norma nº 40/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 40/2024
DESIGNA A SERVIDOR COMISSIONADO
JOSÉLIO KRUGER FISCAL DO CONTRATO Nº 
06/2024 QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DA 
EMPRESA ATO SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO 
LTDA ME - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO 
PROFISSIONAL DE CÓPIA E IMPRESSÃO.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei 14.133/2021, que a execução 
dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
administração especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa o servidor Josélio Kruger, ocupante do cargo de chefe do 
departamento de informática, de provimento em comissão – matrícula nº 00257, como 
fiscal do contrato nº 06/2024 que dispõe sobre a contratação da empresa Ato 
Soluções em Impressão Ltda Me - locação de equipamento profissional de cópia e 
impressão.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 2º O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar o contrato, anotando em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 02 de abril de 2024. 
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de abril de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara