norma nº 38/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 38/2024
DESIGNA A SERVIDORA EFETIVA ALEXANDRA 
SCHULZ FISCAL DO CONTRATO Nº 05/2024 QUE 
TRATA DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA WJC 
COMUNICAÇÃO VIDUAL LTDA ME PARA 
FORNECIMENTO DE PLACAS DE HOMENAGENS
E TROFÉUS PARA A CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei 14.133/2021, que a execução 
dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
administração especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa a servidora efetiva Alexandra Schulz, ocupante do cargo de diretora 
geral, de provimento em comissão – matrícula nº 00016, como fiscal do contrato nº 
05/2024 que dispõe sobre a contratação da empresa WJC Comunicação Visual Ltda 
Me para fornecimento de placas de homenagens e troféus para a câmara municipal.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 2º A servidora designada deverá acompanhar e fiscalizar o contrato, anotando 
em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando 
o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 01 de abril de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara