norma nº 37/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 37/2024
DESIGNA A SERVIDORA COMISSIONADA
SANDIELY PROCHNOW SAICK FISCAL DO
CONTRATO Nº 04/2024 QUE TRATA DA 
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VANILDA 
AHNERT BRAUN KLITZKE 09831288718 PARA 
FORNECIMENTO DE CAFÉ COLONIAL NAS 
SOLENIDADES REALIZADAS PELA CÂMARA 
MUNICIPAL. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei 14.133/2021, que a execução 
dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
administração especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa a servidora Sandiely Prochnow Saick, ocupante do cargo de 
assessora legislativa, de provimento em comissão – matrícula nº 000287, como 
fiscal do contrato nº 04/2024 que dispõe sobre a contratação da empresa Vanilda 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Ahnert Braun Klitzke 09831288718 para fornecimento de café colonial nas 
solenidades realizadas pela câmara municipal.
Art. 2º A servidora designada deverá acompanhar e fiscalizar o contrato, anotando 
em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando 
o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 18 de março de 2024.
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 01 de abril de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara