norma nº 25/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 25/2024
Autoriza o servidor Rhuam Pablo Lomeu 
Inacio a cumprir horário especial.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais e,
• Considerando que o servidor Rhuam Pablo Lomeu Inacio, requereu o cumprimento de 
horário especial nos dias de sessão, para viabilizar o curso de graduação de Sistemas 
de Informação, no período noturno, na UVV – Universidade de Vila Velha;
• Considerando que é necessário o uso de transporte para Vila Velha e que este tem 
horário de saída a partir das 15:00 horas.
• Considerando que o Art. 142, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº924/2006, assegura o 
servidor desta Câmara, o direito postulado; 
• Considerando que a jornada semanal é de 30 horas, e que tem como realizar
compensação nos outros dias da semana;
RESOLVE:
Art. 1º Autoriza o servidor Rhuam Pablo Lomeu Inacio, ocupante do cargo comissionado de 
Coordenador de Recepção e Protocolo desta Câmara Municipal, a cumprir em horário especial
a jornada de trabalho nos dias em que houver sessão plenária, para que possa frequentar sem 
prejuízo o curso de Sistemas de Informação da Universidade de Vila Velha, fazendo assim a 
compensação das horas nos outros dias em que a carga horaria é de meio período;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de fevereiro de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara Municipal