secretaria Requisitante encaminhará o processo à autoridade
competente para análise e, se for o caso, autorizar a abertura de procedimento
licitatório;
Art. 34. Sendo autorizada a abertura de processo licitatório, o processo será
encaminhado à Secretaria Contábil para a emissão da reserva orçamentária (art. 7º, 8
2º, le art. 14 da Lei 8.666/93), se não for o caso de registro de preços.
Art. 35. Após o processo será remetido ao setor de compras/licitação para confecção
da minuta de edital.
Art. 36. Em seguida o processo será encaminhado para a Secretaria Jurídica para
análise e aprovação da minuta do edital, devolvido com parecer jurídico ao setor de
licitações para início da fase externa da licitação, conforme disposto no art. 21 da Lei
8.666/93.
CAPÍTULO VII
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 37. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser
obtidos junto à Secretaria de Administração, Secretaria Jurídica ou Controladoria, por
sua vez, poderá o Controle Interno através de procedimentos de auditoria interna
verificar a fiel observância de seus dispositivos.
Art. 38. Fundamentado nesses termos e com o intuito de cumprir com os reguisitos
obrigatórios do TCE-ES em remessa de documentos o Sistema de Controle Interno
estabelece a presente Instrução Normativa na prática de suas atividades.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 39. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação.
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de março de 2022.
“EÍMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
LUIZ AUGUSTO MILL
Controlador Geral Interno
CLAUDIA IVONE KURTH
Secretária Jurídica
20
Ê
H
|
Ê
)
é
Í
Câmera Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ANEXO 1
Modelo de Documento de Formalização da Demanda
Órgão:
Secretaria Requisitante:
Secretarias que se utilizarão da ATA de Registro de Preços ou da aquisição (se for o
caso):
Nome do responsável pela demanda:
E-mail institucional:
1. Informações Gerais
Nº do processo administrativo anterior:
Modalidade adotada na contratação anterior:
Gestor(a) do contrato (fiscal) ou gerenciador(a) da ATA:
Servidor e, respectiva matrícula, indicado para compor a equipe de planejamento:
Fiscal (s) e, respectiva matrícula indicado (s) pelo gestor do Contrato (ou gerenciador da
Ata):
Nº do Contrato ou Ata de Registro dePreços da contratação anterior:
Encerramento da vigência do instrumento anterior:
2. Justificativa/Necessidade da Contratação
3. Quantidade de Serviço a Ser Contratado
4. Data Prevista Para Início da Realização do Objeto:
5. Documentos Anexos à Solicitação de Demanda:
Data: [1
Responsável pela Formalização da Demanda
E uureneaoo
21
Câmera Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ANEXO II
Modelo Portaria de Designação
PORTARIA Nº ...
DESIGNA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
DE CONTRATAÇÃO DO PROCESSO Nº
XXXX.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais e,
- considerando o disposto no Art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que determina a realização dos estudos técnicos preliminares.
- considerando que a fase de planejamento das contratações deve ser atualizada às
boas práticas inserindo a análise de sua viabilidade e o levantamento dos elementos
essenciais a composição do Termo de Referência ou do Projeto Básico,
regulamentando procedimentos padronizados.
- considerando o disposto no Art. 33, Inciso Il da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, em atendimento ao disposto no art. 8º, V da Instrução Normativa nº
XXXX/2021 os servidores abaixo relacionados ao desempenho das funções, para
compor a Equipe de Planejamento da Contratação nos autos do Processo nº
—
Liss
22
Câmara Municipal de Santa Marta de Jetibá
Estado do Espírito Santo
XXX/2021, para aquisição de xxxxx, sob a coordenação do primeiro:
- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - matrícula: XXXXX;
« XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - matrícula: XXXXX;
- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - matrícula: XXXXX;
Parágrafo único. Os servidores acima designados devem atuar de forma harmônica e eficaz a
fim de produzir o melhor resultado ao interesse do município, devendo prestigiar a ética
e não se distanciar dos princípios constitucionais regentes das contratações públicas,
em especial o da legalidade, da eficiência, o da primazia do interesse público e o da
razoabilidade, com o objetivo da entrega do Estudo Técnico Preliminar, Mapa de
Riscos e Pesquisa de Preços nos termos da Instrução Normativa nº XXXX/2022.
Art. 2º O Planejamento da Contratação será realizado a partirdos procedimentos que já
integram a fase de planejamento das licitações da Câmara, visando materializar atos
imprescindíveis às contratações, devendo culminar no relatório de viabilidade ounão da
contratação.
Art. 3º A Equipe de Planejamento ora constituída fica autorizada a consultar servidores
ou contratados que detenham conhecimentos específicos e possam auxiliar na
conclusão dos trabalhos, bem como requisitar documentos que entenda pertinentes a
qualquer setor da estrutura do órgão.
Parágrafo Único. Caso o servidor demandado se recuse a prestar as informações ou
oferecer os documentos solicitados pela Equipe ou obstaculize a realização dos
trabalhos pertinentes, a chefia imediata deverá ser comunicada para providenciar o
atendimento da demanda e apurar a omissão ocorrida.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
23
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetihá
Estado do Espírito Santo
Registre-se. Publique-se, Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de março de 2022.
“ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
24
Câmera Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ANEXO Il
Modelo de Relatório ETP
Estudo Técnico Preliminar nº xxxx/2022
1. Informações Básicas
Número do Processo: xxxxx/2022
2. Descrição da necessidade
O órgão demandante deve descrever a necessidade da compra/contratação,
evidenciando o problema identificado e a real necessidade que ele gera, bem como o
que se almeja alcançar com a contratação. EX: Aquisição de mobiliário.
*Este campo é obrigatório.
3. Área requisitante
Setor Requisitante:
Responsável: (pode ser mais de um)
4. Descrição dos Requisitos da Contratação
Especificar quais são os requisitos indispensáveis de que o objeto a adquirir/contratar
deve dispor para atender à demanda, incluindo padrões mínimos de qualidade, de
forma a permitir a seleção da proposta mais vantajosa. Incluir, critérios e práticas de
sustentabilidade que devem ser veiculados como especificações técnicas do objeto
ou como obrigação da contratada.
*Em caso do não preenchimento deste campo, devem ser apresentadas as
devidas justificativas.
5. Levantamento de Mercado
Contratações Gerais
25
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
O levantamento de mercado consiste na prospecção e análise das alternativas
possíveis de soluções, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com
objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações
que melhor atendam às necessidades da administração; e
b) ser realizada consulta, audiência pública ou realizar diálogo transparente com
potenciais contratadas, para coleta de contribuições.
Caso, após o levantamento do mercado, a quantidade de fornecedores for
considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são
realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
*Em caso do não preenchimento deste campo, devem ser apresentadas as
devidas justificativas.
6. Descrição da solução como um todo
Contratações Gerais
Definir a descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das
justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução.
*Este campo é obrigatório.
7. Estimativa das quantidades a serem contratadas.
Contratações Gerais
Em observância ao disposto no Art. 15, 8 7º, Il, da Lei nº 8.666/93, as quantidades a
serem adquiridas devem ser justificadas em função do consumo e provável utilização,
devendo a estimativa ser obtida, a partir de fatos concretos (Ex: série histórica do
consumo - atendo-se a eventual ocorrência vindoura capaz de impactar o quantitativo
demandado, criação de órgão, acréscimo de atividades, necessidade de substituição
de bens atualmente disponíveis, etc).
26
Câmera Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
A estimativa das quantidades a serem contratadas devem ser acompanhadas das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a
interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de
escala.
*Este campo é obrigatório.
8. Estimativa do Valor da Contratação
Contratações Gerais
Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais,
das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão
constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo
até a conclusão da licitação.
*Este campo é obrigatório.
9. Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução
Contratações Gerais
A regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do parcelamento do
objeto, conforme disposto no $ 1º do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, mas é
imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não
represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU). Por ser o
parcelamento a regra, deve haver justificativa quando este não for adotado.
No mesmo sentido, e especificamente para compras, o 8 7º do art. 23 da Lei nº 8.666,
de 1993, aplicável subsidiariamente ao pregão (art. 9º da Lei nº 10.520, de 2002),
prevê a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a
ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para
preservar a economia de escala.
*Este campo é obrigatório.
10. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes
Contratações Gerais ZA ms
Di
27
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Informar se há contratações que guardam relação/afinidade com o objeto da
compra/contratação pretendida, sejam elas já realizadas, ou contratações futuras.
*Em caso do não preenchimento deste campo, devem ser apresentadas as
devidas justificativas.
11. Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento
Contratações Gerais
Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou
entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso,
justificando a ausência de previsão;
*Este campo é obrigatório.
12. Resultados Pretendidos
Contratações Gerais
Demonstrar os ganhos diretos e indiretos que se almeja com a contratação,
essencialmente efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável e sempre que
possível, em termos de economicidade, eficácia, eficiência, de melhor aproveitamento
dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.
*Em caso do não preenchimento deste campo, devem ser apresentadas as
devidas justificativas.
13. Providências a serem adotadas
Contratações Gerais
Informar, se houver, todas as providências a serem adotadas pela administração
previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores
ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente
da organização;
*Em caso do não preenchimento deste campo, devem ser apresentadas as
devidas justificativas.
28
|
|
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
14. Possíveis Impactos Ambientais
Contratações Gerais
Descrever os possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento ou
mitigadoras buscando sanar os riscos ambientais existentes.
*Em caso do não preenchimento deste campo, devem ser apresentadas as
devidas justificativas.
15. Declaração de Viabilidade
É obrigatório que você declare expressamente se a contratação é viável e razoável
(ou não), justificando com base nos elementos colhidos durante os Estudos
Preliminares.
*Caso o projeto seja inviável é obrigatório informar a justificativa de
inviabilidade.
16. ANEXOS
17. Responsáveis
SERVIDOR XXxX
SERVIDOR XXXX
SERVIDOR XXXX
29
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ANEXO IV
Modelo De Declaração De Viabilidade
Declaração de Viabilidade
Considerando os estudos preliminares efetivados pela equipe de planejamento
subscrita acerca do objeto em apreço, constatou-se a VIABILIDADE TÉCNICA E
ECONÔMICA para a contratação de... da Câmara, no exercício
de ....... , pela forma orientada no presente relatório.
Santa Maria de Jetibá-ES, ....... | Pci
XXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXX
30
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ANEXO V
Modelo De Declaração De Viabilidade Alterada
Declaração De Viabilidade Alterada
Considerando os estudos preliminares efetivados pela equipe de planejamento
subscrita acerca do objeto em apreço, concluiu-se pela ALTERAÇÃO DE
VIABILIDADE para a contratação nos termos inicialmente requeridos, que consistia
inicialmente na aquisição de ie , para
erre aaa areaa cer trreretanaaaeeresaanenara , nos termos devidamente justificados no presente
relatório.
Santa Maria de Jetibá-ES, ....... [ARNO Pesci
XXXXXXXXXXXXXXXX
KXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXX
Lo
31
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ANEXO VI
Modelo De Declaração de Inviabilidade
Declaração de inviabilidade
Considerando os estudos preliminares efetivados pela equipe de planejamento
subscrita acerca da contratação em apreço, constatou-se a INVIABILIDADE
TÉCNICA para a contratação nos termos inicialmente requeridos, conforme
devidamente justificado no presente relatório.
Santa Maria de Jetibá-ES, ....... [ARA Pesci
XXXXXXXXXXXXXXXX
KXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXX
/
cosa
32
Câmera Municipal de Santa Maria de Ietibá
Estado do Espírito Santo
ANEXO VII
Mapa de Riscos
Método qualitativo
>>>
MAPA DE RISCOS
Objeto da contratação:
Fase de análise
() Planejamento da Contratação
() Gestão do Contrato
Identificação de riscos
Evento de Risco 01:
Probabilidade da incidência () Baixa () Média () Alta
Impacto () Baixa () Média () Alta
Id Dano
ld Ação Preventiva Responsável
ld Ação de Contingência Responsável
Evento de Risco 02:
Probabilidade da incidência () Baixa () Média () Alta
Impacto () Baixa () Média () Alta
ld Dano
ld Ação Preventiva Responsável
Id Ação de Contingência Responsável
Responsáveis
33
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ANEXO VIll
Mapa de Riscos
Método Semiquantitativo
MAPA DE RISCOS
Objeto da contratação:
Fase de análise
() Planejamento da Contratação
() Gestão do Contrato
Identificação de riscos
Evento de Risco 01:
Probabilidade da incidência Impacto Nível de Risco
(P) (1) (P)X(D
Id Dano
Id Ação Preventiva Responsável
Id Ação de Contingência Responsável
Evento de Risco 02:
Probabilidade da incidência Impacto Nível de Risco
(P) (1 (P)X (1
Id Dano
Id Ação Preventiva Responsável
ld Ação de Contingência Responsável
Responsáveis
34
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Santa Murta de Jetibá
A avaliação da probabilidade e do impacto deverá ser analisada em uma
escala de 1 a 10, conforme definida nas tabelas abaixo:
Escala de Probabilidade (P) - associada às chances do risco ocorrer
Descritor Descrição Nível
Muito Evento extraordinário ou improvável - sem histórico de ocorrência, poderá até | 1
Baixa ocorrer, mas nada nas circunstâncias indica essa possibilidade.
Baixa Evento raro. De forma inesperada ou casual, o evento poderá ocorrer, pois as | 2
circunstâncias pouco indicam essa possibilidade.
Média Evento possível. De alguma forma, o evento poderá ocorrer, pois as circunstâncias | 5
indicam moderadamente essa possibilidade de frequência reduzida e com histórico
de ocorrência parcialmente conhecido.
Alta Evento provável, usual. De forma até esperada, o evento poderá ocorrer, pois as | 8
circunstâncias indicam fortemente essa possibilidade, com histórico de ocorrência
amplamente conhecido.
Muito Alta | Evento praticamente certo. De forma inequívoca, o evento ocorrerá, as | 10
circunstâncias indicam claramente essa possibilidade, evento repetitivo e constante.
Escala de Impacto (1) - associada às consequências no caso do risco ocorrer
Descritor Descrição Nível
Muito Baixo | Impacto insignificante nos objetivos 1
Baixo Impacto mínimo nos objetivos 2
Médio Impacto mediano nos objetivos, com possibilidade de recuperação 5
Alto Impacto significante nos objetivos, com possibilidade remota de recuperação, de difícil | 8
reversão
Muito Alto | Impacto máximo nos objetivos, sem possibilidade de recuperação, irreversível! 10
35
Após o resultado do cálculo da probabilidade x impacto será obtido o nível do risco, que poderá ser
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
classificado como baixo, médio, alto e extremo, conforme tabela abaixo:
Nível de Risco
Risco Baixo (RB) 0-9,99
Risco Médio (RM) 10 - 39,99
Risco Alto (RA) 40 - 79,99
Risco Extremo (RE) 80 - 100
MATRIZ DE RISCO:
2
EE
5
E
Es)
Eo
«<
O
5 o
[al
E
o
Ea
fi
[e]
ES
7]
m =
2
3
E
Diretrizes para priorização ou tratamento de risco:
| PROBABILIDADE
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
RM
Nível de risco muito além do apetite a risco. Qualquer risco nesse nível deve ser comunicado à
governança e alta administração e ter uma resposta imediata. Postergação de medidas só com
autorização do dirigente máximo.
Nível de risco além do apetite a risco. Qualquer risco nesse nível deve ser comunicado a alta
administração e ter uma ação tomada em período determinado. Postergação de medidas só com
autorização do dirigente de área.
Nível de risco dentro do apetite a risco. Geralmente nenhuma medida especial é necessária, porém
requer atividades de monitoramento específicas e atenção da gerência na manutenção de
respostas e controles para manter o risco nesse nível, ou reduzi-to sem custos adicionais.
Nível de risco dentro do apetite a risco, mas é possível que existam oportunidades de maior
retorno que podem ser exploradas assumindo-se mais riscos, avaliando a relação custos x
benefícios, como diminuir o nível de controles.
37
Câmera Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ANEXO IX
Diretrizes Para Elaboração Do Projeto Básico (Pb) Ou Termo De Referência (Tr)
Devem ser utilizados os modelos de minutas padronizados de Termos de
Referência e Projetos Básicos da Secretária Jurídica, observadas as diretrizes
dispostas neste anexo.
1. São diretrizes gerais para a elaboração do Projeto Básico ou Termo de
Referência:
1.1. São vedadas especificações que:
a) por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitam, injustificadamente, a
competitividade ou direcionam ou favoreçam a contratação de prestador específico;
b) não representem a real demanda de desempenho do órgão ou entidade, não
se admitindo especificações que deixem de agregar valor ao resultado da contratação
ou sejam superiores às necessidades do órgão ou entidade;
c) estejam defasadas tecnológica e/ou metodologicamente ou com preços
superiores aos de serviços com melhor desempenho.
2. São diretrizes específicas a cada elemento do Termo de Referência ou Projeto
Básico:
2.1 Declaração do Objeto:
a) Fazer descrição sucinta, com os três elementos essenciais que compõem o
núcleo do objeto, que é imutável:
a.1. declaração da natureza do objeto;
a.2. quantitativos; e
a.3. prazo do contrato, incluindo a possibilidade de prorrogação do contrato, se
for o caso.
b) Indicar o código do item a ser contratado.
2.2. Fundamentação da contratação:
a) Os Estudos Preliminares serão anexos do TR ou PB, quando for possível a sua
divulgação;
2.3. Descrição da solução como um todo:
a) Descrição da solução como um todo extraída dos Estudos Preliminares, com
eventuais atualizações decorrentes de amadurecimento com relação à descrição da
solução.
2.4. Requisitos da contratação:
a) Transcrever o item "Requisitos da contratação" dos Estudos Preliminares, com
eventuais atualizações, pois após aprovação desses Estudos Preliminares, a equipe de
Câmera Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Planejamento da Contratação pode ter amadurecido com relação aos requisitos que a
solução deverá atender;
b) Enquadrar as categorias profissionais que serão empregadas no serviço dentro
da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) ou outro que vier substituí-lo;
c) Estabelecer a exigência da declaração do licitante de que tem pleno
conhecimento das condições necessárias para a prestação dos serviços. Caso seja
imprescindível o comparecimento do licitante, desde que devidamente justificado, o
órgão deve disponibilizar os locais de execução dos serviços a serem vistoriados
previamente, devendo tal exigência, sempre que possível, ser substituída pela
divulgação de fotografias, plantas, desenhos técnicos e congêneres;
d) Estabelecer a quantidade estimada de deslocamentos e a necessidade de
hospedagem dos empregados, com as respectivas estimativas de despesa, nos casos
em que a execução de serviços eventualmente venha a ocorrer em localidades
distintas da sede habitual da prestação do serviço;
e) Estabelecer obrigações da contratante e da contratada, incluindo deveres
específicos e compatíveis com o objeto.
2.5. Modelo de execução do objeto:
a) Descrever a dinâmica do contrato, devendo constar, sempre que possível:
a.1. a definição de prazo para início da execução do objeto a partir da assinatura
do contrato, do aceite, da retirada do instrumento equivalente ou da ordem de serviços,
devendo ser compatível com a necessidade, a natureza e a complexidade do objeto;
a.1.1. atentar que o prazo mínimo previsto para início da prestação de serviços
deverá ser o suficiente para possibilitar a preparação do prestador para o fiel
cumprimento do contrato.
a.2. a descrição detalhada dos métodos ou rotinas de execução do trabalho e das
etapas a serem executadas;
a.3. a localidade, o horário de funcionamento, dentre outros;
a4.a definição das rotinas da execução, a frequência e a periodicidade dos
serviços, quando couber;
a.5. os procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas, quando
for o caso;
a.6. os deveres e disciplina exigidos;
a.7. o cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas
significativas e seus respectivos prazos;
a.8. demais especificações que se fizerem necessárias para a execução dos
serviços.
b) Definir o método para quantificar os volumes de serviços a demandar ao longo
do contrato, se for o caso, devidamente justificado.
“7
É 39
Câmera Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
c) Definir os mecanismos para os casos em que houver a necessidade de
materiais específicos, cuja previsibilidade não se mostra possível antes da contratação,
se for o caso;
d) Definir o modelo de Ordem de Serviço que será utilizado nas etapas de
solicitação, acompanhamento, avaliação e atestação dos serviços, sempre que a
prestação do serviço seja realizada por meio de tarefas específicas ou em etapas e
haja necessidade de autorização expressa prevista em contrato, devendo conter, no
mínimo:
d.1) a identificação do pedido;
d.2) a identificação da contratada;
d.3) a definição e especificação dos serviços a serem realizados;
d.4)
a prévia estimativa da quantidade de horas demandadas na realização da
atividade designada, com a respectiva metodologia utilizada para a sua quantificação,
nos casos em que a única opção viável for a remuneração de serviços por horas
trabalhadas;
d.5) demais detalhamentos compatíveis com a forma da prestação dos serviços;
d.6) o local de realização dos serviços;
d.7) os recursos financeiros;
d.8) os critérios de avaliação dos serviços a serem realizados; e
d.9) a identificação dos responsáveis pela solicitação, avaliação e ateste dos
serviços realizados, os quais não podem ter nenhum vínculo com a empresa
contratada.
e) Na contratação de serviços de natureza intelectual ou outro serviço que o
órgão ou entidade identifique a necessidade, deverá ser estabelecida como obrigação
da contratada realizar a transição contratual com transferência de conhecimento,
tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir,
inclusive, a capacitação dos técnicos da contratante ou da nova empresa que
continuará a execução dos serviços;
f) Definir com base nas informações dos Estudos Preliminares:
f.1.se haverá ou não possibilidade de subcontratação de parte do objeto, e, em
caso afirmativo, identificar a parte que pode ser subcontratada;
f.2. se haverá ou não obrigação de subcontratação de parte do objeto de ME ou
EPP;
f.3. se haverá ou não possibilidade de as empresas concorrerem em consórcio.
2.6. Modelo de gestão do contrato e critérios de medição e pagamento:
a) Definir os atores que participarão da gestão do contrato;
b) Definir os mecanismos de comunicação a serem estabelecidos entre o órgão
ou entidade e a prestadora de serviços;
40
|
|
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
c) Atentar que, no caso de serviços que devam ser implementados por etapas ou
no caso de serviço prestado com regime de mão de obra exclusiva, os quais
necessitem de alocação gradativa de pessoal, os pagamentos à contratada devem ser
realizados em conformidade com esses critérios;
d) Definir a forma de aferição/medição do serviço para efeito de pagamento com
base no resultado, conforme as seguintes diretrizes, no que couber:
d.1. estabelecer a unidade de medida adequada para o tipo de serviço a ser
contratado, de forma que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da
contratada e elimine a possibilidade de remunerar as empresas com base na
quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho, observando que:
d.1.1. excepcionalmente poderá ser adotado critério de remuneração da
contratada por quantidade de horas de serviço, devendo ser definido o método de
cálculo para quantidade, qualificação da mão de obra e tipos de serviços sob demanda,
bem como para manutenção preventiva, se for o caso;
d.1.2. excepcionalmente poderá ser adotado critério de remuneração da
contratada por postos de trabalho, devendo ser definido o método de cálculo para
quantidades e tipos de postos necessários à contratação;
d.1.3. na adoção da unidade de medida por postos de trabalho ou horas de
serviço, admite-se a flexibilização da execução da atividade ao longo do horário de
expediente, vedando-se a realização de horas extras ou pagamento de adicionais não
previstos nem estimados originariamente no ato convocatório.
d.2. estabelecer a produtividade de referência ou os critérios de adequação do
serviço à qualidade esperada, de acordo com a unidade de medida adotada para a
execução do objeto, sendo expressa pelo quantitativo físico do serviço ou por outros
mecanismos capazes de aferir a qualidade, seguindo-se, entre outros, os parâmetros
indicados nos Cadernos de Logística;
d.3. identificar os indicadores mínimos de desempenho para aferição da
qualidade esperada da prestação dos serviços, com base nas seguintes diretrizes:
d.3.1. considerar as atividades mais relevantes ou críticas que impliquem na
qualidade da prestação dos serviços e nos resultados esperados;
d.3.2. prever fatores que estejam fora do controle dos prestadores que possam
interferir no atendimento das metas;
d.3.3. os indicadores deverão ser objetivamente mensuráveis e compreensíveis,
de preferência facilmente coletáveis, relevantes e adequados à natureza e
características do serviço;
d.3.4. evitar indicadores complexos ou sobrepostos.
d.4. descrever detalhadamente, de acordo com o previsto na subalínea “d.3”
acima, os indicadores mínimos de desempenho esperados, em relação à natureza do
serviço, com a finalidade de adequar o pagamento à conformidade dos serviços
prestados e dos resultados efetivamente obtidos, devendo conter, dentre outros
requisitos: -
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d.4.1. indicadores e metas estipulados de forma sistemática, de modo que
possam contribuir cumulativamente para o resultado global do serviço e não interfiram
negativamente uns nos outros;
d.4.2. indicadores que reflitam fatores que estão sob controle do prestador do
serviço;
d.4.3. metas realistas e definidas com base em uma comparação apropriada;
d.4.4. previsão de nível de desconformidade dos serviços que, além do
redimensionamento dos pagamentos, ensejará penalidades à contratada e/ou a
rescisão unilateral do contrato;
d.4.5. registros, controles e informações que deverão ser prestados pela
contratada, se for o caso;
d.4.6. previsão de que os pagamentos deverão ser proporcionais ao atendimento
das metas estabelecidas no ato convocatório, observando-se o seguinte:
1. as adequações nos pagamentos estarão limitadas a uma faixa específica de
tolerância, abaixo da qual o fornecedor se sujeitará ao redimensionamento no
pagamento e às sanções legais, se for ocaso;
2. na determinação da faixa de tolerância de que trata a alínea anterior,
considerar-se-á a importância da atividade, com menor ou nenhuma margem de
tolerância para as atividades consideradas relevantes ou críticas; e
3. o não atendimento das metas, por ínfima ou pequena diferença, em
indicadores não relevantes ou críticos, a critério do órgão ou entidade, poderá ser
objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências, de modo a não comprometer a
continuidade da contratação.
e) Definir os demais mecanismos de controle que serão utilizados para fiscalizar a
prestação dos serviços, adequados à natureza dos serviços, quando couber;
f) Definir o método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços
entregues com relação às especificações técnicas e com a proposta da contratada,
com vistas ao recebimento provisório;
9) Definir o método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços
entregues com relação aos termos contratuais e com a proposta da contratada, com
vistas ao recebimento definitivo;
h) Definir o procedimento de verificação do cumprimento da obrigação da
contratada de manter todas as condições nas quais o contrato foi assinado durante
todo o seu período de execução;
i) Definir uma lista de verificação para os aceites provisório e definitivo, a serem
usadas durante a fiscalização do contrato, se for o caso;
j) Definir as sanções, glosas e condições para rescisão contratual, devidamente
justificadas e os respectivos procedimentos para aplicação, utilizando como referencial
os modelos de minutas padronizados de atos convocatórios e contratos da Secretaria
Jurídica, bem como às seguintes diretrizes:
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j.1. relacionar as sanções previstas nas Leis nº 8.666, de1993, e nº 10.520, de
2002, conforme o caso, às obrigações da contratada estabelecidas no modelo de
execução do objeto;
j.2. definir o rigor das sanções de que trata o subitem j.1, de modo que sejam
proporcionais ao prejuízo causado pela desconformidade;
j.3.No caso de multa:
j.3.1. definir o cálculo da multa por atraso (injustificado) para início ou atraso
durante a execução da prestação dos serviços;
j.3.2. definir a forma de cálculo da multa de modo que seja o mais simples
possível;
j.3.3. definir as providências a serem realizadas no caso de multas reincidentes e
cumulativas, a exemplo de rescisão contratual;
j.3.4. definir o processo de aferição do nível de desconformidade dos serviços que
leva à multa;
j.4. definir as condições para aplicações de glosas, bem como as respectivas
formas de cálculo.
k) Definir as garantias de execução contratual, quando necessário.
k.1. No caso de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
avaliar a inclusão de exigências de que a garantia possua previsão de cobertura para o
pagamento de encargos trabalhista se previdenciários não quitados pela contratada.
2.7 Forma de seleção do fornecedor:
a) Identificar a forma de selecionar o fornecedor (licitação, inexigibilidade,
dispensa), justificando a escolha;
b) No caso de a seleção do fornecedor ocorrer por processo licitatório, enquadrar
o serviço como comum ou não.
2.8 Critérios de seleção do fornecedor:
a) Definir os critérios de habilitação indicados para a contratação, atentando para:
a.1. analisar e identificar os critérios de qualificação econômico-financeiras a
serem exigidos, considerando a prestação dos serviços e os riscos da contratação;
a.2. analisar e identificar os critérios de qualificação técnica a serem exigidos,
considerando a prestação dos serviços e os riscos da contratação;
b) Definir os critérios técnicos obrigatórios indicados para a contratação que
deverão se basear nos requisitos técnicos especificados na seção "Requisitos da
contratação";
c) No caso de licitações técnica e preço ou melhor técnica, definir os critérios
técnicos pontuáveis, indicados para a contratação, que deverão se basear nos
requisitos técnicos especificados na seção "Requisitos da contratação”;
çi
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d) Definir os critérios de aceitabilidade de preços, com fixação de preços máximos
aceitáveis, tanto globais quanto unitários;
e) Definir os critérios de julgamento das propostas, incluindo:
e.1. os critérios de preferência e desempate aplicáveis;
e.2. margem de preferência, se aplicável.
2.9 Estimativa de preços e preços referenciais:
a) Refinar, se for necessário, a estimativa de preços ou meios de previsão de
preços referenciais realizados nos Estudos Preliminares;
b) No caso de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o
custo estimado da contratação deve contemplar o valor máximo global e mensal
estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos
serviços, definidos da seguinte forma:
b.1. por meio do preenchimento da planilha de custos e formação de preços,
observados os custos dos itens referentes ao serviço, podendo ser motivadamente
dispensada naquelas contratações em que a natureza do seu objeto tone inviável ou
desnecessário o detalhamento dos custos para aferição da exequibilidade dos preços
praticados;
b.2. por meio de fundamentada pesquisa dos preços praticados no mercado em
contratações similares; ou ainda por meio da adoção de valores constantes de
indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas
públicas ou outros equivalentes, se for o caso; e
b.3. previsão de regras claras quanto à composição dos custos que impactem no
valor global das propostas das licitantes, principalmente no que se refere a regras de
depreciação de equipamentos a serem utilizados no serviço.
2.10 Adequação orçamentária:
a) Indicar a dotação orçamentária da contratação.
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ANEXO X
Formulário Pesquisa De Preços
Nome:
Matrícula nº:
Agente(s) responsável (eis) pela pesquisa:
Fontes de consulta:
[] Painel de Preços
[] Aquisições e Contratos de outros entes públicos
[] Pesquisa publicada na internet
[] Pesquisa direta com o fornecedor
[] Tabelas Referenciais
Justificativa:
|
|
|
|
Série de preços coletados:
Fornecedor 1:
Fornecedor 2:
Fornecedor 3:
Fornecedores consultados que não responderam a solicitação:
Nome e CNPJ
Metodologia utilizada na definição do valor estimado:
Menor Preço
L | Média
Mediana
Outro critério! método
Justificativa:
Santa Maria de Jetiba-ES, .../.....cs 12022.
27 Ea Responsável(eis) pela pesquisa de preços
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ANEXO XI
Fluxograma Processual na Câmara Municipal
Secretaria Requisitante Setor de Compras Autoridade Competente
Levantamento da Autorizar prosseguimento
Demanda - DFD Avaliar Demanda Portaria de designação da
Planejamento de Compra s s equipe de planejamento
(Previsão de Consumo)
Protocolar
Retornar ao
Setor
Requisitante |
| Se É Equipe de Planejamento
: Inviabilidade : ETP, Mapa de Risco,
Autoridade P€——.| — Pedido de Compras,
Eoceseecaoacecaaaoaooo Pesquisa de Preços e
Competente Setor
A Mapa de Apuração de
Autorizar Requisitante pa : Valeres
pranto Termo de | Se Viabilidade |
c Referências . : ou Viabilidade | <—
alterada !
Retornar ao Setor Secretaria
josonennenenenoooo nino Requisitante Contábil
: ! E O Reserva
' : | Senão | Orçamentária,
! Disponibilidade
TT EA Orçamentária e
por si e , SRP? Ra Financeira
! im |——» > | Sesim is
Secretaria
Adequaçã
o do RR Secretaria Jurídica Setor de
Processo ! 4 ! eto
€— : Desfavorável : €— Análise Compras/licitação
foacensaneesoaecenenno t Minuta de Edital
O < Gu
Setor de licitação
> Fase externa do
Procedimento licitatório
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