norma nº 44/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 44/2024
Constitui Comissão de Compras da 
Câmara Municipal de Santa Maria de 
Jetibá.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais e, 
✓ considerando a exigência da criação da comissão de compras, com atribuições 
de processar as compras realizadas pela Câmara Municipal; 
✓ considerando a exigência de disponibilizar todas as compras no Portal da 
Transparência; 
✓ considerando a Resolução nº 03/2017 que cria a Comissão de Compras da 
Câmara Municipal;
✓ considerando o disposto na Lei Municipal nº 2815/2024, de 04 de abril de 2024;
✓ considerando o disposto na Lei Municipal nº 2816/2024, de 04 de abril de 2024
e, 
✓ considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa 
Maria de Jetibá.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Compras da Câmara Municipal de Santa Maria 
de Jetibá pelos seguintes servidores:
a) Lindolfo Turow - Matrícula nº 000277
b) Marcos Aurélio Dettmann - Matrícula nº 000221
c) Leone dos Santos Callot – Matrícula nº 000210
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 2º. As atribuições da Comissão de Compras constam no Artigo 3º da Resolução nº 
03/2017, na Lei Municipal nº 2815/2024 e 2816/2024. 
Art. 4º. De acordo com o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2815/2024, será paga 
gratificação mensal aos servidores integrantes da comissão de compras da Câmara 
Municipal, o valor de R$700,00 (setecentos reais). 
Art. 5º. Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 1° de abril de 2024 e tem vigor 
até 31 de dezembro de 2024. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria n°50/2023.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de abril de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara