norma nº 36/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 36/2024
DESIGNA A SERVIDORA COMISSIONADA
CISSA FIOROTI SCHMIDT TOPFER FISCAL DO
CONTRATO Nº 02/2024 QUE TRATA DA 
CONTRATAÇÃO DE JORNAL DE GRANDE 
CIRCULAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS 
OFICIAIS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei 14.133/2021, que a execução 
dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
administração especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa a servidora Cissa Fioroti Schmidt Topfer, ocupante do cargo de 
Secretária LEgislativa, de provimento em comissão – matrícula nº 000219, como fiscal 
do contrato nº 02/2024 que dispõe sobre a contratação de jornal de grande circulação 
para publicação de atos oficiais e administrativos da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 2º A servidora designada deverá acompanhar e fiscalizar o contrato, anotando 
em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando 
o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 23 de fevereiro de 2024.
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 01 de abril de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara