norma nº 46/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 46/2024
Designa a servidora Alessandra Binovo
ocupante do cargo de Escrituraria de 
provimento efetivo responsável pelo envio 
de remessas ao Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo – GRTERTC. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais e, 
✓ Considerando a responsabilidade pelo envio de remessas ao Tribunal de Contas 
do Estado do Espírito Santo – GRTERTC, módulo contratação e apoio técnico;
✓ Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2816/2024, de 04 de abril de 2024
e, 
✓ Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de 
Santa Maria de Jetibá
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada a servidora Alessandra Binovo ocupante do cargo de 
Escrituraria, de provimento efetivo, matrícula nº 218, responsável pelo envio de 
remessas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – GRTERTC, módulo
contratação.
Art. 2º. De acordo com Artigo 4º da Lei Municipal nº 2816/2024, será paga a servidora 
designada uma gratificação mensal de R$1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta 
reais). 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 3º. Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 1° de abril de 2024 e tem vigor 
até 31 de dezembro de 2024. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria n°50/2023.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de abril de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara