norma nº 69/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 69/2024
DESIGNA O SERVIDOR COMISSIONADO 
JOSÉLIO KRUGER FISCAL DO CONTRATO 
Nº 09/2024 QUE TRATA DA 
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ÁGAPE 
ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 
PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS 
NORMATIVOS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei 14.133/2021, que a execução 
dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
administração especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa o servidor Josélio Kruger, ocupante de cargo comissionado de chefe 
do departamento de informática – matrícula nº 271, como fiscal do contrato nº 
09/2024 que trata da contratação da empresa Ágape Assessoria e Consultoria Ltda 
para publicação de atos normativos.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 2º O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar o contrato, anotando em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de maio de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara