norma nº 52/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 52/2024
DESIGNA A SERVIDORA EFETIVA
ALESSANDRA BINOVO FISCAL DO
CONTRATO Nº 08/2024 QUE TRATA DA 
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA AT 
ASSESSORIA TURÍSTICA LTDA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei 14.133/2021, que a execução 
dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
administração especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa a servidora efetiva Alessandra Binovo, ocupante do cargo efetivo de 
escriturária – matrícula nº 000218, como fiscal do contrato nº 08/2024 que trata da 
contratação da empresa AT Assessoria Turística Ltda, para fornecimento de 
passagens aéreas para vereadores e servidores. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 2º A servidora designada deverá acompanhar e fiscalizar o contrato, anotando 
em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando 
o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 02 de abril de 2024. 
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de abril de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara