norma nº 43/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 043/2024
Nomeia a servidora Roseli Boning
Braun, matricula nº 0213 para
exercer as funções de Ouvidor da 
Câmara Municipal de Santa Maria de 
Jetibá, Espirito Santo.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo,no uso de suas atribuições legais e,
✓ Considerando que o Art.6º, §§ 1º e 2º e Art.7º da Lei Complementar n°2.778 
de 28/12/2023, criou a Função Gratificada de Ouvidor, para integrar a Ouvidoria da 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo; 
✓ Considerando que a função gratificada deve ser exercida por servidor efetivo 
da Câmara Municipal;
✓ Considerando o disposto no Art.33, Inc. II da Lei Orgânica c/c Art.40, Inc. III, 
alínea “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a servidora pública efetiva Roseli Boning Braun, matrícula nº 213, 
ocupante do cargo de Recepcionista, para exercer a função gratificada de Ouvidor,
para mandato de 24 (vinte e quatro) meses, de 01/02/2024 a 31/01/2026.
Art. 2°. Compete a Ouvidoria exercer as atribuições fixadas no Art. 7º, Incs I a IV da 
Lei Complementar nº 2.778/2023 de 28/12/2023, e alimentar os sistemas da 
Plataforma Fala.BR - Módulo de Ouvidoria e Módulo de Acesso à Informação.
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Art. 3º. À servidora nomeada para exercer a função gratificada de Ouvidora é 
atribuída uma gratificação de 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do 
cargo efetivo. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a partir de 01/02/2024.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 021/2024.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de abril de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara