| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | APROVA PARECER PRÉVIO TC-0602016, PROFERIDO NO PROCESSO TC-0907/2016, COM RESSALVA DE APROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE TRATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR EDUARDO STUHR. |
| native_id | 21 |
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